PORTARIA SAPS Nº 40, DE 19 DE JUNHO DE 2023

Concede com base no respectivo processo judicial e administrativo, Registro Único para o exercício da medicina - RMS, exclusivamente no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do Art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do Art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos Arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Conceder, com base no respectivo processo judicial e administrativo, Registro Único para o exercício da medicina - RMS, exclusivamente no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, à médica intercambista, indicada no Anexo desta Portaria.

Art. 2º O Registro Único para o exercício da medicina - RMS expedido à médica intercambista tem validade a partir da data de início das atividades, conforme Anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÉSIO FERNANDES

ANEXO

PROCESSO RMS	PROCESSO JUDICIAL	CPF	NOME	RMS	UF	MUNICÍPIO	INÍCIO DE ATIVIDADES
25000.064793/2023-11	00737.003203/2023-48	XXX.481.504-XX	PRISCILA GRAZIELLE ARAUJO DE SOUSA	2500439	PB	PAINCÓ	12/06/2023