PORTARIA Nº 78, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

Concede Registro Único para o exercício da medicina - RMS, exclusivamente no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 18, do anexo I do Decreto nº 9795, de 17 de maio de 2019, e considerando o art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, o art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e os arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Conceder, com base no respectivo processo judicial e administrativo, Registro Único para o exercício da medicina - RMS, exclusivamente no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, à médica intercambista, indicada no Anexo desta Portaria.

Art. 2º O Registro Único para o exercício da medicina - RMS expedido aos médicos intercambistas tem validade a partir da data de início das atividades conforme Anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL CÂMARA MEDEIROS PARENTE

ANEXO

PROCESSO	NOME	RMS	UF	MUNICÍPIO
25000.140524/2021-04	CARLA AGUIAR DOS SANTOS	2301496	MA	SÃO LUIS