Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção à Saúde

PORTARIA Nº 562, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, definida por meio da Portaria nº. 648/GM, de 28 de março de 2006;

Considerando a Portaria nº. 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento;

Considerando a Portaria nº 1.624/GM, de 10 de julho de 2007, que regulamenta, para o ano de 2007, a transferência dos incentivos financeiros referentes à Compensação de Especificidades Regionais - CER, componente da parte variável do Piso da Atenção Básica; e,

Considerando a Resolução CIB/PB nº 366, de 29 de agosto de 2007, por intermédio da qual a Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Paraíba aprova os critérios para a distribuição dos recursos de Compensação de Especificidades Regionais aos municípios da Paraíba, resolve:

Art. 1 Publicar, na forma do Anexo desta Portaria, a lista dos Municípios do estado da Paraíba com os respectivos valores dos incentivos às Compensações de Especificidades Regionais – CER, definidos conforme Resolução CIB/PB nº. 366, de 29 de agosto de 2007.

Art. 2 Definir que os recursos orçamentários, de que trata a presente Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.8577 - Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros.

Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência setembro de 2007.

JOSÉ CARVALHO DE NORONHA

Secretário

ANEXO

VALORES MENSAIS E ANUAL DOS INCENTIVOS ÀS COMPENSAÇÕES DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS A MUNICÍPIOS DA PARAÍBA

Código IBGE

Município

Valor do Incentivo/mês (R$)

Valor do Incentivo/ano (R$)

