PORTARIA SAPS Nº 5, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023

Conceder com base em processo judicial e administrativo, Registro Único para o exercício da medicina - RMS, exclusivamente no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Secão II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Conceder, com base no respectivo processo judicial e administrativo, registro único para o exercício da medicina - RMS, exclusivamente no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, aos médicos intercambistas, indicados no Anexo desta Portaria.

Art. 2º O registro único para o exercício da medicina - RMS expedido aos médicos intercambistas tem validade a partir da data de início das atividades conforme Anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÉSIO FERNANDES

ANEXO

PROCESSO RMS	PROCESSO JUDICIAL	CPF	NOME	RMS	UF	MUNICÍPIO	INÍCIO DE ATIVIDADES
25000.027669/2014-83	25000.057548/2021-95	XXX.804.102 - XX	LUANA CRISTINA DE FREITAS JERONIMO	1200386	AC	ACRELÃNDIA	09/02/2023
25000.028889/2014-24	25000.057548/2021-95	XXX.157.942 - XX	RENATA MARIA MARQUES PINTO	1200385	AC	ACRELÂNDIA	09/02/2023
25000.080484/2014-05	25000.057548/2021-95	XXX.960.221 - XX	GILBERTO ALEXANDER DUBEN FLORES	1400363	RR	AMAJARI	13/02/2023
25000.078776/2014-70	25000.057548/2021-95	XXX.960.641 - XX	ZULLYBEL ANDREINA DUBEN FLORES	1400364	RR	PACARAIMA	10/02/2023