PORTARIA Nº 47, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe (INE) e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 18 do Decreto n° 9.795, de 17 de maio de 2019, e

Considerando a necessidade de melhorias no acompanhamento, monitoramento e avaliação das estratégias da Atenção Primária à Saúde; e

Considerando o Programa Previne Brasil, que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do SUS, que valoriza o desempenho das equipes e serviços da Atenção Primária para o alcance dos resultados, visando melhorias nos registros de dados e sistemas de informação, resolve:

Art. 1° A transferência dos incentivos de custeio federal, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação ocorrerão por meio de códigos identificáveis referentes à Identificação Nacional de Equipe (INE) e ao Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde.

§ 1° Não será permitida, sob pena de suspensão da transferência financeira, nos termos do Anexo XXII da Portaria de Consolidação n° 2 GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica:

I - alteração ou substituição dos códigos da INE ou do CNES definidos em portarias específicas; e

II - alteração do tipo de equipe ou serviço vinculado ao INE ou CNES definido em portarias específicas.

§ 2° A suspensão de que trata o caput será mantida até a correção da irregularidade.

Art. 2° O código da INE será considerado para os seguintes tipos equipes:

I - equipe de Saúde da Família (eSF) e equipe de Saúde da Família Ribeirinha (eSFR);

II - equipe de Saúde Bucal (eSB);

III - equipe de Consultório na Rua (eCR);

IV - equipe de Atenção Básica Prisional (eABP); e

V - equipe de Atenção Primária (eAP).

Art. 3° O código do CNES será considerado para os seguintes tipos de serviços:

I - polo da Academia de Saúde;

II - unidade Odontológica Móvel (UOM); e

III - unidade Básica de Saúde Fluvial (UBSF).

Art. 4º Os códigos referentes às INE e aos CNES serão definidos por meio da análise das equipes e estabelecimentos credenciados pelo Ministério da Saúde e cadastrados pela gestão municipal, estadual ou do Distrito Federal e ativos no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES).

Parágrafo único. Os códigos de que trata o caput serão publicados em portaria específica.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ERNO HARZHEIM