Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção à Saúde

PORTARIA Nº 228 DE 29 DE MARÇO DE 2006

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições ,

Considerando a Portaria GM/MS n° 1.261, de 10 de julho de 2002, que habilita o estado de Santa Catarina na Gestão Plena do Sistema, pela NOAS 01/02;

Considerando a Deliberação CIB nº 003, de 23 de fevereiro de 2006, da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, resolve:

Art. 1º - Alterar o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar sob gestão estadual, conforme descrito no Anexo I e II desta Portaria, e sob gestão dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde – NOB SUS 01/96 e Norma Operacional de Assistência à Saúde – NOAS 01/02, conforme detalhado nos Anexos III e IV.

§ 1º O total de recurso financeiro anual do estado de Santa Catarina referente à assistência de média e alta complexidade na competência dezembro de 2005 corresponde a R$ 389.568.482,84, assim distribuído:

Destino

Valor Anual

Detalhamento

Parcela a ser transferida ao FES

172.714.651,38

anexo I

Parcelas a serem transferidas aos FMS

198.323.785,16

anexo III

Parcelas a serem transferidas diretamente às Unidades Prestadoras

18.530.046,29

anexo II e IV

§ 2º O Estado e Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.

Art 2º - Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo Único - Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.1220.8585 – Atenção à Saúde da População dos Municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados habilitados em Gestão Plena/Avançada.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de março de 2006.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

Secretário

ANEXO I

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE SANTA CATARINA – MARÇO / 06 – (QUADRO 1A)

SÍNTESE DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS PARA OS ESTADOS EM GESTÃO PLENA DO SISTEMA ESTADUAL PARA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE -

 Recursos Transferidos do FNS ao FES

(a) Limite Financeiro programado na SES

(b) Recursos Programados em Municípios em  GPAB, GPABA e/ou Não Habilitados.

(c) Consolidado dos Recursos Federais comprometidos nos TCEP entre SES e Municípios em GPSM a serem transferidos para FES  (detalhamento no quadro  II B)

d) Cronograma dos Recursos de Ajuste do Comando Único

(e )SUBTOTAL e=a+b+c+d

(f) Recursos Federais comprometidos nos Contratos de Metas e/ou  TCEP a serem transferidos diretamente às

(g) Recursos de Transferência automática ao FES g = e-f 

unidades prestadoras  (detalhamento no quadro  IB)

71.932.984,21

115.351.892,15

0,00

0,00

187.284.876,36

14.570.224,97

172.714.651,38

ANEXO II

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE SANTA CATARINA – MARÇO / 06 – (QUADRO 1B)

PROGRAMAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS COMPROMETIDOS COM OS TERMOS DE COMPROMISSO ENTRE ENTES PÚBLICOS (TCEP) E/OU CONTRATO DE METAS.

Tipo da Gestão

Codigo

Município

Nome da Unidade

CGC

Tipo de Relação

Natureza do prestador

Data de Publicação
do Extrato

Repasse Direto do Fundo Nacional à Unidade Prestadora

TCEP

Contrato de Metas

Municipal

Estadual

MS/MEC

Privado

 

420540

Florianópolis

Hospital Universitário UFSC

83.899.526/0001-82

 

X

 

 

X

 

20/7/2000

14.570.224,97

 

Total

     14.570.224,97

ANEXO III

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE SANTA CATARINA - MARÇO / 06 - (QUADRO 2A)

??????K?????

SÍNTESE DOS RECURSOS FEDERAIS PROGRAMADOS E TRANSFERIDOS PARA OS MUNICÍPIOS EM GESTÃO PLENA DO SISTEMA PARA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 

Código IBGE

Município (GPSM)

Total de Recursos Programados para o Município (PPI)

(f) Recursos que ficarão sob gestão estadual

(g) Recursos Federais comprometidos nos

(h) Recursos Federais comprometidos nos Contratos de Metas e/ou  TCEP a serem transferidos

(T)  Recursos de Transferência Automática  ao FMS (T = e - f - g - h )

TCEP entre SES e Municípios em GPSM a serem

(a) População Própria

(b) População Referenciada

(c) FIDEPS

(d) Total Ajuste CIB

(e) Total PPI

(e = a+b+c+d)

( hemorrede, LACEN etc)

transferidos para FES  (detalhamento no quadro  II B) 

diretamente às unidades prestadoras  (detalhamento no quadro  II C)

