Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção à Saúde

PORTARIA Nº 28 DE 27 DE JANEIRO DE 2006

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.466, de 15 de agosto de 2002, que habilita o estado do Paraná na Gestão Plena do Sistema, nos termos da Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2002;

Considerando o Ofício CIB/PR nº 003/2006, de 04 de janeiro de 2006;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1651, de 15 de setembro de 2005;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2491, de 14 de dezembro de 2005; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 2492, de 14 de dezembro de 2005, resolve:

Art. 1º - Alterar o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar sob gestão estadual, conforme descrito nos Anexos I e II desta Portaria, e sob gestão dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde – NOB-SUS 01/96 e da NOAS-SUS 01/02, conforme detalhado nos Anexos III e IV.

§ 1º O total de recurso financeiro anual do estado do Paraná referente à assistência de média e alta complexidade corresponde a R$ 803.947.210,52, assim distribuído:

Destino

Valor Anual

 Detalhamento 

Parcela a ser transferida ao FES

350.628.924,46

 Anexo I

Parcelas a serem transferidas aos FMS

448.878.286,06

 Anexo III

Parcelas a serem transferidas diretamente às Unidades Prestadoras

4.440.000,00

 Anexo II e IV

§ 2º O Estado e os Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos Anexos desta Portaria.

Art. 2º - Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo Único - Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o seguinte Programa de Trabalho:

10.302.1220.8585 – Atenção à Saúde da População dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de janeiro de 2006.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

Secretário

ANEXO I

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO PARANÁ – JANEIRO / 06 (Quadro 1A)

SÍNTESE DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS PARA OS ESTADOS EM GESTÃO PLENA DO SISTEMA ESTADUAL PARA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

  

 Recursos Transferidos do FNS ao FES

  

(a) Limite Financeiro

(b) Recursos Programados em

(c) Consolidado dos Recursos Federais

(d) Portaria GM 2491/05 de 14/12/05

(e) Portaria GM 2492/05 de 14/12/05

(f) SUBTOTAL       f=a+b+c+d+e        

(g) Recursos Federais comprometidos nos Contratos de Metas

(h) Recursos de Transferência

  

comprometidos nos TCEP entre SES e Municípios em GPSM a

programado na SES

Municípios em  GPAB, GPABA e/ou Não Habilitados.

e/ou  TCEP a serem transferidos diretamente às

automática ao FES                                                h = f - g

  

serem transferidos para FES  (detalhamento no quadro  II B)

unidades prestadoras  (detalhamento no quadro  IB)

  

32.434.745,41

315.876.964,91

0,00

2.862.707,52

2.454.506,62

353.628.924,46

3.000.000,00

350.628.924,46

  

ANEXO II

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO PARANÁ – JANEIRO / 06 (Quadro 1 B)

 PROGRAMAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS COMPROMETIDOS COM OS TERMOS DE COMPROMISSO ENTRE ENTES PÚBLICOS (TCEP) E/OU CONTRATO DE METAS.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Tipo da Gestão

Código

Município

Nome da Unidade

CGC

Tipo de Relação

Natureza do prestador

Data de Publicação do Extrato

Repasse Direto do Fundo Nacional à Unidade Prestadora

TCEP

Contrato de Metas

Municipal

Estadual

MS/MEC

Privado

Estadual

 410400

Campina Grande do Sul

Hospital e Maternidade Caron LTDA

76.463.280-0001/36

-

X

-

-

-

X

-

          3.000.000,00

                           

ANEXO III

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO PARANÁ – JANEIRO / 06 (Quadro 2 A)

SÍNTESE DOS RECURSOS FEDERAIS PROGRAMADOS E TRANSFERIDOS PARA OS MUNICÍPIOS EM GESTÃO PLENA DO SISTEMA PARA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 

 

Código IBGE

Município

(GPSM)

Total de Recursos Programados para o Município (PPI)

(f) Recursos que ficarão sob

(g) Recursos Federais

(h) Recursos Federais comprometidos

(I)  Recursos de Transferência

  

