PORTARIA GAB/SAPS Nº 46, DE 28 DE JULHO DE 2022

Concede Registro Único para o exercício da medicina - RMS, exclusivamente no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 14 do Decreto nº 11.098, de 20 de junho de 2022, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Conceder, com base no respectivo processo judicial e administrativo, Registro Único para o exercício da medicina - RMS, exclusivamente no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, à médica intercambista, indicada no Anexo desta Portaria.

Art. 2º O registro único para o exercício da medicina - RMS expedido aos médicos intercambistas tem validade a partir da data de início das atividades conforme Anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL CÂMARA MEDEIROS PARENTE

ANEXO

PROCESSO	NOME	RMS	UF	MUNICÍPIO	INÍCIO DE ATIVIDADES
25000.049841/2022-60	DJANE MARIA TORRES CASAS	1200384	AC	PORTO WALTER	26/04/2022