Minist�rio da Sa�de
Secretaria de Atenção à Saúde

PORTARIA Nº 25 DE 25 DE JANEIRO DE 2006

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições;

Considerando a Portaria GM/MS n° 1261, de 10 de julho de 2002, que habilita o estado de Santa Catarina na Gestão Plena do Sistema nos termos da Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2002; e

Considerando o Ofício nº1001/2005/SC, de 16 de Dezembro de 2005, da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina e as Deliberações CIB nº 057, 058, 059 e 072, de 11 e 24 de novembro de 2005, resolve:

Art. 1º - Alterar o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar sob gestão estadual, conforme descrito no Anexo I e II desta Portaria, e sob gestão dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde – NOB SUS 01/96 e NOAS SUS 01/2002, conforme detalhado nos Anexos III e IV.

§ 1º O total de recurso financeiro anual do estado de Santa Catarina referente à assistência de média e alta complexidade na competência dezembro de 2005 corresponde a R$ 391.043.432,84, assim distribuído:

Destino

 Valor Anual

 Detalhamento 

Parcela a ser transferida ao FES

172.600.104,96

 anexo I

Parcelas a serem transferidas aos FMS

198.438.331,59

 anexo III

Parcelas a serem transferidas diretamente �s Unidades Prestadoras

  20.004.996,29

anexo II e IV

§ 2º O Estado e os Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos Anexos desta Portaria.

Art 2º - Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde correspondentes.

Parágrafo Único - Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o seguinte Programa de Trabalho: 10.302.1220.8585 – Atenção à Saúde da População dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/ Avançada.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de dezembro de 2005.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

Secretário

ANEXO I

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE SANTA CATARINA – DEZEMBRO / 05 – (QUADRO 1A)

S�NTESE DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS PARA OS ESTADOS EM GEST�O PLENA DO SISTEMA ESTADUAL PARA ASSIST�NCIA DE M�DIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

 Recursos Transferidos do FNS ao FES

 

(a) Limite Financeiro programado na SES

(b) Recursos Programados em Munic�pios em  GPAB,

(c) Consolidado dos Recursos Federais

d) Cronograma dos Recursos de Ajuste do Comando �nico

(e )SUBTOTAL        e=a+b+c+d             

(f) Recursos Federais comprometidos nos

(g) Recursos de Transfer�ncia

autom�tica

 

comprometidos nos TCEP entre SES e Munic�pios em GPSM a serem transferidos

Contratos de Metas e/ou  TCEP a serem transferidos diretamente

GPABA e/ou N�o Habilitados.

ao FES     g = e-f

 

para FES  (detalhamento no quadro  II B)                                              

�s unidades prestadoras  (detalhamento no quadro  IB)

 

      73.687.908,73

      114.957.371,21

0,00

0,00

188.645.279,93

        16.045.174,97

172.600.104,96

 

ANEXO II

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE SANTA CATARINA – DEZEMBRO / 05 – (QUADRO 1B)

PROGRAMA��O DE RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS COMPROMETIDOS COM OS TERMOS DE COMPROMISSO ENTRE ENTES P�BLICOS (TCEP) E/OU CONTRATO DE METAS.

Codigo

Munic�pio

Nome da Unidade

CGC

Tipo de Rela��o

Natureza do prestador

Data de Publica��o do Extrato

Repasse Direto do Fundo Nacional � Unidade Prestadora

TCEP

Contrato de Metas

Municipal

Estadual

MS/MEC

Privado

420540

Florian�polis

Hospital Universit�rio UFSC

83.899.526/0001-82

 

X

 

 

X

 

20/7/2000

    16.045.174,97

TOTAL

        16.045.174,97

ANEXO III

ECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE SANTA CATARINA - DEZEMBRO / 05 - (QUADRO 2A)

S�ntese Dos Recursos Federais Programados E Transferidos Para Os Munic�pios Em Gest�o Plena Do Sistema Para Assist�ncia De M�dia E Alta Complexidade 

 

C�digo IBGE

Munic�pio                                     (GPSM)

Total de Recursos Programados para o Munic�pio (PPI)

(f) Recursos que ficar�o sob gest�o

(g) Recursos Federais

(h) Recursos Federais comprometidos nos Contratos de Metas

(T)  Recursos de Transfer�ncia Autom�tica

 

(a) Popula��o Pr�pria

(b) Popula��o Referenciada

FES  (detalhamento no quadro  II B)  (c) FIDEPS

(d) Total Ajuste CIB

(e) Total PPI 

(e = a+b+c+d)

 

comprometidos nos TCEP entre

 

estadual ( hemorrede, LACEN etc)

e/ou  TCEP a serem transferidos diretamente �s

SES e Munic�pios em

ao FMS                                          (T = e - f - g - h )

GPSM a serem transferidos para

unidades prestadoras  (detalhamento no quadro  II C)

 

420200

BALNE�RIO CAMBORI�

3.845.391,90

2.032.556,60

0,00

106.758,24

           5.984.706,74

0,00

0,00

0,00

           5.984.706,74

 

420240

BLUMENAU

24.164.068,77

7.184.553,52

831.289,32

660.213,84

         32.840.125,46

0,00

0,00

831.289,32

         32.008.836,14

 

420290

BRUSQUE

3.567.236,31

654.515,17

0,00

41.723,40

           4.263.474,88

0,00

0,00

0,00

           4.263.474,88

 

420420

CHAPEC�

10.994.119,75

9.217.544,72

0,00

83.387,52

         20.295.051,99

0,00

0,00

0,00

         20.295.051,99

 

420430

CONC�RDIA

3.941.668,21

1.296.977,58

0,00

559.665,00

           5.798.310,80

0,00

0,00

0,00

           5.798.310,80

 

420460

CRICI�MA

13.578.883,79

8.999.871,64

0,00

101.602,08

         22.680.357,51

0,00

0,00

0,00

         22.680.357,51

 

420730

IMBITUBA

1.178.805,29

181.942,74

0,00

18.982,80

           1.379.730,83

0,00

0,00

0,00

           1.379.730,83

 

420820

ITAJA�

9.587.323,29

4.306.331,34

0,00

192.633,60

         14.086.288,23

0,00

0,00

0,00

         14.086.288,23

 

420890

JARAGU� DO SUL

7.223.576,24

2.241.345,79

0,00

108.826,68

           9.573.748,71

0,00

0,00

0,00

           9.573.748,71

 

420910

JOINVILLE

39.629.931,57

8.654.783,82

3.128.532,00

363.499,32

         51.776.746,72

0,00

0,00

3.128.532,00

         48.648.214,72

 

420930

LAGES

9.462.477,25

2.559.444,56

0,00

82.357,92

         12.104.279,73

0,00

0,00

0,00

         12.104.279,73

 

420940

LAGUNA

1.383.628,77

29.217,09

0,00

6.034,56

           1.418.880,41

0,00

0,00

0,00

           1.418.880,41

 

421170

ORLEANS

735.341,13

78.370,32

0,00

7.889,28

              821.600,73

0,00

0,00

0,00

              821.600,73

 

421420

QUILOMBO

400.992,66

352.572,09

0,00

2.172,60

              755.737,35

0,00

0,00

0,00

              755.737,35

 

421480

RIO DO SUL

4.349.848,56

6.031.801,68

0,00

95.235,60

         10.476.885,84

0,00

0,00

0,00

         10.476.885,84

 

421500

RIO NEGRINHO

1.538.117,13

8.712,00

0,00

22.545,00

           1.569.374,13

0,00

0,00

0,00

           1.569.374,13

 

421580

S�O BENTO DO SUL

3.096.613,48

189.918,79

0,00

52.994,88

           3.339.527,15

0,00

0,00

0,00

           3.339.527,15

 

421620

S�O FRANCISCO DO SUL

1.228.812,74

126.324,00

0,00

14.014,68

           1.369.151,42

0,00

0,00

0,00

           1.369.151,42

 

421750

SEARA

628.133,05

110.862,18

0,00

2.937,12

              741.932,34

0,00

0,00

0,00

              741.932,34

 

421900

URUSSANGA

803.581,52

309.319,02

0,00

9.341,40

           1.122.241,94

0,00

0,00

0,00

           1.122.241,94

 

Total

   141.338.551,40

   54.566.964,66

    3.959.821,32

        2.532.815,52

       202.398.152,91

0,00

0,00

      3.959.821,32

       198.438.331,59

 

ANEXO IV

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE SANTA CATARINA - DEZEMBRO/ 05 – (QUADRO 2B)

 

 PROGRAMA��O DE RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS COMPROMETIDOS COM OS TERMOS DE COMPROMISSO ENTRE ENTES P�BLICOS (TCEP) E/OU CONTRATO DE METAS.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Codigo

Munic�pio

Nome da Unidade

CGC

Tipo de Rela��o

Natureza do prestador

Data de Publica��o do Extrato

Repasse Direto do Fundo Nacional � Unidade Prestadora

TCEP

Contrato de Metas

Municipal

Estadual

MS/MEC

Privado

420240

BLUMENAU

Hospital Santa Izabel

83.883.306/0011-32

 

X

 

 

 

X

3/2/2000

831.289,32

420910

JOINVILLE

Maternidade Darcy Vargas

82.951.245/0025-36

 

X

 

X

 

 

26/6/2000

1.198.728,00

420910

JOINVILLE

Hospital Municipal S�o Jos�

84.703.248/0001-09

 

X

X

 

 

 

30/6/2000

1.929.804,00

TOTAL

       3.959.821,32

                               
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