Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção à Saúde

PORTARIA Nº 101 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria GM/MS n°2.531, de 29 de novembro de 2004, que habilita o estado de Tocantins na Gestão Plena do Sistema, pela NOAS SUS 01/2002;

Considerando as Resoluções CIB-TO nº 069 e nº 080, encaminhada por meio do ofício SES/GAB/4299, de 06 de dezembro de 2005, resolve:

Art. 1º - Alterar o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar sob gestão estadual, conforme descrito no Anexo I desta Portaria, e sob gestão dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde – NOB SUS 01/96 e Norma Operacional de Assistência à Saúde – NOAS 01/02, conforme detalhado nos Anexos II e III.

§ 1º O total de recurso financeiro anual do estado de Tocantins, referente à assistência de média e alta complexidade permanece inalterado, corresponde a R$ 99.814.190,79 (noventa e nove milhões, oitocentos e quatorze mil, cento e noventa reais e setenta e nove centavos), assim distribuído:

Destino	Valor Anual	Detalhamento
Parcela a ser transferida ao FES	85.476.460,23	anexo I
Parcelas a serem transferidas aos FMS	14.337.730,56	Anexo II

§ 2º O Estado e Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.

Art 2º - Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo Único - Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.1220.8585 – Atenção à Saúde da População dos Municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados habilitados em Gestão Plena/Avançada.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de janeiro de 2006.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

Secretário

ANEXO I

SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE TOCANTINS - JANEIRO - 2006 (QUADRO 1 A)

SÍNTESE DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS PARA OS ESTADOS EM GESTÃO PLENA DO SISTEMA ESTADUAL PARA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Recursos Transferidos do FNS ao FES
(a) Limite Financeiro programado na SES	(b) Recursos Programados em Municípios em GPAB, GPABA e/ou Não Habilitados.	(c) Consolidado dos Recursos Federais comprometidos nos TCEP entre SES e Municípios em GPSM a serem	(d) Portaria GM 172/2006 de 27/01/2006 - Excepcional competência janeiro/06	(e)SUBTOTAL g=a+b+c+d	(f) Recursos Federais comprometidos nos Contratos de Metas e/ou TCEP a serem transferidos diretamente às	(g) Recursos de Transferência automática ao FES g = e-f
		transferidos para FES (detalhamento no quadro II B)			unidades prestadoras (detalhamento no quadro IB)
8.748.700,69	57.837.362,53	18.350.934,74	539.462,27	85.476.460,23	-	85.476.460,23

ANEXO II

SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE TOCANTINS - JANEIRO - 2006 (QUADRO 2 A)

SÍNTESE DOS RECURSOS FEDERAIS PROGRAMADOS E TRANSFERIDOS PARA OS MUNICÍPIOS EM GESTÃO PLENA DO SISTEMA PARA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Código IBGE	Município (GPSM)	Total de Recursos Programados para o Município (PPI)						(g) Recursos que ficarão sob gestão estadual ( hemorrede, LACEN etc)	(h) Recursos Federais comprometidos nos TCEP entre SES e	(i) Recursos Federais comprometidos nos Contratos de Metas e/ou TCEP a serem	(T) Recursos de Transferência Automática ao
Código IBGE	Município (GPSM)	(a) População Própria	(b) População Referenciada	(c) FIDEPS	(d) Total Ajuste CIB	(e) outros recursos federais	(f) Total PPI (f = a+b+c+d +e)		Municípios em GPSM a serem transferidos para FES	transferidos diretamente às unidades prestadoras	FMS (T = f-g-h-i )
170820	FORMOSO DO ARAGUAIA	563.339,40	147.022,80	0,00	0,00	0,00	710.362,20	0,00	0,00	0,00	710.362,20
170950	GURUPI	4.804.688,97	1.637.218,36	0,00	0,00	0,00	6.441.907,33	0,00	5.023.265,37	0,00	1.418.641,96
171050	ITACAJA	230.832,12	63.509,52	0,00	0,00	0,00	294.341,64	0,00	0,00	0,00	294.341,64
171430	NAZARE	278.253,48	16.221,24	0,00	0,00	0,00	294.474,72	0,00	0,00	0,00	294.474,72
171575	PALMEIROPOLIS	173.635,08	32.110,20	0,00	0,00	0,00	205.745,28	0,00	0,00	0,00	205.745,28
171620	PARANA	211.265,76	45.040,80	0,00	0,00	0,00	256.306,56	0,00	0,00	0,00	256.306,56
172100	PALMAS	14.499.182,11	9.986.345,46	0,00	0,00	0,00	24.485.527,57	0,00	13.327.669,37	0,00	11.157.858,20
TOTAL		20.761.196,92	11.927.468,38	0,00	0,00	0,00	32.688.665,30	0,00	18.350.934,74	0,00	14.337.730,56

ANEXO III

SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE TOCANTINS - JANEIRO - 2006 (QUADRO 2 B)

PROGRAMAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS COMPROMETIDOS COM OS TERMOS DE COMPROMISSO ENTRE ENTES PÚBLICOS (TCEP) E/OU CONTRATO DE METAS ENTRE SES e MUNICIPIOS em GPSM A SEREM TRANSFERIDOS PARA O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Codigo

Município

Nome da Unidade

CGC

Tipo de Relação

Natureza do prestador

Data de Publicação do Extrato

Transf para FES

Valores a serem transferidos ao Fundo Estadual de Saúde

TCEP

Contrato de Metas

Municipal

Estadual

MS/MEC

Privado

TCEP Contrato Metas

Ajuste Comando Unico

172100

Palmas

Hospital de Referência de Palmas

25053117002450

7.836.236,09

0,00

7.836.236,09

172100

Palmas

Hospital Dona Regina

25053117001560

4.281.084,36

0,00

4.281.084,36

172100

Palmas

Hospital Pe. Luso

01189836000743

600.312,00

0,00

600.312,00

172100

Palmas

Hospital Instituto do Câncer

01189836000220

610.036,92

0,00

610.036,92

170950

Gurupi

Hospital de Referência de Gurupi

25053117005638

5.023.265,37

0,00

5.023.265,37

TOTAL

18.350.934,74

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