Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção à Saúde

PORTARIA Nº 174 DE 16 DE MARÇO DE 2006

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria GM/MS n° 1.438, de 12 de agosto de 2002, que habilita o estado do Rio de Janeiro na Gestão Plena do Sistema, nos termos da NOAS 01/2002;

Considerando o Termo de Compromisso Entre Entes Públicos celebrado entre o Ministério da Saúde e a Secretaria de Estado da Saúde do Rio de Janeiro;

Considerando a portaria nº 172/GM, de 27 de janeiro de 2006, excepcionalmente para competência janeiro de 2006; e

Considerando o Ofício CIB/RJ nº 05/2006, de 09 de fevereiro de 2006, resolve:

Art. 1º - Alterar o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar sob gestão estadual, conforme descrito no Anexos I desta Portaria, e sob gestão dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde – NOB SUS 01/96 e Norma Operacional de Assistência à Saúde – NOAS 01/02, conforme detalhado nos Anexos II.

§ 1º O total de recurso financeiro anual do estado do Rio de Janeiro referente à assistência de média e alta complexidade corresponde a R$ 1.260.297.715,27, assim distribuído:

Destino	Valor Anual	Detalhamento
Parcela a ser transferida ao FES	762.170.569,28	anexo I
Parcelas a serem transferidas aos FMS	388.127.145,99	anexo II
Parcelas a serem transferidas diretamente às Unidades Prestadoras correspondente ao Decreto Federal 5392/05 a serem retidos pelo FNS.	110.000.000,00	Coluna (f) do anexo I

§ 2º - O Estado e Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.

Art. 2º - Os recursos de que trata o Termo de Compromisso entre Entes Públicos serão destinados ao custeio e manutenção dos Hospitais requisitados pelo Ministério da Saúde por meio do Decreto nº 5.392, de 10 de março de 2005.

Art. 3º - Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo Único - Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o seguinte Programa de Trabalho: 10.302.1220.8585 – Atenção à Saúde da População dos Municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados habilitados em Gestão Plena/Avançada.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de março de 2006.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

Secretário

ANEXO I

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO -– MARÇO/06 - (quadro 1 A)

SÍNTESE DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS PARA OS ESTADOS EM GESTÃO PLENA DO SISTEMA ESTADUAL PARA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Recursos Transferidos do FNS ao FES
(a) Limite Financeiro programado na SES	(b) Recursos Programados em Municípios em GPAB, GPABA e/ou Não Habilitados.	(c) Consolidado dos Recursos Federais comprometidos nos TCEP entre SES e Municípios em GPSM a serem transferidos para FES (detalhamento no anexo II B)	d) Outros Recursos de Ajuste CIB (Pt GM 0172/2006)	(e ) SUBTOTAL e=a+b+c+d	(f) Recursos Federais comprometidos no TCEP entre MS e SES referente ao impacto financeiro correspondente ao Decreto Federal 5392/05 a serem retidos pelo FNS	(g) Recursos de Transferência automática ao FES g = e-f

66.369.229,25	808.032.554,36	-	-2.231.214,33	872.170.569,28	110.000.000,00	762.170.569,28

ANEXO II

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO -– MARÇO/06 - (quadro 2 A)

