PORTARIA Nº 95, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe acerca da prorrogação, por mais 1 (um) ano, dos termos de adesão dos médicos intercambistas listados no art. 1º desta Portaria, que estão no exercício das atividades no Projeto Mais Médicos para o Brasil instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e cujos contratos irão vencer no ano de 2021, em cumprimento ao disposto no art. 20-A da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, incluído pela Lei nº 14.259, de 7 de dezembro de 2021.

A SECRETÁRIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e em cumprimento ao disposto no art. 20-A da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, incluído pela Lei nº 14.259, de 7 de dezembro de 2021, resolve.

Art. 1º Estão prorrogados automaticamente, por 1 (um) ano, os termos de adesão dos médicos intercambistas abaixo relacionados, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil:

CPF	Nome do Médico ATIVO	Ciclo	Início das Atividades	Fim das Atividades
XXX.331.802-XX	PATRICIA GRACIELA BARBINO	8º Ciclo	28/12/2015	28/12/2021
XXX.812.752-XX	SILVANA SAMPAIO DA SILVA	8º Ciclo	17/12/2015	17/12/2021
XXX.644.952-XX	RICARDO ESTREMADOIRO ARRIAZA	8º Ciclo	14/12/2015	14/12/2021
XXX.121.951-XX	MARCOS VINICIUS FERNANDES RODRIGUES DUARTE	8º Ciclo	18/12/2015	18/12/2021
XXX.271.062-XX	MAXIMILIANO ROCHA PINHEIRO	8º Ciclo	16/12/2015	16/12/2021
XXX.860.726-XX	FILIPE DA SILVA ALVES	8º Ciclo	16/12/2015	16/12/2021
XXX.818.401-XX	HELLEN FERNANDA JUSTI DE SOUZA	8º Ciclo	16/12/2015	16/12/2021
XXX.274.591-XX	LUIZ FERNANDO DE SOUZA	8º Ciclo	16/12/2015	16/12/2021
XXX.477.411-06	LUZIANE DOS SANTOS MOURA	8º Ciclo	16/12/2015	16/12/2021
XXX.860.731-XX	MARGARETH ALVES AGUIRRE	8º Ciclo	16/12/2015	16/12/2021
XXX.430.105-XX	DEIVD EDUARDO DE SOUZA DOS SANTOS	8º Ciclo	17/12/2015	17/12/2021
XXX.787.795-XX	ULIMA BARBARA MORAES DA SILVA	8º Ciclo	17/12/2015	17/12/2021
XXX.876.112-XX	VAILDES LOPES GOMES	8º Ciclo	18/12/2015	18/12/2021
XXX.855.712-XX	WAGNER CHICOL DE CARVALHO	8º Ciclo	15/12/2015	15/12/2021
XXX.511.642-XX	POLIANA TEODORO COSTA	8º Ciclo	16/12/2015	16/12/2021
XXX.138.259-XX	MATHEUS PALADINO DE SOUZA	8º Ciclo	16/12/2015	16/12/2021
XXX.472.019-XX	JAMILE IBRAHIM ISA ABDEL HADI	8º Ciclo	28/12/2015	28/12/2021
XXX.194.372-XX	PRISCILA GIZELE BARBINO	8º Ciclo	16/12/2015	16/12/2021
XXX.053.472-XX	ETHEL SUELLEN BORGES DE OLIVEIRA	8º Ciclo	17/12/2015	17/12/2021
XXX.851.412-XX	NEILA CASSIA DE ARAUJO BENICIO	14º Ciclo	09/10/2017	09/10/2021
XXX.246.269-XX	CATIA CRISTINA BARBOSA	8º Ciclo	17/12/2015	17/12/2021
XXX.425.142-XX	JULIANO FERNANDES MARTINS MELLA	8º Ciclo	16/12/2015	16/12/2021
XXX.046.818-XX	DIEGO ROBERTO CALSONE	8º Ciclo	16/12/2015	16/12/2021
XXX.752.796-XX	RAMON LUCAS SANTOS	8º Ciclo	16/12/2015	16/12/2021
XXX.654.002-XX	SANDRA NEVES FUZA	8º Ciclo	16/12/2015	16/12/2021
XXX.848.716-XX	THIESA QUARESMA RODRIGUES	8º Ciclo	16/12/2015	16/12/2021

Art. 2º A prorrogação da adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, por mais 1 (um) ano, dar-se-á a partir do primeiro dia após o vencimento do Termo de Adesão e Compromisso original.

Art. 3º Caso o médico acima listado não tenha interesse na prorrogação da sua adesão ao Projeto por mais 1 (um) ano, deverá acessar o Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP), exclusivamente no período de 24 a 29 de dezembro de 2021, e manifestar formalmente o desinteresse na prorrogação.

Art. 4º Caso não haja manifestação de desinteresse do médico no SGP, entende-se que a solicitação de prorrogação automática está validada.

Art. 5º Caso o Gestor Municipal não tenha interesse na permanência do médico por mais 1 (um) ano no Projeto, deverá acessar o SGP, exclusivamente no período de 24 a 29 de dezembro de 2021, e manifestar formalmente o desinteresse na prorrogação, expressando o motivo da recusa.

