PORTARIA Nº 35, DE 28 DE MAIO DE 2020

A SECRETÁRIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e considerando a Portaria nº 354/2020/SE/MS, de 08 de Maio de 2020, que altera a Portaria nº 1027/2019/SE/MS, de 15 de Outubro de 2019, que institui, no âmbito do Ministério da Saúde, Força Tarefa de Ressarcimento - FTR , com a finalidade de cumprir as determinações deliberadas pelo Tribunal de Contas da União - TCU, nos Acórdãos nºs 3.007/2018 e 1.297/2019, ambos proferidos pelo Plenário, nos autos do TC 040.876/2018-7, resolve:

Art. 1º Fica delegada ao Diretor do Departamento de Saúde da Família ou substituto legal, com vistas a assegurar maior celeridade as ações, para que subscreva os atos e procedimentos previstos nos incisos III, IV, V, VI, VII e IX do Art. 2º da Portaria nº 1027/2019/SE/MS, nos termos da redação dada ao § 1º do Art. 3º da Portaria nº 1027/2019/SE/MS, por meio da Portaria nº 354/2020/SE/MS, de 08 de Maio de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA DE CARVALHO RIBEIRO