Minist�rio da Sa�de
Secretaria de Atenção à Saúde

PORTARIA Nº 539, DE 05 DE OUTUBRO DE 2007

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 1.097/GM, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde;

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento; e

Considerando as planilhas encaminhadas pela Comissão Intergestores Bipartite do estado do Ceará – CIB/CE, por meio do Ofício GAB nº 0167, de 17 de setembro de 2007, resolve

Art. 1º - Remanejar o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual, conforme descrito no Anexo I desta Portaria, e sob gestão dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal, conforme detalhado nos Anexos II e III.

§ 1º O total de recurso financeiro anual do Estado do CEARÁ, referente ao bloco de financiamento da atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, corresponde a R$612.073.119,88, assim distribuído:

Destino

Valor Anual

Detalhamento

Total dos recursos transferidos ao fundo estadual de sa�de - FES

185.979.827,24

Anexo I

Total dos recursos transferidos aos fundos municipais de sa�de - FMS

401.779.303,64

Anexo II

Total dos recursos retidos no Fundo Nacional de Sa�de

24.313.989,00

Anexo III

§ 2º - Estão inclusos neste bloco de financiamento os valores referentes aos incentivos do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, no valor de R$4.092.000,00 e do Serviço de Atendimento Móvel às Urgências – SAMU no valor de R$5.106.000,00.

§ 3º - O Estado e Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.

Art. 2º - Instruir que o remanejamento de recurso concedido, por meio desta Portaria, não acarretará impacto no teto financeiro global do Estado.

Art. 3º - Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo Único - Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585-0023 – Atenção à Saúde da População nos Municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados habilitados em Gestão Plena/Avançada.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de setembro de 2007.

JOSÉ CARVALHO DE NORONHA

Secretário

ANEXO I

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO CEARÁ – SET/2007

PPI ASSISTENCIAL -VALORES DE REPASSE AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE (valores anuais)

PPI ASSISTENCIAL -VALORES DE REPASSE AO FUNDO ESTADUAL DE SA�DE (valores anuais)

 

Compet�ncia: SET/2007

UF: CE

ESPECIFICA��O DOS RECURSOS

Valor

Limites referentes aos recursos programados na SES

62.575.243,24

Valores a receber referentes a estabelecimentos sob gest�o estadual

56.746.529,00

Valores a receber referentes a TCEP com transfer�ncias diretas ao FES

66.658.055,00

Valores a serem retidos pelo FNS e transferidos �s unidades prestadoras universit�rias federais (-)

0,00

VALORES TRANSFERIDOS AO FUNDO ESTADUAL DE SA�DE

185.979.827,24

ANEXOS II

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO CEARÁ – SET/2007

PPI ASSISTENCIAL - VALORES DE REPASSE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE (valores anuais)

PPI ASSISTENCIAL - VALORES DE REPASSE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SA�DE (valores anuais)

 

 

 

Compet�ncia: SET/2007

 

 

UF: CE

IBGE

Munic�pios

Ambulatorial/ Hospitalar Popula��o Pr�pria

Ambulatorial/ Hospitalar Popula��o Referenciado

Incentivos permanentes de custeio

Ajustes

Valores de estabelecimentos sob gest�o estadual

Valores de TCEP com transfer�ncias realizadas no FES

Valores retidos no Fundo Nacional da Sa�de

Total Fundo Municipal

230010

ABAIARA

10.229,00

-

64.582,00

-

-

-

-

74.811,00

230015

ACARAPE

29.319,00

-

-

-

29.319,00

-

-

-

230020

ACARAU

1.534.060,00

132.273,00

-

212.476,00

1.878.809,00

-

-

-

230030

ACOPIARA

1.777.846,00

252.156,00

79.200,00

-

-

-

-

2.109.202,00

230040

AIUABA

166.225,00

-

51.532,00

-

217.757,00

-

-

-

230050

ALCANTARAS

-

-

-

-

-

-

-

-

230060

ALTANEIRA

65.012,00

-

-

-

65.012,00

-

-

-

230070

ALTO SANTO

338.837,00

2.599,00

79.200,00

-

341.436,00

-

-

79.200,00

230075

AMONTADA

692.119,00

17.600,00

-

-

709.719,00

-

-

-

230080

ANTONINA DO NORTE

54.471,00

-

-

-

54.471,00

-

-

-

230090

APUIARES

82.119,00

-

86.000,00

-

-

-

-

168.119,00

230100

AQUIRAZ

1.100.836,00

2.303,00

-

-

1.103.139,00

-

-

-

230110

ARACATI

1.971.022,00

445.406,00

105.600,00

150.418,00

2.566.846,00

-

-

105.600,00

230120

ARACOIABA

729.559,00

757.394,00

-

-

-

-

-

1.486.953,00

230125

ARARENDA

215.033,00

3.024,00

-

-

218.057,00

-

-

-

230130

ARARIPE

506.561,00

54.784,00

-

-

561.345,00

-

-

-

230140

ARATUBA

192.389,00

-

56.862,00

-

-

-

-

249.251,00

230150

ARNEIROZ

177.451,00

6.544,00

-

-

183.995,00

-

-

-

230160

ASSARE

420.709,00

-

-

-

420.709,00

-

-

-

230170

AURORA

838.549,00

139.764,00

-

-

-

-

-

978.313,00

230180

BAIXIO

161.905,00

1.272,00

-

-

163.177,00

-

-

-

230185

BANABUIU

294.066,00

-

128.730,00

-

343.596,00

-

-

79.200,00

230190

BARBALHA

11.921.608,00

7.094.544,00

1.488.995,00

41.358,00

-

-

-

20.546.505,00

230195

BARREIRA

246.616,00

-

61.727,00

-

308.343,00

-

-

-

230200

BARRO

241.729,00

-

103.999,00

-

-

-

-

345.728,00

230205

BARROQUINHA

9.737,00

-

108.379,00

-

118.116,00

-

-

-

230210

BATURITE

1.153.195,00

299.352,00

296.397,00

-

-

-

-

1.748.944,00

230220

BEBERIBE

935.505,00

-

-

-

935.505,00

-

-

-

230230

BELA CRUZ

422.438,00

-

79.200,00

-

-

-

-

501.638,00

230240

BOA VIAGEM

1.235.011,00

38.640,00

-

-

1.273.651,00

-

-

-

230250

BREJO SANTO

2.169.219,00

1.796.148,00

105.600,00

-

-

-

-

4.070.967,00

230260

CAMOCIM

1.705.565,00

452.905,00

79.200,00

-

2.158.470,00

-

-

79.200,00

230270

CAMPOS SALES

635.625,00

73.835,00

-

-

709.460,00

-

-

-

230280

CANINDE

3.146.709,00

960.900,00

625.497,00

-

-

-

-

4.733.106,00

230290

CAPISTRANO

318.862,00

2.712,00

33.397,00

-

-

-

-

354.971,00

230300

CARIDADE

189.164,00

-

91.676,00

-

280.840,00

-

-

-

230310

CARIRE

451.540,00

8.090,00

-

-

459.630,00

-

-

-

230320

CARIRIACU

463.747,00

-

102.181,00

-

-

-

-

565.928,00

230330

CARIUS

506.044,00

12.524,00

-

-

518.568,00

-

-

-

230340

CARNAUBAL

296.558,00

-

48.538,00

-

-

-

-

345.096,00

230350

CASCAVEL

1.655.979,00

169.080,00

175.942,00

-

-

-

-

