PORTARIA Nº 10 DE 13 DE JANEIRO DE 2006

O Secretário de Atenção à Saúde - Substituto, no uso de suas atribuições;

Considerando a Portaria GM/MS n° 1398, de 22 de julho de 2003, que habilita o estado de São Paulo na Gestão Plena do Sistema, nos termos da Norma Operacional da Assistência – NOAS-SUS 01/2002; e

Considerando o Ofício CIB nº 074/2005 de 28 de dezembro, da Comissão Intergestores Bipartite de São Paulo, resolve:

Art. 1º - Alterar o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar sob gestão estadual e dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal, conforme Anexos I e II desta Portaria.

Parágrafo único: O Estado e os Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos Anexos desta Portaria.

Art 2º - Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde correspondentes.

Parágrafo Único - Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

- 10.302.1220.8585 – Atenção à Saúde da População dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros do Anexo I vigentes a partir de 1º de novembro de 2005 e do Anexo II a partir de dezembro de 2005.

JOSÉ CARLOS DE MORAES

Secretário Substituto

ANEXO I

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE SÃO PAULO – NOVEMBRO/2005

Código do Município	Município	Remanejamento Novembro (Valor anual)
350330	ARARAS	(37,80)
350550	BARRETOS	45.470,76
350610	BEBEDOURO	10.075,50
350930	CAJOBI	(9.525,00)
351200	COLINA	(1.882,68)
351740	GUAIRA	17.527,20
352260	ITAPIRA	1.628,40
352690	LIMEIRA	(1.010,70)
353390	OLIMPIA	(21.924,12)
354390	RIO CLARO	2.611,38
354980	SAO JOSE DO RIO PRETO	(1.628,40)
355310	TAIACU	(3.822,96)
355320	TAIUVA	4.154,82
Parcela Sob Gestão Municipal		41.636,40
Parcela Sob Gestão Estadual		(41.636,40)

ANEXO II

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE SÃO PAULO – DEZEMBRO/2005

Código do Município	Município	Remanejamento Dezembro (Valor anual)
351518	ESPIRITO SANTO DO PINHAL	(27.554,88)
350400	ASSIS	15.858,12
353530	PALMITAL	6.935,04
353550	PARAGUACU PAULISTA	(22.793,16)
Parcela Sob Gestão Municipal		(27.554,88)
Parcela Sob Gestão Estadual		27.554,88