PORTARIA SAPS/MS Nº 168, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

Divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos cubanos reincorporados ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB com fulcro no Art.23-A da Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013, no 20º (vigésimo) ciclo.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Conceder, com base nos respectivos processos judiciais e administrativos, Registro Único para o exercício da medicina - RMS, exclusivamente no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, aos médicos intercambistas, indicados na lista constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º O Registro Único para o exercício da medicina - RMS expedido aos médicos intercambistas tem validade a partir da data de início das atividades conforme Anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVIERA

ANEXO

PROCESSO JUDICIAL	CPF	PROFISSIONAL	RMS	UF	MUNICÍPIO	INÍCIO
25000.083230/2017-83	XXX.989.901-XX	DIOSMAR PACHECO PADRON	1306222	AM	MANACAPURU	22/11/2024
25000.183207/2016-15	XXX.862.111-XX	ADRIAN COBAS REMEDIO	1306188	AM	SILVES	16/07/2024
25000.086998/2017-17	XXX.090.121-XX	MARILIN VAZQUEZ ROSALES	1605670	AP	MACAPÁ	13/06/2024
25000.016422/2017-84	XXX.138.461-XX	ROSALIA TORRES VELAZQUEZ FREIRE	2301544	CE	SÃO BENEDITO	29/03/2023