(a) População Própria

(b) População Referenciada

(c) FIDEPS

(d) Incentivos Hospitais

(e) Total PPI 

(e = a+b+c+d )

comprometidos nos TCEP entre

nos Contratos de Metas e/ou  TCEP a serem

  

 

gestão estadual ( hemorrede, LACEN etc)

SES e Municípios em GPSM a serem transferidos

transferidos diretamente às unidades

Automática  ao FMS

(I = e-f-g-h )

  

Ensino / PT 1651/05

  

para FES  (detalhamento no quadro  II B)

prestadoras  (detalhamento no quadro  II C)

  

410140

Apucarana

       5.943.495,81

        2.711.559,26

0,00

0,00

           8.655.055,07

0,00

0,00

0,00

       8.655.055,07

 

410430

Campo Mourão

       5.144.510,66

        5.348.249,20

0,00

0,00

         10.492.759,86

0,00

0,00

0,00

     10.492.759,86

 

410690

Curitiba

   127.618.143,14

      84.716.849,86

    1.440.000,00

   59.716.373,59

       273.491.366,59

0,00

0,00

1.440.000,00

   272.051.366,59

 

410720

Dois Vizinhos

       1.075.355,54

           129.779,16

0,00

0,00

           1.205.134,70

0,00

0,00

0,00

       1.205.134,70

 

410830

Foz do Iguaçu

     13.368.579,41

        2.567.118,95

0,00

0,00

         15.935.698,36

0,00

0,00

0,00

     15.935.698,36

 

410840

Francisco Beltrão

       2.860.984,89

        3.425.616,30

0,00

0,00

           6.286.601,19

0,00

0,00

0,00

       6.286.601,19

 

411370

Londrina

     40.118.971,38

      21.745.833,97

0,00

     8.092.800,96

         69.957.606,31

0,00

0,00

0,00

     69.957.606,31

 

411420

Mandaguari

       1.282.856,68

           646.139,13

0,00

0,00

           1.928.995,81

0,00

0,00

0,00

       1.928.995,81

 

411520

Maringá

     17.496.763,12

      19.537.982,66

0,00

     1.656.258,12

         38.691.003,90

0,00

0,00

0,00

     38.691.003,90

 

411850

Pato Branco

       4.151.510,65

        4.670.897,38

0,00

0,00

           8.822.408,03

0,00

0,00

0,00

       8.822.408,03

 

412535

São Jorge do Patrocínio

          270.832,26

             99.587,04

0,00

0,00

              370.419,30

0,00

0,00

0,00

          370.419,30

 

412720

Terra Boa

          621.047,86

               1.565,16

0,00

0,00

              622.613,02

0,00

0,00

0,00

          622.613,02

 

412810

Umuarama

       6.624.120,61

        7.234.503,31

0,00

0,00

         13.858.623,92

0,00

0,00

0,00

     13.858.623,92

 

TOTAL

   226.577.172,01

    152.835.681,38

    1.440.000,00

   69.465.432,67

       450.318.286,06

0,00

0,00

       1.440.000,00

   448.878.286,06

 

ANEXO IV

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO PARANÁ – DEZEMBRO / 05 (Quadro 2 B)

 PROGRAMAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS COMPROMETIDOS COM OS TERMOS DE COMPROMISSO ENTRE ENTES PÚBLICOS (TCEP) E/OU CONTRATO DE METAS  A SEREM TRANSFERIDOS DIRETAMENTE AS UNIDADES PRESTADORAS

Código

Município

Nome da Unidade

CGC

Tipo de Relação

Natureza do prestador

Data de Publicação do Extrato

 

Valor TOTAL A Ser Transferido

TCEP

Contrato de Metas

Municipal

Estadual

PrestadoraMS/MEC

Filantrópico

Valor do TCEP e /ou

Valor FIDEPS

Contrato de Metas

Diretamente À Unidade

410690

Curitiba

Hospital do Trabalhador

78.350.188/0001-95

 

X

 

 

 

X

 

 

1.440.000,00

1.440.000,00

 

 

TOTAL

 

 

 

 

 

 

 

 

     

 

1.440.000,00
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