PORTARIA Nº 442 DE 13 DE AGOSTO DE 2004

(Revogada pela PRT nº 571/GM/MS de 08.04.2013)

 

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, e

Considerando a necessidade de regulamentar a Portaria GM/MS nº 1.035, de 31 de maio de 2004, que amplia o acesso à abordagem e tratamento do tabagismo para a rede de atenção básica e de média complexidade do SUS, com o objetivo de consolidar o Programa Nacional de Controle do Tabagismo, resolve:

Art. 1º - Aprovar, na forma do Anexo I desta Portaria, o Plano para Implantação da Abordagem e Tratamento do Tabagismo no SUS.

Art. 2º - Aprovar, na forma do Anexo II desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Dependência à Nicotina.

Art. 3º - Incluir no grupo 02.000.00-8 – Ações Médicas Básicas, no subgrupo 01 - 02.010.00.3 – Procedimentos Clínicos, no nível de organização 02.012.00-6 o procedimento a seguir descrito:

 

02.012.18-9 – Consulta para avaliação clínica do fumante
Nível de Hierarquia	1; 2; 3; 4; 5; 6; 7; 8
Serviço/Classificação	54/168
Atividade Profissional	01; 04; 07; 09; 10; 11; 14; 15; 16; 18; 19; 20;  21; 22; 26; 27; 28; 32; 33; 36; 37; 38; 39; 41; 44; 45; 46; 50; 51; 56; 59; 60; 63;
	73; 74; 76; 83; 94
Tipo do Prestador	20; 22; 30; 40; 50; 60, 61
Tipo de financiamento	Per Capta/População Residente/PAB Fixo
Nível de complexidade	Atenção Básica
Valor do Procedimento	0,00

 

§ 1º - Os procedimentos incluídos deverão ser executados em conformidade com o estabelecido pelo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Dependência à Nicotina aprovado por esta Portaria.

§ 2º - O procedimento de código 02.012.18-9 – Consulta para avaliação clínica do fumante, envolve a avaliação do grau de dependência física à nicotina e de co-morbidades associadas e elaboração do plano de tratamento e acompanhamento do apoio medicamentoso, quando necessário.

§ 3º - É condição indispensável para o tratamento medicamentoso que o fumante esteja participando da abordagem cognitivo-comportamental.

Art. 4º - Redefinir os atributos do procedimento constante da tabela SIA/SUS de código 19.161.01-8 - Abordagem Cognitivo-Comportamental do Fumante.

 

19.161.01-8 - Abordagem Cognitivo-Comportamental do Fumante por atendimento/paciente
Nível de Hierarquia	1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 , 8
Serviço/Classificação	54/168
Atividade Profissional	01; 02; 04; 07; 09; 10; 11; 14; 15; 16; 18; 19; 20; 21; 26; 27; 28; 30; 32; 33; 37; 38; 39; 41; 44; 45; 46; 50; 51; 54; 55; 56;
	57; 59; 60; 62; 63; 73; 74; 76; 83; 94 e 98.
Tipo do Prestador	20, 22, 30, 40, 50, 60, 61
Tipo de financiamento	Per Capta/População Residente/PAB Fixo
Complexidade	Atenção Básica
Valor do Procedimento	0,00

 

Parágrafo único - O procedimento de código 19.161.01-8 - envolve a abordagem cognitivo-comportamental como método de cessação do tabagismo realizada em conformidade com as orientações/critérios contidos nos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 5º - Determinar que os medicamentos e materiais de apoio para o tratamento do fumante, preconizados pelo Plano para Implantação da Abordagem e Tratamento do Tabagismo no SUS aprovado por esta Portaria, sejam adquiridos pelo Ministério da Saúde e disponibilizados aos municípios com unidades credenciadas para a abordagem e tratamento do tabagismo.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

JORGE SOLLA

SecretÁrio

 

ANEXOS I

ANEXO II