PORTARIA Nº 507 DE 19 DE SETEMBRO DE 2007

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições;

Considerando a Portaria nº 1.273/GM, de 21 de novembro de 2000, que determina mecanismos para a organização e implantação de Redes Estaduais de Assistência a Queimados e aprovas as normas para o cadastramento dos Centros de Referência em Assistência à Queimados;

Considerando a Portaria nº 1.274/GM, de 22 de novembro de 2000, que estabelece medidas relativas à inclusão, exclusão, criação e classificação de procedimentos e dá outras providências para fins de enquadramento na Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Hospitalares/SIH-SUS e do Sistema de Informações Ambulatoriais/SIA-SUS;

Considerando a Portaria nº 627/GM, de 26 de abril de 2001, estabelece a subdivisão do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC; aprova os Procedimentos Estratégicos do SIA e do SIH/SUS e estabelece que esses procedimentos serão financiados com recursos do FAEC;

Considerando a Deliberação nº 075, de 20 de julho de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Paraná; e

Considerando a avaliação técnica da Coordenação-Geral de Alta Complexidade – DAE/SAS/MS, resolve:

Art. 1º - Habilitar, com pendências, como Centro de Referência em Assistência a Queimados – Alta Complexidade, a unidade a seguir discriminada:

CNPJ	CNES	UNIDADE
78.640.489/003-15	2781859	Universidade Estadual de Londrina/Hospital Universitário Regional do Norte do Paraná

§ 1º A unidade ora habilitada, com pendências, deverá entrar em contato com o gestor do SUS de seu Estado e/ou Município, onde tomará conhecimento destas, bem como dos prazos estabelecidos para a solução das mesmas.

§ 2º Definir que a não solução das pendências dentro dos prazos fixados para tal, implicará na exclusão da unidade para realizar os procedimentos da área.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ CARVALHO DE NORONHA

SECRETÁRIO