Minist�rio da Sa�de
Secretaria de Atenção à Saúde

PORTARIA Nº 228 DE 29 DE MARÇO DE 2006

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições ,

Considerando a Portaria GM/MS n° 1.261, de 10 de julho de 2002, que habilita o estado de Santa Catarina na Gestão Plena do Sistema, pela NOAS 01/02;

Considerando a Deliberação CIB nº 003, de 23 de fevereiro de 2006, da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, resolve:

Art. 1º - Alterar o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar sob gestão estadual, conforme descrito no Anexo I e II desta Portaria, e sob gestão dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde – NOB SUS 01/96 e Norma Operacional de Assistência à Saúde – NOAS 01/02, conforme detalhado nos Anexos III e IV.

§ 1º O total de recurso financeiro anual do estado de Santa Catarina referente à assistência de média e alta complexidade na competência dezembro de 2005 corresponde a R$ 389.568.482,84, assim distribuído:

Destino

Valor Anual

Detalhamento

Parcela a ser transferida ao FES

172.714.651,38

anexo I

Parcelas a serem transferidas aos FMS

198.323.785,16

anexo III

Parcelas a serem transferidas diretamente �s Unidades Prestadoras

18.530.046,29

anexo II e IV

§ 2º O Estado e Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.

Art 2º - Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo Único - Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.1220.8585 – Atenção à Saúde da População dos Municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados habilitados em Gestão Plena/Avançada.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de março de 2006.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

Secretário

ANEXO I

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE SANTA CATARINA – MARÇO / 06 – (QUADRO 1A)

S�NTESE DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS PARA OS ESTADOS EM GEST�O PLENA DO SISTEMA ESTADUAL PARA ASSIST�NCIA DE M�DIA E ALTA COMPLEXIDADE -

 Recursos Transferidos do FNS ao FES

(a) Limite Financeiro programado na SES

(b) Recursos Programados em Munic�pios em  GPAB, GPABA e/ou N�o Habilitados.

(c) Consolidado dos Recursos Federais comprometidos nos TCEP entre SES e Munic�pios em GPSM a serem transferidos para FES  (detalhamento no quadro  II B)

d) Cronograma dos Recursos de Ajuste do Comando �nico

(e )SUBTOTAL e=a+b+c+d

(f) Recursos Federais comprometidos nos Contratos de Metas e/ou  TCEP a serem transferidos diretamente �s

(g) Recursos de Transfer�ncia autom�tica ao FES g = e-f 

unidades prestadoras  (detalhamento no quadro  IB)

71.932.984,21

115.351.892,15

0,00

0,00

187.284.876,36

14.570.224,97

172.714.651,38

ANEXO II

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE SANTA CATARINA – MARÇO / 06 – (QUADRO 1B)

PROGRAMA��O DE RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS COMPROMETIDOS COM OS TERMOS DE COMPROMISSO ENTRE ENTES P�BLICOS (TCEP) E/OU CONTRATO DE METAS.

Tipo da Gest�o

Codigo

Munic�pio

Nome da Unidade

CGC

Tipo de Rela��o

Natureza do prestador

Data de Publica��o
do Extrato

Repasse Direto do Fundo Nacional � Unidade Prestadora

TCEP

Contrato de Metas

Municipal

Estadual

MS/MEC

Privado

 

420540

Florian�polis

Hospital Universit�rio UFSC

83.899.526/0001-82

 

X

 

 

X

 

20/7/2000

14.570.224,97

 

Total

     14.570.224,97

ANEXO III

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE SANTA CATARINA - MARÇO / 06 - (QUADRO 2A)

??????K?????

S�NTESE DOS RECURSOS FEDERAIS PROGRAMADOS E TRANSFERIDOS PARA OS MUNIC�PIOS EM GEST�O PLENA DO SISTEMA PARA ASSIST�NCIA DE M�DIA E ALTA COMPLEXIDADE 

C�digo IBGE

Munic�pio (GPSM)

Total de Recursos Programados para o Munic�pio (PPI)

(f) Recursos que ficar�o sob gest�o estadual

(g) Recursos Federais comprometidos nos

(h) Recursos Federais comprometidos nos Contratos de Metas e/ou  TCEP a serem transferidos

(T)  Recursos de Transfer�ncia Autom�tica  ao FMS (T = e - f - g - h )

TCEP entre SES e Munic�pios em GPSM a serem

(a) Popula��o Pr�pria

(b) Popula��o Referenciada

(c) FIDEPS

(d) Total Ajuste CIB

(e) Total PPI

(e = a+b+c+d)

( hemorrede, LACEN etc)

transferidos para FES  (detalhamento no quadro  II B) 

diretamente �s unidades prestadoras  (detalhamento no quadro  II C)

420200

BALNE�RIO CAMBORI�

3.895.099,32

1.986.064,23

0,00

106.758,24

5.987.921,79

0,00

0,00

0,00

5.987.921,79

420240

BLUMENAU

24.164.068,77

7.179.194,32

831.289,32

660.213,84

32.834.766,26

0,00

0,00

831.289,32

32.003.476,94

420290

BRUSQUE

3.567.236,31

654.515,17

0,00

41.723,40

4.263.474,88

0,00

0,00

0,00

4.263.474,88

420420

CHAPEC�

10.994.119,75

9.214.573,08

0,00

83.387,52

20.292.080,35

0,00

0,00

0,00

20.292.080,35

420430

CONC�RDIA

3.941.668,21

1.287.137,57

0,00

559.665,00

5.788.470,78

0,00

0,00

0,00

5.788.470,78

420460

CRICI�MA

13.578.883,79

8.999.999,18

0,00

101.602,08

22.680.485,05

0,00

0,00

0,00

22.680.485,05

420730

IMBITUBA

1.178.805,29

181.942,78

0,00

18.982,80

1.379.730,87

0,00

0,00

0,00

1.379.730,87

420820

ITAJA�

9.585.124,89

4.197.844,84

0,00

192.633,60

13.975.603,33

0,00

0,00

0,00

13.975.603,33

420890

JARAGU� DO SUL

7.219.979,11

2.241.345,79

0,00

108.826,68

9.570.151,59

0,00

0,00

0,00

9.570.151,59

420910

JOINVILLE

39.629.931,57

8.656.217,25

3.128.532,00

363.499,32

51.778.180,14

0,00

0,00

3.128.532,00

48.649.648,14

420930

LAGES

9.462.017,89

2.559.435,34

0,00

82.357,92

12.103.811,14

0,00

0,00

0,00

12.103.811,14

420940

LAGUNA

1.383.628,77

29.217,09

0,00

6.034,56

1.418.880,41

0,00

0,00

0,00

1.418.880,41

421170

ORLEANS

736.324,99

78.370,32

0,00

7.889,28

822.584,59

0,00

0,00

0,00

822.584,59

421420

QUILOMBO

400.992,66

352.572,09

0,00

2.172,60

755.737,35

0,00

0,00

0,00

755.737,35

421480

RIO DO SUL

4.349.848,57

6.025.638,96

0,00

95.235,60

10.470.723,13

0,00

0,00

0,00

10.470.723,13

421500

RIO NEGRINHO

1.538.117,13

8.712,00

0,00

22.545,00

1.569.374,13

0,00

0,00

0,00

1.569.374,13

421580

S�O BENTO DO SUL

3.096.613,48

189.918,79

0,00

52.994,88

3.339.527,15

0,00

0,00

0,00

3.339.527,15

421620

S�O FRANCISCO DO SUL

1.228.812,74

145.101,84

0,00

14.014,68

1.387.929,26

0,00

0,00

0,00

1.387.929,26

421750

SEARA

628.133,05

110.862,18

0,00

2.937,12

741.932,34

0,00

0,00

0,00

741.932,34

421900

URUSSANGA

803.581,52

309.319,02

0,00

9.341,40

1.122.241,94

0,00

0,00

0,00

1.122.241,94

TOTAL

141.382.987,81

54.407.981,83

3.959.821,32

2.532.815,52

202.283.606,48

0,00

0,00

3.959.821,32

198.323.785,16

ANEXO IV

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE SANTA CATARINA - MARÇO/ 06 – (QUADRO 2B)

 

PROGRAMA��O DE RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS COMPROMETIDOS COM OS TERMOS DE COMPROMISSO ENTRE ENTES P�BLICOS (TCEP) E/OU CONTRATO DE METAS.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Codigo

Munic�pio

Nome da Unidade

CGC

Tipo de Rela��o

Natureza do prestador

Data de Publica��o do Extrato

Repasse Direto do Fundo Nacional � Unidade Prestadora

TCEP

Contrato de Metas

Municipal

Estadual

MS/MEC

Privado

420240

BLUMENAU

Hospital Santa Izabel

83.883.306/0011-32

 

X

 

 

 

X

3/2/2000

831.289,32

420910

JOINVILLE

Maternidade Darcy Vargas

82.951.245/0025-36

 

X

 

X

 

 

26/6/2000

1.198.728,00

420910

JOINVILLE

Hospital Municipal S�o Jos�

84.703.248/0001-09

 

X

X

 

 

 

30/6/2000

1.929.804,00

TOTAL

3.959.821,32

 

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