PORTARIA Nº 16, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020

Divulga o nome e respectivo registro único de médica intercambista individual participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

A SECRETÁRIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - SUBSTITUTA, no uso das atribuições, e considerando os termos do art. 18 do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, e

Considerando a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981;

Considerando o Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, que dispõe sobre a emissão do registro único e da carteira de identificação para os médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e

Considerando a Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, que dispõe sobre a emissão do número de registro único para os médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e a respectiva carteira de identificação, decide:

Art. 1º Conceder, em cumprimento a decisão judicial, com base no processo administrativo SEI nº: 00737.010959/2019-67, registro único para o exercício da medicina, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, à médica intercambista individual, inscrita na seleção do, já encerrado, Edital SGTES/MS nº 22, de 07 de dezembro de 2018 (17º ciclo), indicada no Anexo desta Portaria, bem como determinar a expedição da respectiva carteira de identificação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINE MARTINS JOSÉ DOS SANTOS

ANEXO

PROCESSO	NOME	RMS	UF	MUNICÍPIO
25000.183791/2016-09	ZAILIS MUSTELIER MONTES DE OCA	2300981	CE	SÃO BENEDITO