PORTARIA Nº 251  DE 07 DE ABRIL DE 2006

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.439, de 8 de dezembro de 2005, que institui a Política Nacional de Atenção Oncológica, compreendendo Promoção, Prevenção, Diagnóstico, Tratamento, Reabilitação e Cuidados Paliativos, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 741, de 19 de dezembro de 2005, que regulamenta a rede de Atenção Oncológica, e

Considerando a avaliação da Coordenação-Geral de Alta Complexidade Ambulatorial/DAE/SAS/MS, resolve:

Art. 1º – Habilitar, com pendências, no estado do Paraná, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, o serviço abaixo descrito:

 

CNPJ	CNES	HOSPITAL/UF/MUNICÍPIO
80.612.294/0001-41	0014109	Associação Beneficente Hospitalar Santa Casa de Misericórdia – Campo Mourão

§1° - A unidade ora habilitada, e assinalada com pendências, deverá entrar em contato com o gestor do SUS de seu estado e/ou município, onde tomará conhecimento destas, bem como dos prazos estabelecidos para a solução das mesmas.

§2º - Definir que a não solução das pendências dentro dos prazos fixados para tal, implicará na desabilitação da unidade para realizar procedimentos de Alta Complexidade em Oncologia.

Art. 2º - Estabelecer que o custeio dos procedimentos de que trata esta habilitação deverá onerar o teto do Estado, conforme Deliberação  nº 133/2004, da Comissão Intergestores Bipartite do Paraná.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO
Secretário