PORTARIA Nº 36 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2006

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria SAS/MS nº 414, de 11 de agosto de 2005, que inclui no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, as Tabelas de Habilitações de Serviços e de Regras Contratuais, e

Considerando a Portaria SAS/MS nº 683, de 12 de dezembro de 2005, que estabelece em seus anexos, as compatibilidades entre procedimentos e habilitações, resolve;

Art. 1º - Incluir as compatibilidades entre os procedimentos e as habilitações, conforme a especificação a seguir:

Código	Descrição	Código Habilitação	Habilitação
10.083.03-0	Prótese Parcial Removível Mandibular	04.02	Laboratório Regional de Prótese Dentária
10.083.04-9	Prótese Parcial Removível Maxilar	04.02	Laboratório Regional de Prótese Dentária

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

Secretário