PORTARIA Nº 66, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020

Redefine e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe do Anexo I da Portaria nº 49/SAPS/MS, de 27 de dezembro de 2019 em equipes de Atenção Primária credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 18 do Decreto n° 9.795, de 17 de maio de 2019, e

Considerando a Portaria nº 2.979/GM/MS, de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Portaria nº 3.566/GM/MS, de 19 de dezembro de 2019, que fixa o quantitativo de equipes de Saúde de Família e equipe Saúde Bucal composta por profissionais com carga horária individual de 40 horas semanais e estabelece regra transitória para às equipes de Saúde da Família com as tipologias I, II, III, IV e V (Transitória);

Considerando a Portaria nº 47/SAPS/MS, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe (INE) e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação;

Considerando a Portaria nº 49/SAPS/MS, de 27 de dezembro de 2019, que define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe e aos Cadastros Nacionais de Estabelecimentos de Saúde das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação;

Considerando a Portaria nº 1.741/GM/MS, de 13 de Julho de 2020, que prorroga o prazo para adequação do cadastro de equipes, referente à Portaria nº 3.566/GM/MS, de 19 de dezembro de 2019, que fixa o quantitativo de equipes de Saúde de Família e equipe Saúde Bucal composta por profissionais com carga horária individual de 40 horas semanais e estabelece regra transitória para às equipes de Saúde da Família com as tipologias I, II, III, IV e V (Transitória), considerando o contexto da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (Covid-19); e

Considerando a necessidade de cumprir o disposto na Portaria nº 3.566/GM/MS, de 19 de dezembro de 2019, referente à adequação ou conversão das equipes de Saúde da Família (eSF) credenciadas e que estavam cadastradas no SCNES com as tipologias I, II, III, IV e V (Transitória), resolve:

Art. 1º Esta portaria redefine e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe (INE) do Anexo I da Portaria nº 49/SAPS/MS de 27 de dezembro de 2019 em equipes de Atenção Primária credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação, com finalidade de atender o disposto no art. 2º e 3º da Portaria nº 3.566/GM/MS, de 19 de dezembro de 2019, prorrogado no art. 2º da Portaria nº 1.741/GM/MS, de 13 de Julho de 2020.

§1º Os INE, descritos no Anexo desta Portaria, passam a vigorar conforme a redefinição e homologação em equipe de Atenção Primária (eAP), tornando-se sem efeito a homologação de equipe de Saúde da Família (eSF) estabelecida no Anexo I da Portaria nº 49/SAPS/MS, de 27 de dezembro de 2019.

§2º A redefinição de que trata o caput consistiu na conversão automática do credenciamento e homologação em eAP dos INE de eSF cadastrados como de tipologia I, II, III, IV, e V (Transitória) que realizaram conversão para eAP (código de equipe 76) ou que não realizaram a adequação para eSF (código de equipe 70) ou estavam desativados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), atendendo ao disposto no parágrafo 2º do art. 2º da Portaria nº 3.566/GM/MS, de 19 de dezembro de 2019.

§3º 3º A redefinição de que trata o caput foi realizada considerando o registro dos códigos de tipo de equipe 70 (eSF - Equipe de Saúde da Família) ou do tipo de equipe 76 (eAP - Equipe de Atenção Primária) no SCNES.

Art. 2º Os municípios com equipes constantes no Anexo deverão observar os critérios estabelecidos no art. 1º da Portaria nº 47/SAPS/MS, de 19 de dezembro de 2019, cuja inobservância e descumprimento acarretará a suspensão da transferência financeira.

Art. 3º Eventuais casos omissos serão resolvidos pelo titular máximo do órgão responsável pela Atenção Primária à Saúde no âmbito do Ministério da Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL CÂMARA MEDEIROS PARENTE

ANEXO

Identificações Nacionais de Equipe - INE por município referente às equipes de Saúde da Bucal (eSB) 40 horas para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

UF	IBGE	MUNICÍPIO	INE	DESCRIÇÃO
PR	410030	AGUDOS DO SUL	0000374105	EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	0001612697	EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
RS	431490	PORTO ALEGRE	0000430811	EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
SC	420325	CAPÃO ALTO	0000402834	EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
SP	351150	CERQUILHO	0000325198	EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
SP	351150	CERQUILHO	0000325201	EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
SP	351150	CERQUILHO	0000325228	EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
SP	351150	CERQUILHO	0000325244	EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
SP	351150	CERQUILHO	0000325252	EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
SP	351150	CERQUILHO	0000325260	EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
SP	351540	FARTURA	0000328510	EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
SP	354440	RUBIÁCEA	0000348643	EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
SP	354580	SANTA BÁRBARA D'OESTE	0000348953	EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
SP	354870	SÃO BERNARDO DO CAMPO	0001524089	EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
SP	354990	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	0001473549	EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA