PORTARIA SAPS Nº 7, DE 1º DE MARÇO DE 2023

Divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos cubanos reincorporados ao Projeto Mais Médicos para o Brasil com fulcro no Art.23-A da Lei 12.871 de 22 de outubro de 2013.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Conceder, com base nos respectivos processos judiciais e administrativos, registro único para o exercício da medicina - RMS, exclusivamente no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, aos participantes intercambistas, indicados na lista constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º O registro único para o exercício da medicina - RMS expedido aos participantes intercambistas tem validade a partir da data de início das atividades conforme Anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÉSIO FERNANDES

ANEXO

PROCESSO RMS	PROCESSO JUDICIAL	CPF	PROFISSIONAL	RMS	UF	MUNIÍPIO	INÍCIO
25000.416781/2017-38	00737.013211/2020-50	XXX-895.091-XX	DAYLE TRINCADO ENAMORADO	4200968	SC	NAVEGANTES	14/12/2022
25000.042710/2017-94	00737.013211/2020-50	XXX.197.611-XX	SANTIAGO ROMERO REGALADO	3504587	SP	TABOÃO DA SERRA	16/12/2022
25000.061896/2014-38	00737.000776/2021-58	XXX.600.531-XX	ARIANNE IRIS HERNANDEZ BORJAS	3504588	SP	SÃO JOAQUIM DA BARRA	22/12/2022
25000.192075/2016-12	25000.090158/2020-46	XXX.005.411-XX	MEYLING CABALLERO MONTERO	1501832	PA	ANANINDEUA	23/12/2022
25000.007503/2017-93	00737.027403/2022-13	XXX.607.031-XX	LILIANNA ANTUNEZ GONZALEZ	2101611	MA	BACURI	13/01/2023
25000.420399/2017-29	00737.014474/2020-86	XXX.900.731-XX	REYNIER MORENO ALMEIDA	1600333	-PA	MACAPA	26/12/2022