2.001.001,00

230360

CATARINA

351.179,00

-

91.035,00

-

-

-

-

442.214,00

230365

CATUNDA

173.061,00

-

11.764,00

-

184.825,00

-

-

-

230370

CAUCAIA

4.917.010,00

167.160,00

-

223.390,77

-

-

-

5.307.560,77

230380

CEDRO

627.411,00

34.524,00

140.126,00

-

-

-

-

802.061,00

230390

CHAVAL

377.747,00

13.248,00

-

-

390.995,00

-

-

-

230393

CHORO

244.842,00

-

29.196,00

-

274.038,00

-

-

-

230395

CHOROZINHO

286.903,00

-

94.803,00

-

381.706,00

-

-

-

230400

COREAU

289.307,00

12.942,00

153.407,00

-

376.456,00

-

-

79.200,00

230410

CRATEUS

3.410.448,00

1.269.132,00

-

-

-

-

-

4.679.580,00

230420

CRATO

7.911.333,00

3.834.168,00

-

393.205,87

-

-

-

12.138.706,87

230423

CROATA

318.582,00

-

30.668,00

-

349.250,00

-

-

-

230425

CRUZ

596.955,00

83.364,00

79.200,00

-

-

-

-

759.519,00

230426

DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

179.447,00

-

19.674,00

-

199.121,00

-

-

-

230427

ERERE

45.264,00

-

40.587,00

-

85.851,00

-

-

-

230428

EUSEBIO

610.737,00

92.987,00

184.800,00

-

-

-

-

888.524,00

230430

FARIAS BRITO

472.440,00

-

79.200,00

-

-

-

-

551.640,00

230435

FORQUILHA

48.184,00

-

105.600,00

-

-

-

-

153.784,00

230440

FORTALEZA

218.238.071,00

52.195.680,00

41.395.796,00

950.558,00

-

66.658.055,00

24.313.989,00

221.808.061,00

230445

FORTIM

205.305,00

-

59.691,00

-

-

-

-

264.996,00

230450

FRECHEIRINHA

169.254,00

-

28.032,00

-

-

-

-

197.286,00

230460

GENERAL SAMPAIO

8.647,00

-

60.000,00

-

68.647,00

-

-

-

230465

GRACA

-

-

-

-

-

-

-

-

230470

GRANJA

585.067,00

52.156,00

-

-

637.223,00

-

-

-

230480

GRANJEIRO

-

-

60.000,00

-

60.000,00

-

-

-

230490

GROAIRAS

114.650,00

-

21.636,00

-

136.286,00

-

-

-

230495

GUAIUBA

211.662,00

-

111.390,00

-

-

-

-

323.052,00

230500

GUARACIABA DO NORTE

956.847,00

31.572,00

79.200,00

-

-

-

-

1.067.619,00

230510

GUARAMIRANGA

71.656,00

-

32.937,00

-

-

-

-

104.593,00

230520

HIDROLANDIA

356.226,00

-

22.637,00

-

378.863,00

-

-

-

230523

HORIZONTE

479.650,00

2.268,00

105.600,00

-

-

-

-

587.518,00

230526

IBARETAMA

286.620,00

-

33.472,00

-

320.092,00

-

-

-

230530

IBIAPINA

576.509,00

28.259,00

-

-

-

-

-

604.768,00

230533

IBICUITINGA

8.287,00

-

-

-

8.287,00

-

-

-

230535

ICAPUI

240.546,00

-

101.027,00

-

-

-

-

341.573,00

230540

ICO

1.728.797,00

374.650,00

105.600,00

-

2.103.447,00

-

-

105.600,00

230550

IGUATU

3.902.976,00

1.461.708,00

248.223,00

-

-

-

-

5.612.907,00

230560

INDEPENDENCIA

414.733,00

175.045,00

-

-

-

-

-

589.778,00

230565

IPAPORANGA

234.678,00

-

-

-

234.678,00

-

-

-

230570

IPAUMIRIM

201.544,00

4.204,00

-

-

205.748,00

-

-

-

230580

IPU

1.245.141,00

488.055,00

79.200,00

137.066,00

1.870.262,00

-

-

79.200,00

230590

IPUEIRAS

981.301,00

2.530,00

-

-

983.831,00

-

-

-

230600

IRACEMA

416.567,00

107.052,00

-

-

-

-

-

523.619,00

230610

IRAUCUBA

288.847,00

-

46.827,00

-

335.674,00

-

-

-

230620

ITAICABA

81.158,00

-

28.808,00

-

109.966,00

-

-

-

230625

ITAITINGA

469.989,00