SÍNTESE DOS RECURSOS FEDERAIS PROGRAMADOS E TRANSFERIDOS PARA OS MUNICÍPIOS EM GESTÃO PLENA DO SISTEMA PARA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Código IBGE	Município (GPSM)	Total de Recursos Programados para o Município (PPI)						(g) Recursos que ficarão sob gestão estadual (hemorrede, LACEN etc)	(h) Recursos Federais comprometidos nos	(i) Recursos Federais comprometidos nos	(T) Recursos de Transferência Automática ao FMS (T = f - g - h )
		Total de Recursos Programados para o Município (PPI)							TCEP entre SES e Municípios em GPSM a serem	Contratos de Metas e/ou TCEP a serem transferidos diretamente
		(a) População Própria	(b) População Referenciada	(c) FIDEPS	(d) Total Ajuste CIB	(e) outros recursos federais CIB (Pt GM 0172/2006)	(f) Total PPI (f = a+b+c+d +e)		transferidos para FES (detalhamento no quadro II B)	às unidades prestadoras (detalhamento no quadro II C)
330010	Angra dos Reis	6.911.681,53	180.593,18	0,00	0,00	-162.343,81	6.929.930,90	0,00	0,00	0,00	6.929.930,90
330025	Arraial do Cabo	1.058.978,09	692.044,25	0,00	0,00	0,00	1.751.022,34	0,00	0,00	0,00	1.751.022,34
330040	Barra Mansa	9.131.945,90	45.471,96	0,00	0,00	-186.779,28	8.990.638,58	0,00	0,00	0,00	8.990.638,58
330045	Belford Roxo	11.976.439,67	1.727.499,04	0,00	0,00	0,00	13.703.938,71	0,00	0,00	0,00	13.703.938,71
330120	Carmo	2.805.287,20	352.406,21	0,00	0,00	-8.636,04	3.149.057,37	0,00	0,00	0,00	3.149.057,37
330170	Duque de Caxias	26.106.775,98	4.569.412,00	0,00	0,00	-15.505,14	30.660.682,84	0,00	0,00	0,00	30.660.682,84
330185	Guapimirim	1.143.066,78	12.271,04	0,00	0,00	0,00	1.155.337,82	0,00	0,00	0,00	1.155.337,82
330190	Itaboraí	12.742.434,99	2.409.214,72	0,00	0,00	0,00	15.151.649,71	0,00	0,00	0,00	15.151.649,71
330200	Itaguaí	5.460.275,93	31.042,57	0,00	2???????????????????????????????????????????????????????????l"nowrap????>2???????????????????????????????????????????????????????????l" style="width: 53.75pt; height: 8.8pt; border-left: medium none; border-right: 1.0pt solid windowtext; border-top: medium none; border-bottom: 1.0pt solid windowtext; padding-left: .75pt; padding-right: .75pt; padding-top: .75pt; padding-bottom: 0cm"> 0,00	0,00	5.491.318,50	0,00	0,00	0,00	5.491.318,50
330220	Itaperuna	12.084.353,98	4.487.717,83	0,00	0,00	-191.830,14	16.380.241,67	0,00	0,00	0,00	16.380.241,67
330330	Niterói	44.684.235,71	14.856.606,03	2.792.748,24	0,00	0,00	62.333.589,98	0,00	0,00	0,00	62.333.589,98
330340	Nova Friburgo	14.242.290,12	1.173.383,57	0,00	0,00	0,00	15.415.673,69	0,00	0,00	0,00	15.415.673,69
330350	Nova Iguaçu	75.423.779,28	4.485.262,01	0,00	0,00	-339.393,35	79.569.647,94	0,00	0,00	0,00	79.569.647,94
330360	Paracambi	3.642.118,55	15.042.538,05	0,00	0,00	0,00	18.684.656,60	0,00	0,00	0,00	18.684.656,60
330390	2???????????????????????????????????????????????????????????lth="84" style="width: 62.75pt; height: 8.8pt; border-left: medium none; border-right: 1.0pt solid windowtext; border-top: medium none; border-bottom: 1.0pt solid windowtext; padding-left: .75pt; padding-right: .75pt; padding-top: .75pt; padding-bottom: 0cm"> Petrópolis	27.499.723,47	5.994.904,36	0,00	0,00	-236.830,20	33.257.797,63	0,00	0,00	0,00	33.257.797,63
330400	Piraí	1.053.053,52	265.389,23	0,00	0,00	-25.756,53	1.292.686,22	0,00	0,00	0,00	1.292.686,22
330420	Resende	8.459.748,57	455.487,98	0,00	0,00	-69.064,69	8.846.171,86	0,00	0,00	0,00	8.846.171,86
330510	São João de Meriti	19.100.468,91	3.925.322,78	0,00	0,00	-49.508,15	22.976.283,54	0,00	0,00	0,00	22.976.283,54
330570	Sumidouro	612.087,76	0,00	0,00	0,00	0,00	612.087,76	0,00	0,00	0,00	612.087,76
330580	Teresópolis	11.666.408,40	1.242.942,98	1.143.744,00	0,00	-141.331,59	13.911.763,79	0,00	0,00	0,00	13.911.763,79
330620	Vassouras	2???????????????????????????????????????????????????????????lle="width: 62.75pt; height: 8.8pt; border-left: medium none; border-right: 1.0pt solid windowtext; border-top: medium none; border-bottom: 1.0pt solid windowtext; padding-left: .75pt; padding-right: .75pt; padding-top: .75pt; padding-bottom: 0cm"> 3.222.831,87	2.290.277,91	1.874.448,00	0,00	-30.540,95	7.357.016,83	0,00	0,00	0,00	7.357.016,83
330630	Volta Redonda	17.380.028,75	1.385.922,97	1.740.000,00	0,00	0,00	20.505.951,72	0,00	0,00	0,00	20.505.951,72
TOTAL		316.408.014,95	65.625.710,67	7.550.940,24	0,00	(1.457.519,87)	388.127.145,99	0,00	0,00	0,00	388.127.145,99

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