Portaria SAES/MS Nº 4.053, DE 17 DE abril DE 2026

Indefere a Renovação do CEBAS do Hospital São Vicente de Paulo, com sede em Mantena (MG).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Hospital São Vicente de Paulo, CNPJ nº 22.323.976/0001-38, com sede em Mantena (MG), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 242/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.169526/2024-10.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES