Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção à Saúde

PORTARIA Nº 176 DE 21 DE MARÇO DE 2006

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria a GM/MS nº 1.273, de 11 de julho de 2002, que habilita o estado de Sergipe na Gestão Plena do Sistema, pela NOAS 01/2002;

Considerando o Ofício nº 309/2006 GS/SES, de 21 de janeiro de 2006;

Considerando a Portaria GM 219, de 02 de fevereiro de 2006, resolve:

Art. 1º - Alterar o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar sob gestão estadual, conforme descrito no Anexo I desta Portaria, e sob gestão dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB SUS 01/96 e Norma Operacional de Assistência à Saúde - NOAS 01/02, conforme detalhado nos Anexos II, III e IV.

§ 1º O total de recurso financeiro anual do Estado de Sergipe referente à assistência de média e alta complexidade corresponde a R$ 132.816.006,30, assim distribuídos:

Destino

Valor Anual

Detalhamento

Parcela a ser transferida ao FES

47.929.480,63

anexo I

Parcelas a serem transferidas aos FMS

83.025.323,03

anexo II

Parcelas a serem transferidas diretamente às Unidades Prestadoras

1.861.202,64

anexo IV

§ 2º O Estado e Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.

Art. 2º - Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo Único - Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

10.302.1220.8585 – Atenção à Saúde dos Municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados habilitados em Gestão Plena/Avançada.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de março de 2006.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

Secretário

ANEXO I

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE SERGIPE – MARÇO / 06 (Quadro 1A)

SÍNTESE DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS PARA OS ESTADOS EM GESTÃO PLENA DO SISTEMA ESTADUAL PARA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 Recursos Transferidos do FNS ao FES

(a) Limite Financeiro programado na SES

(b) Recursos Programados em Municípios em  GPAB, GPABA e/ou Não Habilitados.

(c) Consolidado dos Recursos Federais comprometidos nos TCEP entre SES e Municípios em GPSM a serem transferidos para FES

(d) Cronograma dos Recursos de Ajuste do Comando Único.

(e) SUBTOTAL  e=a+b+c+d

(f) Recursos Federais comprometidos nos Contratos de

(g) Recursos de Transferência automática ao FES g = e-f

Metas e/ou  TCEP a serem transferidos diretamente às unidades prestadoras 

6.072.151,52

20.509.998,39

21.347.330,72

0,00

47.929.480,63

0,00

47.929.480,63

ANEXO II

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE SERGIPE – MARÇO / 06 (Quadro 2 A)

SÍNTESE DOS RECURSOS FEDERAIS PROGRAMADOS E TRANSFERIDOS PARA OS MUNICÍPIOS EM GESTÃO PLENA DO SISTEMA PARA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 

Código IBGE

Município (GPSM)

Total de Recursos Programados para o Município (PPI)

(g) Recursos que ficarão sob gestão estadual ( hemorrede, LACEN etc)

(h) Recursos Federais comprometidos nos TCEP entre SES e

(i) Recursos Federais comprometidos nos Contratos de Metas e/ou

(T)  Recursos de Transferência Automática  ao FMS                                          (T = f-g-h-i )

(a) População Própria

(b) População Referenciada

(c) FIDEPS

(d) Portaria GM 80/2006 de 16/01/2006

(e) Portaria GM 219/2006 de 02/02/2006

(f) Total PPI

(f = a+b+c+d+e )

Municípios em GPSM a serem transferidos para FES 

TCEP a serem transferidos diretamente às unidades prestadoras

280030

Aracaju

33.629.828,61

47.785.567,49

300.454,80

1.803.735,24

1.546.640,11

85.066.226,25

0,00

20.280.820,46

1.861.202,64

62.924.203,15

280350

Lagarto

2.816.757,61

3.788.588,27

0,00

0,00

0,00

6.605.345,88

0,00

0,00

0,00

6.605.345,88

280210

Estância

1.861.074,49

3.049.247,34

0,00

0,00

0,00

4.910.321,83

0,00

0,00

0,00

4.910.321,83

280290

Itabaiana

2.151.432,76

3.179.919,79

0,00

0,00

0,00

5.331.352,55

0,00

840.610,26

0,00

4.490.742,29

280480

NS Socorro

2.187.060,58

2.133.549,30

0,00

0,00

0,00

4.320.609,88

0,00

225.900,00

0,00

4.094.709,88

TOTAL

42.646.154,05

59.936.872,19

300.454,80

1.803.735,24

0,00

106.233.856,39

0,00

21.347.330,72

1.861.202,64

83.025.323,03

ANEXO III

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE SERGIPE – MARÇO / 06 (Quadro 2 B)

PROGRAMAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS COMPROMETIDOS COM OS TERMOS DE COMPROMISSO ENTRE ENTES PÚBLICOS (TCEP) E/OU CONTRATO DE METAS ENTRE   SES e MUNICIPIOS  em GPSM   A SEREM TRANSFERIDOS PARA O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Codigo

Município

Nome da Unidade

CGC

Tipo de Relação

Natureza do prestador

Data de Publicação do Extrato

Transf para FES

Valores a serem transferidos ao Fundo Estadual de Saúde

TCEP

Contrato de Metas

Municipal

Estadual

MS/MEC

Privado

TCEP Contrato Metas

Ajuste Comando Único

280030

Aracaju

Hospital João Alves

13.130.521/0013-49

X

 

 

X

 

 

27/06/02

17.790.817,33

0,00

17.790.817,33

280030

Aracaju

Maternidade Hildete Falcão

13.130.521/0001-05

X

 

 

X

 

 

27/06/02

2.490.003,13

0,00

2.490.003,13

280480

NS Socorro

C. Psiq. Dr. Garcia Moreno

13.130.521/001-20

X

 

 

X

 

 

 

225.900,00

0,00

225.900,00

280290

Itabaiana

Hosp Dr P Garcia Moreno

13.130.521/0011-87

X

 

 

X

 

 

01/11/05

840.610,26

0,00

840.610,26

TOTAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

-

21.347.330,72

ANEXO IV

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE SERGIPE – MARÇO / 06 (Quadro 2 C)

PROGRAMAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS COMPROMETIDOS COM OS TERMOS DE COMPROMISSO ENTRE ENTES PÚBLICOS (TCEP) E/OU CONTRATO DE METAS  A SEREM TRANSFERIDOS DIRETAMENTE AS UNIDADES PRESTADORAS

Codigo

Município

Nome da Unidade

CGC

Tipo de Relação

Natureza do prestador

Data de Publicação do Extrato

 

Valor TOTAL a ser transferido diretamente à unidade Prestadora

TCEP

Contrato de Metas

Municipal

Estadual

MS/MEC

Privado

Valor do TCEP e /ou Contrato de Metas

Valor FIDEPS

280030

Aracaju

Hospital Universitário

13.031.547/0002-87

 

 

 

 

X

 

 

1.861.202,64

0,00

1.861.202,64

 TOTAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1.861.202,64
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