PORTARIA Nº 499, DE 13 DE SETEMBRO DE 2007

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.048, de 05 de novembro de 2002, que aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.863, de 29 de setembro de 2003, que institui a Política Nacional de Atenção às Urgências, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências dos três níveis de gestão; e,

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.864, de 29 de setembro de 2003, que institui o componente pré-hospitalar móvel da Política Nacional de Atenção às Urgências, por intermédio da implantação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, em municípios e regiões de todo o território brasileiro, no âmbito do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º - Qualificar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, do estado relacionado no quadro a seguir, à Rede Nacional de Atenção às Urgências:

ESTADO	CÓDIGO
Acre	12000

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir da competência de julho de 2007.

JOSÉ CARVALHO DE NORONHA

SECRETÁRIO