Minist�rio da Sa�de
Secretaria de Atenção à Saúde

PORTARIA Nº 101 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria GM/MS n°2.531, de 29 de novembro de 2004, que habilita o estado de Tocantins na Gestão Plena do Sistema, pela NOAS SUS 01/2002;

Considerando as Resoluções CIB-TO nº 069 e nº 080, encaminhada por meio do ofício SES/GAB/4299, de 06 de dezembro de 2005, resolve:

Art. 1º - Alterar o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar sob gestão estadual, conforme descrito no Anexo I desta Portaria, e sob gestão dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde – NOB SUS 01/96 e Norma Operacional de Assistência à Saúde – NOAS 01/02, conforme detalhado nos Anexos II e III.

§ 1º O total de recurso financeiro anual do estado de Tocantins, referente à assistência de média e alta complexidade permanece inalterado, corresponde a R$ 99.814.190,79 (noventa e nove milhões, oitocentos e quatorze mil, cento e noventa reais e setenta e nove centavos), assim distribuído:

Destino	Valor Anual	Detalhamento
Parcela a ser transferida ao FES	85.476.460,23	anexo I
Parcelas a serem transferidas aos FMS	14.337.730,56	Anexo II

§ 2º O Estado e Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.

Art 2º - Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo Único - Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.1220.8585 – Atenção à Saúde da População dos Municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados habilitados em Gestão Plena/Avançada.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de janeiro de 2006.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

Secretário

ANEXO I

SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE TOCANTINS - JANEIRO - 2006 (QUADRO 1 A)

S�NTESE DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS PARA OS ESTADOS EM GEST�O PLENA DO SISTEMA ESTADUAL PARA ASSIST�NCIA DE M�DIA E ALTA COMPLEXIDADE
Recursos Transferidos do FNS ao FES
(a) Limite Financeiro programado na SES	(b) Recursos Programados em Munic�pios em GPAB, GPABA e/ou N�o Habilitados.	(c) Consolidado dos Recursos Federais comprometidos nos TCEP entre SES e Munic�pios em GPSM a serem	(d) Portaria GM 172/2006 de 27/01/2006 - Excepcional compet�ncia janeiro/06	(e)SUBTOTAL g=a+b+c+d	(f) Recursos Federais comprometidos nos Contratos de Metas e/ou TCEP a serem transferidos diretamente �s	(g) Recursos de Transfer�ncia autom�tica ao FES g = e-f
		transferidos para FES (detalhamento no quadro II B)			unidades prestadoras (detalhamento no quadro IB)
8.748.700,69	57.837.362,53	18.350.934,74	539.462,27	85.476.460,23	-	85.476.460,23

ANEXO II

SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE TOCANTINS - JANEIRO - 2006 (QUADRO 2 A)

S�NTESE DOS RECURSOS FEDERAIS PROGRAMADOS E TRANSFERIDOS PARA OS MUNIC�PIOS EM GEST�O PLENA DO SISTEMA PARA ASSIST�NCIA DE M�DIA E ALTA COMPLEXIDADE
C�digo IBGE	Munic�pio (GPSM)	Total de Recursos Programados para o Munic�pio (PPI)						(g) Recursos que ficar�o sob gest�o estadual ( hemorrede, LACEN etc)	(h) Recursos Federais comprometidos nos TCEP entre SES e	(i) Recursos Federais comprometidos nos Contratos de Metas e/ou TCEP a serem	(T) Recursos de Transfer�ncia Autom�tica ao
C�digo IBGE	Munic�pio (GPSM)	(a) Popula��o Pr�pria	(b) Popula��o Referenciada	(c) FIDEPS	(d) Total Ajuste CIB	(e) outros recursos federais	(f) Total PPI (f = a+b+c+d +e)		Munic�pios em GPSM a serem transferidos para FES	transferidos diretamente �s unidades prestadoras	FMS (T = f-g-h-i )
170820	FORMOSO DO ARAGUAIA	563.339,40	147.022,80	0,00	0,00	0,00	710.362,20	0,00	0,00	0,00	710.362,20
170950	GURUPI	4.804.688,97	1.637.218,36	0,00	0,00	0,00	6.441.907,33	0,00	5.023.265,37	0,00	1.418.641,96
171050	ITACAJA	230.832,12	63.509,52	0,00	0,00	0,00	294.341,64	0,00	0,00	0,00	294.341,64
171430	NAZARE	278.253,48	16.221,24	0,00	0,00	0,00	294.474,72	0,00	0,00	0,00	294.474,72
171575	PALMEIROPOLIS	173.635,08	32.110,20	0,00	0,00	0,00	205.745,28	0,00	0,00	0,00	205.745,28
171620	PARANA	211.265,76	45.040,80	0,00	0,00	0,00	256.306,56	0,00	0,00	0,00	256.306,56
172100	PALMAS	14.499.182,11	9.986.345,46	0,00	0,00	0,00	24.485.527,57	0,00	13.327.669,37	0,00	11.157.858,20
TOTAL		20.761.196,92	11.927.468,38	0,00	0,00	0,00	32.688.665,30	0,00	18.350.934,74	0,00	14.337.730,56

ANEXO III

SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE TOCANTINS - JANEIRO - 2006 (QUADRO 2 B)

PROGRAMA��O DE RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS COMPROMETIDOS COM OS TERMOS DE COMPROMISSO ENTRE ENTES P�BLICOS (TCEP) E/OU CONTRATO DE METAS ENTRE SES e MUNICIPIOS em GPSM A SEREM TRANSFERIDOS PARA O FUNDO ESTADUAL DE SA�DE

Codigo

Munic�pio

Nome da Unidade

CGC

Tipo de Rela��o

Natureza do prestador

Data de Publica��o do Extrato

Transf para FES

Valores a serem transferidos ao Fundo Estadual de Sa�de

TCEP

Contrato de Metas

Municipal

Estadual

MS/MEC

Privado

TCEP Contrato Metas

Ajuste Comando Unico

172100

Palmas

Hospital de Refer�ncia de Palmas

25053117002450

7.836.236,09

0,00

7.836.236,09

172100

Palmas

Hospital Dona Regina

25053117001560

4.281.084,36

0,00

4.281.084,36

172100

Palmas

Hospital Pe. Luso

01189836000743

600.312,00

0,00

600.312,00

172100

Palmas

Hospital Instituto do C�ncer

01189836000220

610.036,92

0,00

610.036,92

170950

Gurupi

Hospital de Refer�ncia de Gurupi

25053117005638

5.023.265,37

0,00

5.023.265,37

TOTAL

18.350.934,74

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