Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º - Delegar competência a servidora TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA, ocupante do Cargo em Comissão de Gerente de Projeto, código DAS-101.4, nº 30.0013, da Secretaria de Atenção à Saúde, para praticar os seguintes atos de gestão-orçamentária e financeira:
a) emitir Notas de Créditos e de Empenho bem como respectivas Notas de Anulação de recursos orçamentários atribuídos ou concedidos à Secretaria de Atenção à Saúde;
b) ordenar a realização de despesas e conceder suprimento de fundos observadas a legislação em vigor;
c) conceder diárias na forma das normas legais e regulamentares pertinentes, e
d) requisitar, em objeto de serviço, passagens e transportes por qualquer via ou meio de pessoas, cargas e bagagens.
Art. 2° - Definir que a presente delegação é também outorgada à servidora HELENITA RIBEIRO SILVA, Assessora Técnica, código DAS-102.3, nº 30.0024, do Gabinete da Secretaria de Atenção à Saúde, nos impedimentos e afastamentos eventuais da servidora TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA.
Art. 3° - Designar como co-responsável, o servidor EVILÁSIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, Função Comissionada Técnica – FCT-2, nº 99.0010.
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando a Portaria GS/SAS/Nº 566, de 11 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial nº 197, de 13 de outubro de 2005, página 28, Seção 2.