Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção à Saúde

PORTARIA Nº 43 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.273, de 11 de julho de 2002, que habilita o estado de Sergipe na Gestão Plena do Sistema, nos termos de Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2002;

Considerando o Ofício nº 81/2006 GS/SES, de 17 de janeiro de 2006;

Considerando a Portaria GM/MS nº 80, de 16 de janeiro de 2006; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 172, de 27 de janeiro de 2006, que estabelece recursos financeiros excepcionalmente para a competência janeiro de 2006. resolve:

Art. 1º - Alterar o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar sob gestão estadual, conforme descrito no Anexo I desta Portaria, e sob gestão dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde – NOB-SUS 01/96 e da NOAS-SUS 01/2002, conforme detalhado nos Anexos II, III e IV.

§ 1º O total de recurso financeiro anual do estado de Sergipe referente à assistência de média e alta complexidade corresponde a R$132.649.684,21, assim distribuído:

Destino

Valor Anual

R$

Detalhamento

R$

Parcela a ser transferida ao FES

48.681.937,18

Anexo I

Parcelas a serem transferidas aos FMS

82.106.544,39

Anexo II

Parcelas a serem transferidas diretamente às Unidades Prestadoras

1.861.202,64

Anexo IV

§ 2º O Estado e os Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos Anexos desta Portaria.

Art. 2º - Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde correspondentes.

Parágrafo Único - Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o seguinte Programa de Trabalho: 10.302.1220.8585 – Atenção à Saúde da População dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/ Avançada.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de janeiro de 2006.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

Secretário

ANEXO I

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE SERGIPE – JANEIRO / 06 (Quadro 1A)

SÍNTESE DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS PARA OS ESTADOS EM GESTÃO PLENA DO SISTEMA ESTADUAL PARA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Recursos Transferidos do FNS ao FES

(a) Limite Financeiro programado na SES

(b) Recursos Programados em Municípios em  GPAB, GPABA e/ou Não Habilitados.

(c) Consolidado dos Recursos Federais comprometidos nos TCEP entre SES e Municípios em GPSM a serem

(d) Portaria GM 172/2006 de 27/01/2006 - Excepcional competência janeiro/06

(e) SUBTOTAL e = a+b+c+d

(f) Recursos Federais comprometidos nos Contratos de Metas e/ou  TCEP a serem

(g) Recursos de Transferência automática ao FES g = e-f

transferidos para FES  (detalhamento no quadro  II B)

transferidos diretamente às unidades prestadoras  (detalhamento no quadro  IB)

6.696.151,52

20.509.998,39

21.395.930,72

79.856,55

48.681.937,18

0,00

48.681.937,18

ANEXO II

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE SERGIPE – JANEIRO / 06 (Quadro 2 A)

SÍNTESE DOS RECURSOS FEDERAIS PROGRAMADOS E TRANSFERIDOS PARA OS MUNICÍPIOS EM GESTÃO PLENA DO SISTEMA PARA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 

Código IBGE

Município (GPSM)

Total de Recursos Programados para o Município (PPI)

(g) Recursos que ficarão sob gestão estadual ( hemorrede, LACEN etc)

(h) Recursos Federais comprometidos nos TCEP entre SES e

(i) Recursos Federais comprometidos nos Contratos de Metas e/ou

(T)  Recursos de Transferência Automática  ao FMS (T = f-g-h-i )

(a) População Própria

(b) População Referenciada

(c) FIDEPS

(d) Portaria GM 80/2006 de 16/01/2006

(e) Portaria GM 172/2006 de 27/01/2006 - Excepcional competência janeiro/06

(f) Total PPI

(f = a+b+c+d+e )

Municípios em GPSM a serem transferidos para FES 

TCEP a serem transferidos diretamente às unidades prestadoras

280030

Aracaju

33.629.828,61

47.785.567,49

300.454,80

1.803.735,24

1.027.383,18

84.546.969,32

0,00

20.280.820,46

1.861.202,64

62.404.946,22

280350

Lagarto

2.768.157,61

3.164.588,27

0,00

0,00

117.366,58

6.050.112,46

0,00

0,00

0,00

6.050.112,46

280210

Estância

1.861.074,49

3.049.247,34

0,00

0,00

0,00

4.910.321,83

0,00

0,00

0,00

4.910.321,83

280290

Itabaiana

2.151.432,76

3.179.919,79

0,00

0,00

155.711,71

5.487.064,26

0,00

840.610,26

0,00

4.646.454,00

280480

NS Socorro

2.187.060,58

2.182.149,30

0,00

0,00

0,00

4.369.209,88

0,00

274.500,00

0,00

4.094.709,88

TOTAL

42.597.554,05

59.361.472,19

300.454,80

1.803.735,24

1.300.461,47

105.363.677,75

0,00

21.395.930,72

1.861.202,64

82.106.544,39

ANEXO III

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE SERGIPE – JANEIRO / 06 (Quadro 2 B)

PROGRAMAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS COMPROMETIDOS COM OS TERMOS DE COMPROMISSO ENTRE ENTES PÚBLICOS (TCEP) E/OU CONTRATO DE METAS ENTRE   SES e MUNICIPIOS  em GPSM   A SEREM TRANSFERIDOS PARA O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Código

Município

Nome da Unidade

CGC

Tipo de Relação

Natureza do prestador

Data de Publicação do Extrato

Transf para FES

Valores a serem transferidos ao Fundo Estadual de Saúde

TCEP

Contrato de Metas

Municipal

Estadual

MS/MEC

Privado

TCEP Contrato Metas

Ajuste Comando Unico

280030

Aracaju

Hospital João Alves

13.130.521/0013-49

X

 

 

X

 

 

27/06/02

17.790.817,33

0,00

17.790.817,33

280030

Aracaju

Maternidade Hildete Falcão

13.130.521/0001-05

X

 

 

X

 

 

27/06/02

2.490.003,13

0,00

2.490.003,13

280480

NS Socorro

C. Psiq. Dr. Garcia Moreno

13.130.521/0001-20

X

 

 

X

 

 

 

274.500,00

0,00

274.500,00

280290

Itabaiana

Hosp Dr P Garcia Moreno

13.130.521/0011-87

 

  

 

 

 

 

01/11/05

840.610,26

0,00

840.610,26

TOTAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

-

21.395.930,72

ANEXO IV

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE SERGIPE – JANEIRO / 06 (Quadro 2 C)

PROGRAMAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS COMPROMETIDOS COM OS TERMOS DE COMPROMISSO ENTRE ENTES PÚBLICOS (TCEP) E/OU CONTRATO DE METAS  A SEREM TRANSFERIDOS DIRETAMENTE AS UNIDADES PRESTADORAS

Código

Município

Nome da Unidade

CGC

Tipo de Relação

Natureza do prestador

Data de Publicação do Extrato

 

Valor TOTAL a ser transferido diretamente à unidade Prestadora

TCEP

Contrato de Metas

Municipal

Estadual

MS/MEC

Privado

Valor do TCEP e /ou Contrato de Metas

Valor FIDEPS

280030

Aracajú

Hospital Universitário

13.031.547/0002-87

 

 

 

 

X

 

 

1.861.202,64

-

1.861.202,64

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1.861.202,64

-

1.861.202,64
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