Minist�rio da Sa�de
Secretaria de Atenção à Saúde

PORTARIA Nº 04 DE 09 DE JANEIRO DE 2006

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições;

Considerando a Portaria GM/MS nº 221, de 13 de fevereiro de 2004, que habilita o estado do Amapá na Gestão Plena do Sistema, nos termos da Norma Operacional da Assistência – NOAS-SUS 01/2002;

Considerando a Portaria GMMS nº 3213 de 10 de julho de 1998, que implementa o acordo firmado entre os estados do Amapá, Maranhão, Tocantins, Pará e Piauí, viabilizando a transferência de recursos financeiros entre esses Estados, como forma de compensação das despesas realizadas com as internações hospitalares interestaduais; e

Considerando o Ofício nº 053/2005 – CIB – AP/SESA, de 06 de dezembro de 2005, que aprova a Programação Pactuada Integrada do Teto Assistencial da Média e Alta Complexidade, resolve:

Art. 1º - Publicar o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar sob gestão estadual, conforme descrito nos Anexos I e II desta Portaria, e sob gestão dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde – NOB-SUS 01/96 e NOAS-SUS 01/2002, conforme detalhado no Anexo II.

§ 1º O total de recurso financeiro anual do estado do Amapá referente à assistência de média e alta complexidade corresponde a R$ 35.337.577,42, assim distribuído:

Destino

 Valor Anual

R$

 Detalhamento 

Parcela a ser transferida ao FES

31.111.545,70

 Anexo I

Parcelas a serem transferidas aos FMS

4.226.031,72

 Anexo II

Parcelas a serem transferidas diretamente �s Unidades Prestadoras

0,00

 

§ 2º O Estado e os Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valoresdescritos nos anexos desta Portaria.

Art. 2º - Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo Único - Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.302.1220.8585 – Atenção à Saúde dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada.

II - 10.302.1220.8587 – Atenção à Saúde dos Municípios Não Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Não Habilitados em Gestão Plena/Avançada

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de janeiro de 2006.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

Secretário

ANEXO I

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO AMAPÁ

JANEIRO/06 – (quadro 1 A)

QUADRO 1 A

S�NTESE DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS PARA OS ESTADOS EM GEST�O PLENA DO SISTEMA ESTADUAL PARA ASSIST�NCIA DE M�DIA E ALTA COMPLEXIDADE -

 

 Recursos Transferidos do FNS ao FES

  

(a) Limite Financeiro programado na SES

(b) Recursos Programados em Munic�pios em  GPAB,

(c) Consolidado dos Recursos Federais comprometidos nos TCEP entre SES e Munic�pios

(d) Recursos do M1 em m�dulos assistenciais sob

(e)SUBTOTAL        e=a+b+c+d           

(f) Recursos Federais comprometidos nos Contratos de Metas e/ou  TCEP a serem

(g) Recursos de Transfer�ncia autom�tica ao FES                                                g =e-f

  

GPABA e/ou N�o Habilitados.

em GPSM a serem transferidos para FES  (detalhamento no quadro  II B)

transferidos diretamente �s unidades prestadoras  (detalhamento no quadro  IB)

  

Gest�o Estadual e em microrregi�o qualificada

  

4.647.549,03

1.683.495,91

24.780.500,76

0,00

31.111.545,70

 -   

 31.111.545,70

 

ANEXO II

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO AMAPÁ -– JANEIRO/06 - - (quadro 2 A)

QUADRO 2 A

S�NTESE DOS RECURSOS FEDERAIS PROGRAMADOS E TRANSFERIDOS PARA OS MUNIC�PIOS EM GEST�O PLENA DO SISTEMA PARA ASSIST�NCIA DE M�DIA E ALTA COMPLEXIDADE 

 

C�digo IBGE

Munic�pio                                     (GPSM)

Total de Recursos Programados para o Munic�pio (PPI)

(f) Recursos que ficar�o sob gest�o

(g) Recursos Federais comprometidos nos TCEP

(T)  Recursos de Transfer�ncia

  

(a) Popula��o Pr�pria

(b) Popula��o Referenciada

(c) FIDEPS

(d) Ajuste CIB

(e) Total PPI  (e = a+b+c+d)

  

entre SES e Munic�pios em GPSM a serem transferidos para
 

estadual ( hemorrede, LACEN etc)

  

 

FES  (detalhamento no quadro  II B)

Autom�tica  ao FMS                                          (T =e-f-g )

  

160030

Macap�

15.622.264,22

5.248.356,93

                     -  

4.319.150,40

25.189.771,55

0,00

22.377.105,75

2.812.665,80

 

160060

Santana

3.124.125,21

           284.184,35

                     -  

408.451,37

3.816.760,93

0,00

2.403.395,01

1.413.365,92

 

TOTAL

     18.746.389,43

        5.532.541,28

                     -  

4.727.601,77

      29.006.532,48

0,00

24.780.500,76

           4.226.031,72

 

ANEXO III

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO AMAPÁ -– JANEIRO/06 (quadro 2 B)

QUADRO 2 B

 PROGRAMA��O DE RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS COMPROMETIDOS COM OS TERMOS DE COMPROMISSO ENTRE ENTES P�BLICOS (TCEP) E/OU CONTRATO DE METAS.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Codigo

Munic�pio

Nome da Unidade

CGC

Tipo de Rela��o

Natureza do prestador

Data de Publica��o do Extrato

Repasse Consolidado dos Recursos Federais

TCEP

Contrato de Metas

Municipal

Estadual

MS/MEC

Privado

comprometidos nos

TCEP entre SES e

Munic�pios em GPSM a serem transferidos para FES

160030

Macap�

Centro de Referencia

23086176000103

X

 

 

X

 

 

13/2/2004

                     1.025.569,04

160030

Macap�

Hospital da Crianca

23086176000375

X

 

 

X

 

 

13/2/2004

                     1.942.566,95

160030

Macap�

Hospital da Mulher

23086176000294

X

 

 

X

 

 

13/2/2004

                     4.629.006,27

160030

Macap�

Hospital de Clinicas

23086176000456

X

 

 

X

 

 

13/2/2004

                     4.854.607,27

160030

Macap�

Hospital de Emerg�ncia

23086176000707

X

 

 

X

 

 

13/2/2004

                     4.334.423,84

160030

Macap�

Hospital Estadual de Laranjal do Jari

23086176001509

X

 

 

 

 

X

13/2/2004

                        987.403,32

160030

Macap�

Hospital S�o Camilo

60975737000909

X

 

 

X

 

 

13/2/2004

                     4.167.385,82

160030

Macap�

Unidade Mista de Sa�de do Oiapoque

23086176000102

X

 

 

X

 

 

13/2/2004

                        436.143,24

SUBTOTAL

22.377.105,75

160060

Santana

Hospital Estadual de Santana

23086176000880

X

 

 

X

 

 

13/2/2004

                     2.403.395,01

SUBTOTAL

2.403.395,01

TOTAL

           24.780.500,76

                             

 

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