Portaria SAES/MS Nº 4.019, DE 09 DE abril DE 2026

Indefere a Concessão do CEBAS da Organização Papel Marche, com sede em Campina Grande (PB).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Organização Papel Marche, CNPJ nº 06.001.743/0001-62, com sede em Campina Grande (PB), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 233/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.151168/2025-70.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES