PORTARIA Nº 558, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, definida por meio da Portaria nº. 648/GM, de 28 de março de 2006;

Considerando a Portaria nº. 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento;

Considerando a Portaria nº 1.624/GM, de 10 de julho de 2007, que regulamenta, para o ano de 2007, a transferência dos incentivos financeiros referentes à Compensação de Especificidades Regionais - CER, componente da parte variável do Piso da Atenção Básica; e,

Considerando a Resolução CIB/MS nº 826, de 10 de outubro de 2007, por intermédio da qual a Comissão Intergestores Bipartite do estado do Mato Grosso do Sul, aprova as diretrizes e critérios para a distribuição dos recursos referentes à Portaria nº 1.624/GM, de 10 de julho de 2007, resolve:

Art. 1º Publicar, na forma do Anexo a esta Portaria, a lista dos Municípios do estado do Mato Grosso do Sul com os respectivos valores dos incentivos às Compensações de Especificidades Regionais – CER, definidos conforme Resolução CIB/MS nº 826, de 10 de outubro de 2007.

Art. 2º Definir que os recursos orçamentários de que trata a presente Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.8577 - Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência setembro de 2007.

JOSÉ CARVALHO DE NORONHA

Secretário

ANEXO

VALORES MENSAIS E ANUAL DOS INCENTIVOS ÀS COMPENSAÇÕES DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS A MUNICÍPIOS DO MATO GROSSO DO SUL

C�digo IBGE	Munic�pio	Valor do Incentivo/m�s (R$)	Valor do Incentivo/ano (R$)
5000203	�gua Clara	2.354,49	28.253,86
5000807	Anauril�ndia	2.354,49	28.253,86
5000856	Ang�lica	2.354,49	28.253,86
5001102	Aquidauana	2.354,49	28.253,86
5001904	Bataguassu	2.354,49	28.253,86
5002100	Bela Vista	2.354,49	28.253,86
5002159	Bodoquena	2.354,49	28.253,86
5002308	Brasil�ndia	2.354,49	28.253,86
5002704	Campo Grande	2.354,49	28.253,86
5002803	Caracol	2.354,49	28.253,86
5002902	Cassil�ndia	4.708,98	56.507,72
5003108	Corguinho	2.354,49	28.253,86
5003207	Corumb�	4.708,98	56.507,72
5003256	Costa Rica	4.708,98	56.507,72
5003306	Coxim	2.354,49	28.253,86
5003488	Dois Irm�os do Buriti	2.354,49	28.253,86
5003702	Dourados	11.772,44	141.269,30
5003751	Eldorado	2.354,49	28.253,86
5003801	F�tima do Sul	2.354,49	28.253,86
5004106	Guia Lopes da Laguna	2.354,49	28.253,86
5004304	Iguatemi	2.354,49	28.253,86
5004502	Itapor�	2.354,49	28.253,86
5004601	Itaquira�	7.063,47	84.761,58
5004700	Ivinhema	2.354,49	28.253,86
5004809	Japor�	2.354,49	28.253,86
5004908	Jaraguari	2.354,49	28.253,86
5005004	Jardim	2.354,49	28.253,86
5005103	Jate�	2.354,49	28.253,86
5005152	Juti	2.354,49	28.253,86
5005202	Lad�rio	2.354,49	28.253,86
5005251	Laguna Carap�	2.354,49	28.253,86
5005806	Nioaque	4.708,98	56.507,72
5006002	Nova Alvorada do Sul	2.354,49	28.253,86
5006200	Nova Andradina	2.354,49	28.253,86
5006259	Novo Horizonte do Sul	2.354,49	28.253,86
5006309	Parana�ba	2.354,49	28.253,86
5006606	Ponta Por�	4.708,98	56.507,72
5007208	Rio Brilhante	4.708,98	56.507,72
5007307	Rio Negro	2.354,49	28.253,86
5007406	Rio Verde de Mato Grosso	2.354,49	28.253,86
5007505	Rochedo	2.354,49	28.253,86
5007554	Santa Rita do Pardo	2.354,49	28.253,86
5007695	S�o Gabriel do Oeste	2.354,49	28.253,86
5007802	Selv�ria	2.354,49	28.253,86
5007901	Sidrol�ndia	4.708,98	56.507,72
5007950	Tacuru	2.354,49	28.253,86
5008008	Terenos	2.354,49	28.253,86
5008404	Vicentina	2.354,49	28.253,86