Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção à Saúde

PORTARIA Nº 25 DE 25 DE JANEIRO DE 2006

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições;

Considerando a Portaria GM/MS n° 1261, de 10 de julho de 2002, que habilita o estado de Santa Catarina na Gestão Plena do Sistema nos termos da Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2002; e

Considerando o Ofício nº1001/2005/SC, de 16 de Dezembro de 2005, da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina e as Deliberações CIB nº 057, 058, 059 e 072, de 11 e 24 de novembro de 2005, resolve:

Art. 1º - Alterar o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar sob gestão estadual, conforme descrito no Anexo I e II desta Portaria, e sob gestão dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde – NOB SUS 01/96 e NOAS SUS 01/2002, conforme detalhado nos Anexos III e IV.

§ 1º O total de recurso financeiro anual do estado de Santa Catarina referente à assistência de média e alta complexidade na competência dezembro de 2005 corresponde a R$ 391.043.432,84, assim distribuído:

Destino

 Valor Anual

 Detalhamento 

Parcela a ser transferida ao FES

172.600.104,96

 anexo I

Parcelas a serem transferidas aos FMS

198.438.331,59

 anexo III

Parcelas a serem transferidas diretamente às Unidades Prestadoras

  20.004.996,29

anexo II e IV

§ 2º O Estado e os Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos Anexos desta Portaria.

Art 2º - Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde correspondentes.

Parágrafo Único - Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o seguinte Programa de Trabalho: 10.302.1220.8585 – Atenção à Saúde da População dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/ Avançada.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de dezembro de 2005.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

Secretário

ANEXO I

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE SANTA CATARINA – DEZEMBRO / 05 – (QUADRO 1A)

SÍNTESE DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS PARA OS ESTADOS EM GESTÃO PLENA DO SISTEMA ESTADUAL PARA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

 Recursos Transferidos do FNS ao FES

 

(a) Limite Financeiro programado na SES

(b) Recursos Programados em Municípios em  GPAB,

(c) Consolidado dos Recursos Federais

d) Cronograma dos Recursos de Ajuste do Comando Único

(e )SUBTOTAL        e=a+b+c+d             

(f) Recursos Federais comprometidos nos

(g) Recursos de Transferência

automática

 

comprometidos nos TCEP entre SES e Municípios em GPSM a serem transferidos

Contratos de Metas e/ou  TCEP a serem transferidos diretamente

GPABA e/ou Não Habilitados.

ao FES     g = e-f

 

para FES  (detalhamento no quadro  II B)                                              

às unidades prestadoras  (detalhamento no quadro  IB)

 

      73.687.908,73

      114.957.371,21

0,00

0,00

188.645.279,93

        16.045.174,97

172.600.104,96

 

ANEXO II

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE SANTA CATARINA – DEZEMBRO / 05 – (QUADRO 1B)

PROGRAMAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS COMPROMETIDOS COM OS TERMOS DE COMPROMISSO ENTRE ENTES PÚBLICOS (TCEP) E/OU CONTRATO DE METAS.

Codigo

Município

Nome da Unidade

CGC

Tipo de Relação

Natureza do prestador

Data de Publicação do Extrato

Repasse Direto do Fundo Nacional à Unidade Prestadora

TCEP

Contrato de Metas

Municipal

Estadual

MS/MEC

Privado

420540

Florianópolis

Hospital Universitário UFSC

83.899.526/0001-82

 

X

 

 

X

 

20/7/2000

    16.045.174,97

TOTAL

        16.045.174,97

ANEXO III

ECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE SANTA CATARINA - DEZEMBRO / 05 - (QUADRO 2A)

Síntese Dos Recursos Federais Programados E Transferidos Para Os Municípios Em Gestão Plena Do Sistema Para Assistência De Média E Alta Complexidade 

 

Código IBGE

Município                                     (GPSM)

Total de Recursos Programados para o Município (PPI)

(f) Recursos que ficarão sob gestão

(g) Recursos Federais

(h) Recursos Federais comprometidos nos Contratos de Metas

(T)  Recursos de Transferência Automática

 

(a) População Própria

(b) População Referenciada

FES  (detalhamento no quadro  II B)  (c) FIDEPS

(d) Total Ajuste CIB

(e) Total PPI 

(e = a+b+c+d)

 

comprometidos nos TCEP entre

 

estadual ( hemorrede, LACEN etc)

e/ou  TCEP a serem transferidos diretamente às

SES e Municípios em

ao FMS                                          (T = e - f - g - h )

GPSM a serem transferidos para

unidades prestadoras  (detalhamento no quadro  II C)

 

420200

BALNEÁRIO CAMBORIÚ

3.845.391,90

2.032.556,60

0,00

106.758,24

           5.984.706,74

0,00

0,00

0,00

           5.984.706,74

 

420240

BLUMENAU

24.164.068,77

7.184.553,52

831.289,32

660.213,84

         32.840.125,46

0,00

0,00

831.289,32

         32.008.836,14

 

420290

BRUSQUE

3.567.236,31

654.515,17

0,00

41.723,40

           4.263.474,88

0,00

0,00

0,00

           4.263.474,88

 

420420

CHAPECÓ

10.994.119,75

9.217.544,72

0,00

83.387,52

         20.295.051,99

0,00

0,00

0,00

         20.295.051,99

 

420430

CONCÓRDIA

3.941.668,21

1.296.977,58

0,00

559.665,00

           5.798.310,80

0,00

0,00

0,00

           5.798.310,80

 

420460

CRICIÚMA

13.578.883,79

8.999.871,64

0,00

101.602,08

         22.680.357,51

0,00

0,00

0,00

         22.680.357,51

 

420730

IMBITUBA

1.178.805,29

181.942,74

0,00

18.982,80

           1.379.730,83

0,00

0,00

0,00

           1.379.730,83

 

420820

ITAJAÍ

9.587.323,29

4.306.331,34

0,00

192.633,60

         14.086.288,23

0,00

0,00

0,00

         14.086.288,23

 

420890

JARAGUÁ DO SUL

7.223.576,24

2.241.345,79

0,00

108.826,68

           9.573.748,71

0,00

0,00

0,00

           9.573.748,71

 

420910

JOINVILLE

39.629.931,57

8.654.783,82

3.128.532,00

363.499,32

         51.776.746,72

0,00

0,00

3.128.532,00

         48.648.214,72

 

420930

LAGES

9.462.477,25

2.559.444,56

0,00

82.357,92

         12.104.279,73

0,00

0,00

0,00

         12.104.279,73

 

420940

LAGUNA

1.383.628,77

29.217,09

0,00

6.034,56

           1.418.880,41

0,00

0,00

0,00

           1.418.880,41

 

421170

ORLEANS

735.341,13

78.370,32

0,00

7.889,28

              821.600,73

0,00

0,00

0,00

              821.600,73

 

421420

QUILOMBO

400.992,66

352.572,09

0,00

2.172,60

              755.737,35

0,00

0,00

0,00

              755.737,35

 

421480

RIO DO SUL

4.349.848,56

6.031.801,68

0,00

95.235,60

         10.476.885,84

0,00

0,00

0,00

         10.476.885,84

 

421500

RIO NEGRINHO

1.538.117,13

8.712,00

0,00

22.545,00

           1.569.374,13

0,00

0,00

0,00

           1.569.374,13

 

421580

SÃO BENTO DO SUL

3.096.613,48

189.918,79

0,00

52.994,88

           3.339.527,15

0,00

0,00

0,00

           3.339.527,15

 

421620

SÃO FRANCISCO DO SUL

1.228.812,74

126.324,00

0,00

14.014,68

           1.369.151,42

0,00

0,00

0,00

           1.369.151,42

 

421750

SEARA

628.133,05

110.862,18

0,00

2.937,12

              741.932,34

0,00

0,00

0,00

              741.932,34

 

421900

URUSSANGA

803.581,52

309.319,02

0,00

9.341,40

           1.122.241,94

0,00

0,00

0,00

           1.122.241,94

 

Total

   141.338.551,40

   54.566.964,66

    3.959.821,32

        2.532.815,52

       202.398.152,91

0,00

0,00

      3.959.821,32

       198.438.331,59

 

ANEXO IV

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE SANTA CATARINA - DEZEMBRO/ 05 – (QUADRO 2B)

 

 PROGRAMAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS COMPROMETIDOS COM OS TERMOS DE COMPROMISSO ENTRE ENTES PÚBLICOS (TCEP) E/OU CONTRATO DE METAS.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Codigo

Município

Nome da Unidade

CGC

Tipo de Relação

Natureza do prestador

Data de Publicação do Extrato

Repasse Direto do Fundo Nacional à Unidade Prestadora

TCEP

Contrato de Metas

Municipal

Estadual

MS/MEC

Privado

420240

BLUMENAU

Hospital Santa Izabel

83.883.306/0011-32

 

X

 

 

 

X

3/2/2000

831.289,32

420910

JOINVILLE

Maternidade Darcy Vargas

82.951.245/0025-36

 

X

 

X

 

 

26/6/2000

1.198.728,00

420910

JOINVILLE

Hospital Municipal São José

84.703.248/0001-09

 

X

X

 

 

 

30/6/2000

1.929.804,00

TOTAL

       3.959.821,32

                               
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