PORTARIA SAPS Nº 31, DE 5 DE MAIO DE 2023

Converte os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE homologados como equipes de Saúde da Família - eSF pela Portaria SAPS/MS nº 49, de 27 de dezembro de 2019, em equipes de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20 do Decreto n° 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, especialmente a Seção I do Capítulo III do Título I que dispõe sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe (INE) e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação; e

Considerando a Portaria SAPS/MS nº 47, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe (INE) e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação;

Considerando a Portaria GM/MS nº 311, de 4 de março de 2016 que credencia Municípios a receberem os incentivos de custeio às Equipes de Saúde da Família Ribeirinha detentoras de profissionais médicos do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Considerando a Portaria SAPS/MS nº 49, de 27 de dezembro de 2019, que define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe e aos Cadastros Nacionais de Estabelecimentos de Saúde das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação;

Considerando a necessidade de cumprir o disposto na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, referente ao credenciamento e homologação, resolve:

Art. 1º Esta portaria converte os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE homologados como equipes de Saúde da Família - eSF pela Portaria SAPS/MS nº 49, de 27 de dezembro de 2019, em equipes de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR.

§ 1º A homologação dos INE descritos no Anexo a esta Portaria passam a vigorar como eSFR.

§ 2º A conversão de que trata o caput considera o quantitativo de equipes credenciadas e a manifestação expressa dos municípios para adequação dos tipos de equipe.

Art. 2º As eSFR listadas no Anexo a esta Portaria devem se submeter às normas legais vigentes, especialmente ao disposto na Seção III, Capítulo II do Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, e a Seção II do Capítulo I da Portaria de Consolidação SAPS/MS n° 1, de 2 de junho de 2021, para fins de manutenção da transferência dos incentivos financeiros e execução das ações a que se destinam.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 3.967.161,60 (três milhões, novecentos e sessenta e sete mil cento e sessenta e um reais e sessenta centavos) para o ano de 2023 de R$ 5.950.742,00 (cinco milhões, novecentos e cinquenta mil setecentos e quarenta e dois reais) para o ano de 2024, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no plano plano orçamentário PO - 000A.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÉSIO FERNANDES

ANEXO

Identificações Nacionais de Equipe (INE) por município referente às equipes de Saúde da Família convertidas em equipes de Saúde da Família Ribeirinha, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

UF	IBGE	MUNICÍPIO	INE	Código do Tipo de Equipe	Descrição do Tipo de Equipe
AM	130190	ITACOATIARA	0000009512	70	Equipe de Saúde da Família Ribeirinha
AM	130280	MARAÃ	0000012858	70	Equipe de Saúde da Família Ribeirinha
AM	130290	MAUÉS	0000012866	70	Equipe de Saúde da Família Ribeirinha
AM	130290	MAUÉS	0000012882	70	Equipe de Saúde da Família Ribeirinha
AM	130290	MAUÉS	0000012947	70	Equipe de Saúde da Família Ribeirinha
AM	130290	MAUÉS	0000012963	70	Equipe de Saúde da Família Ribeirinha
AM	130290	MAUÉS	0000012998	70	Equipe de Saúde da Família Ribeirinha
AM	130290	MAUÉS	0001623133	70	Equipe de Saúde da Família