PORTARIA GAB/SAPS Nº 11, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

Torna sem efeito as homologações dos códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES para fins da invalidação/anulação da homologação e da transferência dos incentivos de custeio federal.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 do Anexo I do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, e

Considerando o disposto na Seção IX do Capítulo I do Título II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017;

Considerando o disposto na Seção I, na Subseção I da Seção III do Capítulo I e na Seção I do Capítulo III do Título I da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021;

Considerando que não cabe a homologação de código referente a Identificação Nacional de Equipes - INE das equipes de Saúde da Família (eSF) e equipes de Saúde Bucal (eSB) 40 horas, cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) de Unidade Básica de Saúde Fluvial (UBSF); e

Considerando a necessidade de invalidação/anulação da homologação de códigos referente a Identificação Nacional de Equipes - INE, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito as homologações dos códigos referentes a Identificação Nacional de Equipes - INE das equipes de Saúde da Família (eSF) e equipes de Saúde Bucal (eSB) 40 horas, constantes no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os valores dos incentivos financeiros transferidos aos municípios descritos no Anexo a esta Portaria em decorrência da homologação dos códigos referentes a Identificação Nacional de Equipes -INE de que trata o caput serão objeto de devolução ao erário por meio de descontos automáticos nas transferências regulares mensais de custeio da APS, de mesma natureza do repasse decorrente da homologação do código INE, realizadas pelo Ministério da Saúde aos municípios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros na competência financeira de homologação das equipes.

RAPHAEL CÂMARA MEDEIROS PARENTE

ANEXO

CÓDIGOS REFERENTES A IDENTIFICAÇÃO NACIONAL DE EQUIPES - INE COM HOMOLOGAÇÃO INVALIDADA

UF	MUNICÍPIO	IBGE	INE	TIPO DE EQUIPE	COMP. SCNES. HOMOLOGAÇÃO	COMP. FINC. HOMOLOGAÇÃO	PORTARIA DE HOMOLOGAÇÃO
AM	CAREIRO DA VÁRZEA	130115	0000008222	Equipe de Saúde da Família	11/2020	12/2020	Portaria SAPS/MS nº 1, de 14 de janeiro de 2021, publicada no DOU nº 10, de 15 de janeiro de 2021, Seção 1, pág. 65
AM	COARI	130120	0000008303	Equipe de Saúde da Família	12/2019	01/2020	Portaria SAPS/MS nº 49, de 27 de dezembro de 2019, publicada no DOU nº 251, de 30 de dezembro de 2019, Seção 1, pág. 963
AM	COARI	130120	0001789201	Equipe de Saúde Bucal - 40 horas	05/2020	06/2020	Portaria SAPS/MS nº 45, de 19 de agosto de 2020, publicada no DOU nº 161, de 21 de agosto de 2020, Seção 1, pág. 327
AM	MANAUS	130260	0000012173	Equipe de Saúde da Família	05/2020	06/2020	Portaria SAPS/MS nº 43, de 16 de julho de 2020, publicada no DOU nº 136, de 17 de julho de 2020, Seção 1, pág. 51
AM	MANAUS	130260	0001752413	Equipe de Saúde Bucal - 40 horas	05/2020	06/2020	Portaria SAPS/MS nº 45, de 19 de agosto de 2020, publicada no DOU nº 161, de 21 de agosto de 2020, Seção 1, pág. 327
AM	SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ	130395	0000014427	Equipe de Saúde da Família	03/2020	04/2020	Portaria SAPS/MS nº 31, de 20 de maio de 2021, publicada no DOU nº 95, de 21 de maio de 2021, Seção 1, pág. 105
AM	SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ	130395	0001870823	Equipe de Saúde Bucal - 40 horas	03/2020	04/2020	Portaria SAPS/MS nº 31, de 20 de maio de 2021, publicada no DOU nº 95, de 21 de maio de 2021, Seção 1, pág. 105