RESOLUÇÃO Nº 381, DE 17 DE AGOSTO DE 2023

Delega competências e autoriza a coordenadora a assinar e publicar, na imprensa nacional, os atos da Coordenação Nacional do Projeto Mais Médicos para o Brasil - CNPMMB.

A COORDENAÇÃO NACIONAL DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013 que institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências e a Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre a execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, resolve:

Art. 1º Nos termos do parágrafo único, do art. 8º, da Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023, ficam delegadas as competências dos incisos I ao X, do art. 8º, da Portaria Interministerial nº 604, de 16 de maio de 2023, para a coordenadora da Coordenação Nacional do Projeto Mais Médicos para o Brasil, para assinar documentos, publicar portarias, resoluções e normas decorrentes das deliberações da CNPMMB ou necessárias ao seu funcionamento.

Art. 2º Para consecução das finalidades do inciso XI, do art. 8º, da Portaria Interministerial nº 604, de 16 de maio de 2023, compete à Coordenadora da Coordenação Nacional do Projeto Mais Médicos para o Brasil elaborar, atualizar e publicar, por meio de ato normativo específico, as matérias pertinentes à Coordenação Nacional do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

LUCIANA MACIEL DE ALMEIDA LOPES
Coordenadora

WELLINGTON MENDES CARVALHO
Membro Titular

EVELLIN BEZERRA DA SILVA
Membro Titular

GISELE VIANA PIRES
Membro Titular

PATRÍCIA FRANCO MARQUES
Membro Titular

GABRIELA CARVALHO DA ROCHA
Membro Suplente