Art. 6º Caso não haja manifestação de desinteresse do Gestor Municipal no SGP, entende-se que a solicitação de prorrogação automática está validada.

Art. 7º O médico com prorrogação automática da adesão deverá, obrigatoriamente, entregar ao Gestor Municipal, até o dia 30 de dezembro de 2021, o Termo Aditivo ao Termo de Adesão e Compromisso (Anexo desta Portaria), em 2 (duas) vias, devidamente preenchido e assinado, o que implicará, para todo e qualquer efeito, em concordância de forma expressa com todas as condições, normas e exigências estabelecidas no edital de chamamento público ao qual o profissional médico participou, bem como aos demais normativos que regulamentam o Projeto.

Art. 8º Cabe ao Gestor Municipal receber os documentos descritos no art. 7º desta Portaria, e mantê-los sob sua guarda, com disponibilização ao Ministério da Saúde quando requerido.

Art. 9º Não haverá custeio de passagens e deslocamento sob qualquer hipótese para médicos que obtiveram êxito na prorrogação nos termos desta Portaria.

Art. 10. A prorrogação de permanência não confere direito a ajuda de custo de que trata o art. 22, § 3º da Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369, de 8 de julho de 2013, e demais normas regulamentares.

Art. 11. Os direitos, vantagens, obrigações e responsabilidades dos médicos que obtiverem êxito na prorrogação encontram-se previstos na Lei nº 12.871, de 2013, na Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369, de 2013 e alterações, em Resoluções e demais normas complementares expedidas pela Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil e no Termo de Adesão e Compromisso firmado em razão dos editais pelos quais foram selecionados.

Art. 12. O resultado da presente prorrogação automática, com fulcro no art. 20-A da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, será disponibilizado no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br.

Art. 13. Caso o Gestor Municipal manifeste desinteresse na prorrogação do profissional acima listado, e o profissional queira a prorrogação de que trata esta Portaria, aplicar-se-á o disposto no art. 8º, inciso XII da Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369, de 2013, para fins de cumprimento do art. 20-A da Lei nº 14.124, de 2021.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA DE CARVALHO RIBEIRO

ANEXO

TERMO ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO

Projeto Mais Médicos para o Brasil

TERMO ADITIVO AO TERMO DE PRORROGAÇÃO DA ADESÃO E COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E ___________________________, PARA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DAS ATIVIDADES DE ENSINO-SERVIÇO DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.

A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CNPJ nº 000.394.544/0108-14, neste ato representada por DANIELA DE CARVALHO RIBEIRO, Secretária de Atenção Primária à Saúde Substituta, com endereço na Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício Sede, 7º andar, Brasília-DF, CEP 70.058-900, e ____________________________, portador do Documento de Identidade/Passaporte nº___________, CPF nº_________________, RMS nº__________, residente e domiciliado em_____________________________, nos termos da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, que dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e demais normas de regência do Projeto Mais Médicos para o Brasil, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Termo de Adesão e Compromisso para prorrogação da adesão ao Projeto, na forma disciplinada pelo art. 20-A da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto a prorrogação automática da adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil dos médicos intercambistas, assim entendidos os médicos formados em instituição de educação superior estrangeiras com habilitação para o exercício da medicina no exterior, listados no art. 1º da presente Portaria, bem como definir obrigações e responsabilidades mútuas para participar de aperfeiçoamento na atenção primária à saúde em regiões prioritárias para o SUS, mediante oferta de atividades de ensino, pesquisa e extensão que terá componente assistencial mediante integração ensino serviço.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MÉDICO NO PROJETO

2.1. Para consecução do objeto estabelecido neste Termo Aditivo ao Termo de Adesão e Compromisso, o médico participante assume os seguintes compromissos, dentre outras regras definidas e que poderão ser eventualmente estabelecidas por meio de alteração das normas que regulamentam o Projeto:

a) exercer com zelo e dedicação as ações de aperfeiçoamento;

b) observar as leis vigentes, bem como normas regulamentares;

c) estar matriculado e com situação regular no eixo aperfeiçoamento e extensão, ofertado por instituição de ensino superior brasileira;

d) cumprir as instruções dos supervisores, assim como orientações e regras definidas pela Coordenação do Projeto;

e) observar as orientações dos tutores acadêmicos;

f) atender com presteza e urbanidade o usuário do Sistema Único de Saúde - SUS;

g) zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

h) cumprir a carga horária semanal de 40 (quarenta) horas destinadas as atividades práticas e acadêmicas, na modalidade de ensino à distância, no eixo aperfeiçoamento e extensão (2º ciclo formativo), com componente assistencial na modalidade integração ensino-serviço, nos estabelecimentos de saúde que ofertem ações e serviços de Atenção Primária à Saúde do município no qual for alocado, respeitando as possibilidades conferidas pela Política Nacional da Atenção Básica (PNAB), conforme definido pelo supervisor e pelo gestor municipal, respeitada a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais destinadas às atividades assistenciais e de formação no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil;