420200

BALNEÁRIO CAMBORIÚ

3.895.099,32

1.986.064,23

0,00

106.758,24

5.987.921,79

0,00

0,00

0,00

5.987.921,79

420240

BLUMENAU

24.164.068,77

7.179.194,32

831.289,32

660.213,84

32.834.766,26

0,00

0,00

831.289,32

32.003.476,94

420290

BRUSQUE

3.567.236,31

654.515,17

0,00

41.723,40

4.263.474,88

0,00

0,00

0,00

4.263.474,88

420420

CHAPECÓ

10.994.119,75

9.214.573,08

0,00

83.387,52

20.292.080,35

0,00

0,00

0,00

20.292.080,35

420430

CONCÓRDIA

3.941.668,21

1.287.137,57

0,00

559.665,00

5.788.470,78

0,00

0,00

0,00

5.788.470,78

420460

CRICIÚMA

13.578.883,79

8.999.999,18

0,00

101.602,08

22.680.485,05

0,00

0,00

0,00

22.680.485,05

420730

IMBITUBA

1.178.805,29

181.942,78

0,00

18.982,80

1.379.730,87

0,00

0,00

0,00

1.379.730,87

420820

ITAJAÍ

9.585.124,89

4.197.844,84

0,00

192.633,60

13.975.603,33

0,00

0,00

0,00

13.975.603,33

420890

JARAGUÁ DO SUL

7.219.979,11

2.241.345,79

0,00

108.826,68

9.570.151,59

0,00

0,00

0,00

9.570.151,59

420910

JOINVILLE

39.629.931,57

8.656.217,25

3.128.532,00

363.499,32

51.778.180,14

0,00

0,00

3.128.532,00

48.649.648,14

420930

LAGES

9.462.017,89

2.559.435,34

0,00

82.357,92

12.103.811,14

0,00

0,00

0,00

12.103.811,14

420940

LAGUNA

1.383.628,77

29.217,09

0,00

6.034,56

1.418.880,41

0,00

0,00

0,00

1.418.880,41

421170

ORLEANS

736.324,99

78.370,32

0,00

7.889,28

822.584,59

0,00

0,00

0,00

822.584,59

421420

QUILOMBO

400.992,66

352.572,09

0,00

2.172,60

755.737,35

0,00

0,00

0,00

755.737,35

421480

RIO DO SUL

4.349.848,57

6.025.638,96

0,00

95.235,60

10.470.723,13

0,00

0,00

0,00

10.470.723,13

421500

RIO NEGRINHO

1.538.117,13

8.712,00

0,00

22.545,00

1.569.374,13

0,00

0,00

0,00

1.569.374,13

421580

SÃO BENTO DO SUL

3.096.613,48

189.918,79

0,00

52.994,88

3.339.527,15

0,00

0,00

0,00

3.339.527,15

421620

SÃO FRANCISCO DO SUL

1.228.812,74

145.101,84

0,00

14.014,68

1.387.929,26

0,00

0,00

0,00

1.387.929,26

421750

SEARA

628.133,05

110.862,18

0,00

2.937,12

741.932,34

0,00

0,00

0,00

741.932,34

421900

URUSSANGA

803.581,52

309.319,02

0,00

9.341,40

1.122.241,94

0,00

0,00

0,00

1.122.241,94

TOTAL

141.382.987,81

54.407.981,83

3.959.821,32

2.532.815,52

202.283.606,48

0,00

0,00

3.959.821,32

198.323.785,16

ANEXO IV

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE SANTA CATARINA - MARÇO/ 06 – (QUADRO 2B)

 

PROGRAMAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS COMPROMETIDOS COM OS TERMOS DE COMPROMISSO ENTRE ENTES PÚBLICOS (TCEP) E/OU CONTRATO DE METAS.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Codigo

Município

Nome da Unidade

CGC

Tipo de Relação

Natureza do prestador

Data de Publicação do Extrato

Repasse Direto do Fundo Nacional à Unidade Prestadora

TCEP

Contrato de Metas

Municipal

Estadual

MS/MEC

Privado

420240

BLUMENAU

Hospital Santa Izabel

83.883.306/0011-32

 

X

 

 

 

X

3/2/2000

831.289,32

420910

JOINVILLE

Maternidade Darcy Vargas

82.951.245/0025-36

 

X

 

X

 

 

26/6/2000

1.198.728,00

420910

JOINVILLE

Hospital Municipal São José

84.703.248/0001-09

 

X

X

 

 

 

30/6/2000

1.929.804,00

TOTAL

3.959.821,32

 

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