18.616,00

105.600,00

-

488.605,00

-

-

105.600,00

230630

ITAPAGE

975.819,00

40.117,00

-

-

1.015.936,00

-

-

-

230640

ITAPIPOCA

3.344.401,00

1.518.724,00

-

884.222,00

5.747.347,00

-

-

-

230650

ITAPIUNA

435.073,00

-

37.456,00

-

-

-

-

472.529,00

230655

ITAREMA

816.505,00

-

-

-

-

-

-

816.505,00

230660

ITATIRA

-

-

-

-

-

-

-

-

230670

JAGUARETAMA

377.192,00

-

43.963,00

-

421.155,00

-

-

-

230680

JAGUARIBARA

162.346,00

6.040,00

-

-

168.386,00

-

-

-

230690

JAGUARIBE

1.161.398,00

13.800,00

-

-

-

-

-

1.175.198,00

230700

JAGUARUANA

633.704,00

-

-

-

633.704,00

-

-

-

230710

JARDIM

650.991,00

1.928,00

-

-

652.919,00

-

-

-

230720

JATI

309.443,00

11.424,00

-

-

320.867,00

-

-

-

230725

JIJOCA DE JERICOACOARA

-

-

-

-

-

-

-

-

230730

JUAZEIRO DO NORTE

8.204.186,00

601.548,00

105.600,00

-

-

-

-

8.911.334,00

230740

JUCAS

522.236,00

-

-

-

522.236,00

-

-

-

230750

LAVRAS DA MANGABEIRA

797.378,00

15.761,00

-

112.412,00

925.551,00

-

-

-

230760

LIMOEIRO DO NORTE

1.316.799,00

982.460,00

79.200,00

114.280,00

-

-

-

2.492.739,00

230763

MADALENA

323.735,00

-

41.819,00

-

365.554,00

-

-

-

230765

MARACANAU

12.898.173,00

1.064.820,00

642.319,00

-

-

-

-

14.605.312,00

230770

MARANGUAPE

2.228.294,00

107.136,00

79.200,00

-

-

-

-

2.414.630,00

230780

MARCO

684.624,00

33.612,00

-

-

-

-

-

718.236,00

230790

MARTINOPOLE

133.909,00

-

56.342,00

-

190.251,00

-

-

-

230800

MASSAPE

275.101,00

5.136,00

79.200,00

-

-

-

-

359.437,00

230810

MAURITI

1.082.518,00

6.380,00

-

154.893,00

1.243.791,00

-

-

-

230820

MERUOCA

115.339,00

-

43.053,00

-

158.392,00

-

-

-

230830

MILAGRES

567.413,00

7.627,00

-

54.348,00

629.388,00

-

-

-

230835

MILHA

258.738,00

-

43.775,00

-

302.513,00

-

-

-

230837

MIRAIMA

-

-

-

-

-

-

-

-

230840

MISSAO VELHA

571.876,00

3.760,00

79.200,00

-

575.636,00

-

-

79.200,00

230850

MOMBACA

1.122.226,00

1.740,00

-

-

-

-

-

1.123.966,00

230860

MONSENHOR TABOSA

426.200,00

12.783,00

79.200,00

-

438.983,00

-

-

79.200,00

230870

MORADA NOVA

1.812.271,00

191.196,00

-

-

-

-

-

2.003.467,00

230880

MORAUJO

69.375,00

-

28.900,00

-

-

-

-

98.275,00

230890

MORRINHOS

137.336,00

-

91.986,00

-

229.322,00

-

-

-

230900

MUCAMBO

438.560,00

339.249,00

-

-

777.809,00

-

-

-

230910

MULUNGU

104.994,00

-

43.819,00

-

-

-

-

148.813,00

230920

NOVA OLINDA

131.334,00

-

38.732,00

-

170.066,00

-

-

-

230930

NOVA RUSSAS

821.532,00

7.932,00

79.200,00

-

-

-

-

908.664,00

230940

NOVO ORIENTE

387.550,00

-

-

-

387.550,00

-

-

-

230945

OCARA

221.554,00

-

128.459,00

-

350.013,00

-

-

-

230950

OROS

627.654,00

25.336,00

-

-

-

-

-

652.990,00

230960

PACAJUS

766.306,00

167.864,00

-

-

934.170,00

-

-

-

230970

PACATUBA

709.749,00

-

-

-

-

-

-

709.749,00

230980

PACOTI

259.362,00

-

-

-

-

-

-

259.362,00

230990

PACUJA

12.505,00

-

-

-

12.505,00

-

-

-

231000

PALHANO

48.761,00

-

42.759,00

-

91.520,00

-

-

-

231010

PALMACIA

161.415,00

-

10.578,00

-

171.056,00