i) tratar com urbanidade os demais profissionais da área da saúde e administrativos, supervisores, tutores e colaboradores do Projeto;

j) levar ao conhecimento do supervisor e/ou da Coordenação do Projeto dúvidas quanto às atividades de integração ensino-serviço, bem como as irregularidades de que tiver ciência em razão dessas atividades;

k) efetuar o registro de informações em saúde e das atividades vinculadas à integração ensino serviço desenvolvidas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), nos sistemas disponibilizados pelo Ministério da Saúde. O descumprimento do registro poderá acarretar na suspensão do pagamento da bolsa;

l) observar as instruções e normativas pedagógicas da instituição de ensino superior em que for matriculado para cumprimento dos ciclos formativos, não sendo permitidos aproveitamentos insatisfatórios, podendo haver aplicação de penalidades por descumprimento de deveres e obrigações;

m) informar imediatamente ao gestor municipal eventual ausência ou afastamento, para que possa ser justificado de acordo com as regras e normativas vigentes. A não justificativa poderá incorrer em aplicação de penalidades por descumprimento de deveres e obrigações; e

n) manter atualizado os dados cadastrais constantes no formulário eletrônico disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br, através do seu acesso pessoal ao Sistema de Gerenciamento de Programas - SGP.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS VEDAÇÕES APLICÁVEIS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES

3.1. É vedado ao médico participante do Projeto:

a) ausentar-se das atividades a serem realizadas durante as ações de aperfeiçoamento sem prévia autorização do município ou do supervisor, a exceção de situações de força maior devidamente justificada e aceita pelo gestor municipal;

b) retirar, sem prévia anuência do município ou do supervisor, qualquer documento ou objeto do local de realização das ações de aperfeiçoamento;

c) opor resistência injustificada à realização das ações de aperfeiçoamento que envolvam atendimento ao usuário do SUS;

d) para os médicos intercambistas, exercer a medicina fora das ações de aperfeiçoamento desenvolvidas no âmbito do Projeto;

e) receber valores ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atividades no Projeto, diversas daquelas previstas para o Projeto;

f) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado pelos supervisores, tutores acadêmicos ou Coordenação do Projeto;

g) solicitar remanejamento após início das atividades no Projeto, exceto nos casos em que o ente federativo desista da adesão, sem justo motivo, ou venha a ser descredenciado por decisão da Coordenação do Projeto; e

h) demais vedações previstas nas normas de regência do Projeto.

4. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA COORDENAÇÃO DO PROJETO

4.1. Constituem obrigações do Ministério da Saúde e da Coordenação do Projeto:

a) ofertar aos médicos participantes cursos de aperfeiçoamento e extensão (2º ciclo formativo);

b) assegurar aos médicos participantes acesso a inscrição em serviços de Telessaúde para execução das atividades de ensino, pesquisa e extensão no âmbito do Projeto;

c) garantir o pagamento da bolsa-formação ao médico participante do Projeto durante todo o período de participação no Projeto, observadas as condições do Edital e da legislação do Projeto, bem como a execução das atividades previstas; e

d) adotar as providências necessárias para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil no âmbito da Atenção Primária.

5. CLÁUSULA QUINTA - DO COMPROMISSO

5.1. O médico participante do Projeto declara que possui o direito à prorrogação de que trata o art. 20-A da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, e declara conhecer e atender integralmente as regras da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e demais normas de regência do Projeto, não podendo, em nenhuma hipótese, delas alegar desconhecimento.

5.2. O descumprimento das condições, atribuições, deveres e incursão nas vedações previstas no Projeto sujeitará o médico participante às penalidades previstas na Lei nº 12.871, de 2013, na Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 2013, e nas demais normas que regulamentam o Projeto.

6. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

6.1. O presente instrumento terá a vigência pelo prazo de 1 (um) ano, a partir do primeiro dia após o vencimento do Termo de Adesão e Compromisso de cada profissional indicado no art. 1º de que trata esta Portaria.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

7.1. O presente Termo Aditivo ao Termo de Adesão e Compromisso poderá ser rescindido, durante o prazo de vigência, por mútuo consentimento ou unilateralmente por qualquer um dos partícipes, nas hipóteses previstas na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e nas demais normas de regência do Projeto Mais Médicos para o Brasil, mediante manifestação encaminhada ao Ministério da Saúde.

8. CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES

8.1. As eventuais alterações do presente Termo Aditivo ao Termo de Adesão e Compromisso serão realizadas por meio de termo aditivo acordado entre os partícipes.

9. CLÁUSULA NONA - DA SOLUÇÃO DE LITÍGIOS

9.1. Eventual controvérsia surgida durante a execução do presente Termo Aditivo ao Termo de Adesão e Compromisso poderá ser dirimida administrativamente entre os partícipes, sempre com fulcro nas normas de regência do Projeto Mais Médicos para o Brasil e no ordenamento jurídico vigente.

E por estarem de pleno acordo, firmam este instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Brasília-DF, ______de_________de_________.

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DANIELA DE CARVALHO RIBEIRO

Secretária de Atenção Primária à Saúde, Substituta

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MÉDICO (A)