PORTARIA GAB/SAPS Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2022

Tornar sem efeito o cancelamento da adesão das Unidades de Saúde da Família e Unidades Básicas de Saúde ao Programa Saúde na Hora realizado por meio da Portaria SAPS/MS nº 58, de 16 de agosto de 2021, dos municípios descritos no Anexo a esta Portaria.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 do Anexo I do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, e

Considerando a Seção IV do Capítulo I do Título IV da Portaria GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Programa Saúde na Hora;

Considerando a Seção XII do Capítulo II do Título II da Portaria GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento do Programa Saúde na Hora;

Considerando a Subseção I da Seção IV do Capítulo I do Título I da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que dispõe sobre as equipes e serviços participantes do Programa Saúde na Hora; e

Considerando a necessidade de invalidação do cancelamento de adesão ao Programa Saúde na Hora de estabelecimentos de saúde do Distrito Federal e dos municípios de Goiânia/GO, Nerópolis/GO, Minas Novas/MG, Capanema/PA, Capitão Poço/PA, Curitiba/PR, Paranaguá/PR, Teresópolis/RJ, Porto Velho/RO, Barão de Cotegipe/RS, Lagarto/SE, Araçatuba/SP, Catanduva/SP e Itapevi/SP, realizado por meio da Portaria SAPS/MS nº 58, de 16 de agosto de 2021, ante a ausência dos requisitos para o cancelamento da adesão, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito o cancelamento da adesão ao Programa Saúde na Hora das Unidades de Saúde da Família - USF e das Unidades Básicas de Saúde - UBS, descritas no Anexo a esta Portaria, realizado por meio da Portaria SAPS/MS nº 58, de 16 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 155, de 17 de agosto de 2021, Seção 1, págs. 81 a 88, com base nas informações da competência do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, abril/2021, considerando:

I - o cumprimento das USF e UBS dos requisitos previstos no art. 519-I da Seção IV, do Capítulo I, do Título IV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro 2017, no prazo de até 6 (seis) competências consecutivas do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES contado da data de publicação da portaria de homologação da adesão; ou

II - a não ocorrência da suspensão de que trata o art. 172-M da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro 2017, após 6 (seis) competências consecutivas do SCNES.

Art. 2º Os municípios e Distrito Federal farão jus ao recebimento de incentivos financeiros de custeio nos termos da Seção XII do Capítulo II do Título II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, referente aos meses em que se manteve o cancelamento indevido da adesão das USF e UBS, descritas no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL CÂMARA MEDEIROS PARENTE

ANEXO

USF E UBS, DESCRITAS NO ANEXO DA PORTARIA SAPS/MS Nº 58/2021, COM CANCELAMENTO DA ADESÃO AO PROGRAMA SAÚDE NA HORA INVALIDADO

UF	Município	IBGE	CNES	Tipo de adesão	Número da Portaria de adesão	Data de publicação da Portaria de adesão
DF	BRASÍLIA	530010	0011185	USF com 60 horas com saúde bucal	2154	13/08/2019
DF	BRASÍLIA	530010	0011266	USF com 60 horas com saúde bucal	2154	13/08/2019
GO	GOIÂNIA	520870	2664739	USF com 60 horas com saúde bucal	1888	01/08/2019
GO	NERÓPOLIS	521450	2769840	Intenção de adesão ao formato USF com 60 horas com saúde bucal	2636	09/10/2019
MG	MINAS NOVAS	314180	6385435	USF com 60 horas com saúde bucal	1604	27/06/2019
PA	CAPANEMA	150220	2314355	USF com 60 horas com saúde bucal	2462	17/09/2019
PA	CAPITÃO POÇO	150230	2317117	USF com 60 horas com saúde bucal	2154	16/08/2019
PR	CURITIBA	410690	0016934	USF com 60 horas com saúde bucal	1352	14/06/2019
PR	PARANAGUÁ	411820	6302920	USF com 60 horas	1888	01/08/2019
RJ	TERESÓPOLIS	330580	2292475	USF com 60 horas	431	20/03/2020
RJ	TERESÓPOLIS	330580	2292408	USF com 60 horas	431	20/03/2020
RO	PORTO VELHO	110020	2496577	USF com 60 horas com saúde bucal	2462	17/09/2019
RS	BARÃO DE COTEGIPE	430170	2249448	USF com 60 horas com saúde bucal	2462	17/09/2019
SE	LAGARTO	280350	2503808	USF com 60 horas com saúde bucal	2502	21/09/2020
SP	ARAÇATUBA	350280	9003398	USF com 60 horas com saúde bucal	1604	27/06/2019
SP	ARAÇATUBA	350280	2039060	USF com 60 horas com saúde bucal	1604	27/06/2019
SP	ARAÇATUBA	350280	2031558	USF com 60 horas com saúde bucal	1604	27/06/2019
SP	CATANDUVA	351110	2025981	USF com 60 horas com saúde bucal	2462	17/09/2019
SP	ITAPEVI	352250	3380831	USF com 60 horas com saúde bucal	1352	14/06/2019
SP	ITAPEVI	352250	3380866	USF com 60 horas com saúde bucal	1352	14/06/2019