-

-

937,00

231020

PARACURU

716.410,00

81.343,00

-

-

797.753,00

-

-

-

231025

PARAIPABA

378.167,00

-

124.313,00

-

-

-

-

502.480,00

231030

PARAMBU

1.020.661,00

-

-

-

1.020.661,00

-

-

-

231040

PARAMOTI

186.438,00

-

37.363,00

-

-

-

-

223.801,00

231050

PEDRA BRANCA

1.206.264,00

2.256,00

-

-

-

-

-

1.208.520,00

231060

PENAFORTE

17.136,00

-

139.200,00

-

77.136,00

-

-

79.200,00

231070

PENTECOSTE

1.331.057,00

182.936,00

-

-

-

-

-

1.513.993,00

231080

PEREIRO

451.259,00

-

-

-

-

-

-

451.259,00

231085

PINDORETAMA

310.379,00

32.484,00

72.680,00

-

-

-

-

415.543,00

231090

PIQUET CARNEIRO

242.097,00

-

34.515,00

-

276.612,00

-

-

-

231095

PIRES FERREIRA

-

-

-

-

-

-

-

-

231100

PORANGA

330.822,00

3.740,00

-

-

-

-

-

334.562,00

231110

PORTEIRAS

164.505,00

-

56.083,00

-

220.588,00

-

-

-

231120

POTENGI

154.964,00

-

-

-

154.964,00

-

-

-

231123

POTIRETAMA

22.873,00

-

-

-

22.873,00

-

-

-

231126

QUITERIANOPOLIS

102.182,00

-

-

-

102.182,00

-

-

-

231130

QUIXADA

3.370.565,00

770.940,00

-

-

-

-

-

4.141.505,00

231135

QUIXELO

420.464,00

4.944,00

79.200,00

-

-

-

-

504.608,00

231140

QUIXERAMOBIM

2.426.823,00

54.900,00

79.200,00

-

-

-

-

2.560.923,00

231150

QUIXERE

229.320,00

-

61.328,00

-

290.648,00

-

-

-

231160

REDENCAO

773.045,00

550.686,00

79.200,00

-

1.323.731,00

-

-

79.200,00

231170

RERIUTABA

301.124,00

4.529,00

58.004,00

-

363.657,00

-

-

-

231180

RUSSAS

2.338.075,00

672.722,00

-

-

3.010.797,00

-

-

-

231190

SABOEIRO

374.056,00

-

-

-

374.056,00

-

-

-

231195

SALITRE

200.494,00

-

39.170,00

-

239.664,00

-

-

-

231200

SANTANA DO ACARAU

760.245,00

7.968,00

79.200,00

-

-

-

-

847.413,00

231210

SANTANA DO CARIRI

177.746,00

-

-

-

177.746,00

-

-

-

231220

SANTA QUITERIA

980.711,00

59.997,00

-

-

-

-

-

1.040.708,00

231230

S�O BENEDITO

1.081.160,00

33.893,00

-

-

1.115.053,00

-

-

-

231240

SAO GONCALO DO AMARANTE

967.041,00

-

184.800,00

-

-

-

-

1.151.841,00

231250

SAO JOAO DO JAGUARIBE

16.207,00

-

-

-

16.207,00

-

-

-

231260

SAO LUIS DO CURU

192.200,00

-

43.473,00

-

233.691,00

-

-

1.982,00

231270

SENADOR POMPEU

792.375,00

243.924,00

79.200,00

-

-

-

-

1.115.499,00

231280

SENADOR AS

955,00

-

-

-

955,00

-

-

-

231290

SOBRAL

21.426.763,00

17.662.776,00

1.042.800,00

-

-

-

-

40.132.339,00

231300

SOLONOPOLE

414.121,00

-

101.037,00

-

435.958,00

-

-

79.200,00

231310

TABULEIRO DO NORTE

590.946,00

43.105,00

-

-

634.051,00

-

-

-

231320

TAMBORIL

943.725,00

11.172,00

79.200,00

-

-

-

-

1.034.097,00

231325

TARRAFAS

153.994,00

-

-

-

153.994,00

-

-

-

231330

TAUA

1.833.251,00

453.264,00

105.600,00

-

-

-

-

2.392.115,00

231335

TEJUCUOCA

144.636,00

-

54.396,00

-

199.032,00

-

-

-

231340

TIANGUA

1.553.617,00

209.208,00

-

-

-

-

-

1.762.825,00

231350

TRAIRI

799.403,00

-

79.200,00

-

-

-

-

878.603,00

231355

TURURU

133.569,00

-

54.320,00

-

187.889,00

-

-

-

231360

UBAJARA

828.503,00

4.608,00

-

-

-

-

-

833.111,00

231370

UMARI

113.686,00

-

23.008,00

-

136.694,00

-

-

-

231375

UMIRIM

199.618,00

-

154.459,00

-

-

-

-

354.077,00

231380

URUBURETAMA

379.141,00

-

28.242,00

-

407.383,00

-

-

-

231390

URUOCA

152.069,00

1.416,00

29.795,00

-

183.280,00

-

-

-

231395

VARJOTA

223.695,00

-

56.412,00

-

280.107,00

-

-

-

231400

VARZEA ALEGRE

949.555,00

33.667,00

-

85.504,00

1.068.726,00

-

-

-

231410

VICOSA DO CEARA

1.361.576,00

5.088,00

-

-

-

-

-

1.366.664,00

TOTAL FUNDO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

401.779.303,64

ANEXO III

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO CEARÁ – SET/2007

PPI ASSISTENCIAL - DETALHAMENTO DOS VALORES A SEREM DESCONTADOS DA PPI DOS MUNICÍPIOS PARA RETENÇÃO DOS RECURSOS PELO FNS E TRANSFERÊNCIA DIRETA ÀS UNIDADES PRESTADORAS UNIVERSITÁRIAS FEDERAIS (valores anuais)

PPI ASSISTENCIAL - DETALHAMENTO DOS VALORES A SEREM DESCONTADOS DA PPI DOS MUNIC�PIOS PARA RETEN��O DOS RECURSOS PELO FNS E TRANSFER�NCIA DIRETA �S UNIDADES PRESTADORAS UNIVERSIT�RIAS FEDERAIS (valores anuais)

Compet�ncia: SET/2007 UF: CE

Gest�o

IBGE

Munic�pios

Nome da Unidade

C�digo CNES

N� do contrato

Data de Publica��o do Extrato do Contrato

Valor ANUAL a ser retido no FNS e transferido diretamente a Unidade Prestadora

Gest�o Municipal 230440

 

FORTALEZA

HOSPITAL UNIVERSITARIO WALTER CANTIDIO

2561422

0

2006-01-10

13.302.413,00

Gest�o Municipal 230440

 

FORTALEZA

MATERNIDADE ESCOLA ASSIS CHATEAUBRIAND

2481286

0

2006-01-10

11.011.576,00

TOTAL FUNDO MUNICIPAL

24.313.989,00

ANEXOS IV

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO CEARÁ – SET/2007

PPI ASSISTENCIAL - DETALHAMENTO DOS VALORES A SEREM DESCONTADOS DA PPI DOS MUNICÍPIOS EM FUNÇÃO DE TCEP ENTRE OS GESTORES ESTADUAL E MUNICIPAL (valores anuais)

Compet�ncia: SET/2007

 

 

 

 

 

UF: CE

IBGE

Munic�pios

Nome da Unidade

C�digo CNES

N�mero do Termo

Data de Publica��o do Extrato do TERMO

Fundo ( FMS ou FES) que ser�o realizadas as transfer�ncias

Valor ANUAL a ser retido no FNS e transferido diretamente a Unidade Prestadora

230440

FORTALEZA

HOSPITAL MESSEJANA

2479214

33

20061206

FES

13.501.284,00

230440

FORTALEZA

HOSPITAL SA�DE MENTAL DE MESSEJANA

2480026

02

20020402

FES

1.784.076,00

230440

FORTALEZA

CENTRO DE SA�DE ESCOLA MEIRELES

2481472

02

20020402

FES

346.056,00

230440

FORTALEZA

HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA

2497654

34

20061206

FES

16.299.682,00

230440

FORTALEZA

HOSPITAL GERAL C�SAR CALS

2499363

35

20061206

FES

12.538.992,00

230440

FORTALEZA

INSTITUTO PREVEN��O DO C�NCER DO CEAR�

2561379

02

20020402

FES

838.104,00

230440

FORTALEZA

HOSPITAL S�O JOS�

2561417

32

20061206

FES

2.869.008,00

230440

FORTALEZA

HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN

2563681

31

20061206

FES

15.864.265,00

230440

FORTALEZA

CENTRO INTEGRADO DIABETES HIPERTENS�O

2611775

02

20020402

FES

438.408,00

230440

FORTALEZA

CENTRO ESPECIALIZADO ODONTOLOGIA

2704404

02

20020402

FES

1.294.560,00

230440

FORTALEZA

CENTRO ESPECIALIZADO DONA LIB�NIA

2723158

02

20020402

FES

883.620,00

TOTAL

66.658.055,00

Sa�de Legis - Sistema de Legisla��o da Sa�de