2500106

Água Branca

R$ 1.862,17

R$ 22.346,04

2500205

Aguiar

R$ 1.450,04

R$ 17.400,48

2500304

Alagoa Grande

R$ 3.884,70

R$ 46.616,40

2500403

Alagoa Nova

R$ 2.940,63

R$ 35.287,56

2500502

Alagoinha

R$ 2.314,33

R$ 27.771,96

2500536

Alcantil

R$ 1.554,94

R$ 18.659,28

2500577

Algodão de Jandaíra

R$ 1.241,74

R$ 14.900,88

2500601

Alhandra

R$ 2.811,09

R$ 33.733,08

2500734

Amparo

R$ 1.210,63

R$ 14.527,56

2500775

Aparecida

R$ 1.735,26

R$ 20.823,12

2500809

Araçagi

R$ 2.813,53

R$ 33.762,36

2500908

Arara

R$ 2.291,32

R$ 27.495,84

2501005

Araruna

R$ 2.769,33

R$ 33.231,96

2501104

Areia

R$ 3.498,92

R$ 41.987,04

250153

Areia de Baraúnas

R$ 1.237,18

R$ 14.846,16

2501203

Areial

R$ 1.609,37

R$ 19.312,44

2501302

Aroeiras

R$ 2.937,79

R$ 35.253,48

2501351

Assunção

R$ 1.335,20

R$ 16.022,40

2401401

Baía da Traição

R$ 1.741,34

R$ 20.896,08

2501500

Bananeiras

R$ 3.109,70

R$ 37.316,40

2501534

Baraúna

R$ 1.373,21

R$ 16.478,52

2501609

Barra de Santa Rosa

R$ 2.230,51

R$ 26.766,12

2501575

Barra de Santana

R$ 1.857,81

R$ 22.293,72

2501708

Barra de São Miguel

R$ 1.531,94

R$ 18.383,28

2501906

Belém

R$ 2.755,04

R$ 33.060,48

2502003

Belém do Brejo do Cruz

R$ 1.626,00

R$ 19.512,00

2502052

Bernardino Batista

R$ 1.285,63

R$ 15.427,56

2502102

Boa Ventura

R$ 1.714,08

R$ 20.568,96

2502151

Boa Vista

R$ 1.565,38

R$ 18.784,56

2502201

Bom Jesus

R$ 1.256,64

R$ 15.079,68

2502300

Bom Sucesso

R$ 1.461,39

R$ 17.536,68

2502409

Bonito de Santa Fé

R$ 1.949,54

R$ 23.394,48

2502508

Boqueirão

R$ 2.608,38

R$ 31.300,56

2502706

Borborema

R$ 1.520,38

R$ 18.244,56

2502805

Brejo do Cruz

R$ 2.164,83

R$ 25.977,96

2502904

Brejo dos Santos

R$ 1.581,50

R$ 18.978,00

2503001

Caapora

R$ 3.126,42

R$ 37.517,04

2503100

Cabaceiras

R$ 1.431,08

R$ 17.172,96

2503308

Cachoeira dos Índios

R$ 1.832,97

R$ 21.995,64

2503407

Cacimba de Areia

R$ 1.385,57

R$ 16.626,84

2503506

Cacimba de Dentro

R$ 2.640,51

R$ 31.686,12

2503555

Cacimbas

R$ 1.428,14

R$ 17.137,68

2503605

Caiçara

R$ 1.742,16

R$ 20.905,92

2503753

Cajazeirinhas

R$ 1.270,73

R$ 15.248,76

2503803

Caldas Brandão

R$ 1.541,06

R$ 18.492,72

2503902

Camalaú

R$ 1.556,67

R$ 18.680,04

2516409

Campo de Santana

R$ 1.875,24

R$ 22.502,88

2504033

Capim

R$ 1.436,25

R$ 17.235,00

2504074

Caraúbas

R$ 1.385,98

R$ 16.631,76

2504108

Carrapateira

R$ 1.240,53

R$ 14.886,36

2504157

Casserengue

R$ 1.742,26

R$ 20.907,12

2504207

Catingueira

R$ 1.447,50

R$ 17.370,00

2504306

Catolé do Rocha

R$ 3.806,75

R$ 45.681,00

2504355

Caturité

R$ 1.453,38

R$ 17.440,56

2504405

Conceição

R$ 2.724,84

R$ 32.698,08

2504504

Condado

R$ 1.590,62

R$ 19.087,44

2504603

Conde

R$ 3.114,77

R$ 37.377,24

2504702

Congo

R$ 1.484,09

R$ 17.809,08

2504801

Coremas

R$ 2.581,92

R$ 30.983,04

2504850

Coxixola

R$ 1.174,24

R$ 14.090,88

2504900

Cruz do Espírito Santo

R$ 2.534,38

R$ 30.412,56

2505006

Cubati

R$ 1.655,70

R$ 19.868,40

2505105

Cuité

R$ 2.960,60

R$ 35.527,20

2505238

Cuité de Mamanguape

R$ 1.647,49

R$ 19.769,88

2505204

Cuitegi

R$ 1.755,13

R$ 21.061,56

2505279

Curral de Cima

R$ 1.573,90

R$ 18.886,80

2505303

Curral Velho

R$ 1.260,90

R$ 15.130,80

2505352

Damião

R$ 1.450,95

R$ 17.411,40

2505402

Desterro

R$ 2.138,17

R$ 25.658,04

2505600

Diamante

R$ 1.668,77

R$ 20.025,24

2505709

Dona Inês

R$ 2.155,50

R$ 25.866,00

2505808

Duas Estradas

R$ 1.292,93

R$ 15.515,16

2505907

Emas

R$ 1.305,19

R$ 15.662,28

2506004

Esperança

R$ 3.897,77

R$ 46.773,24

2506103

Fagundes

R$ 2.107,76

R$ 25.293,12

2506202

Frei Martinho

R$ 1.314,21

R$ 15.770,52

2506251

Gado Bravo

R$ 1.847,67

R$ 22.172,04

2506400

Gurinhém

R$ 2.353,86

R$ 28.246,32

2506509

Gurjão

R$ 1.260,29

R$ 15.123,48

2506608

Ibiara

R$ 1.631,98

R$ 19.583,76

2502607

Igaracy

R$ 1.680,73

R$ 20.168,76

2506707

Imaculada

R$ 2.198,38

R$ 26.380,56

2506806

Ingá

R$ 2.736,19

R$ 32.834,28

2506905

Itabaiana

R$ 3.460,81

R$ 41.529,72

2507002

Itaporanga

R$ 3.239,04

R$ 38.868,48

2507101

Itapororoca

R$ 2.572,90

R$ 30.874,80

2507200

Itatuba

R$ 1.967,58

R$ 23.610,96

2507309

Jacaraú

R$ 2.473,97

R$ 29.687,64

2507408

Jericó

R$ 1.764,15

R$ 21.169,80

2507606

Juarez Távora

R$ 1.707,39

R$ 20.488,68

2507705

Juazeirinho

R$ 2.594,08

R$ 31.128,96

2507804

Junco do Seridó

R$ 1.619,92

R$ 19.439,04

2507903

Juripiranga

R$ 1.995,96

R$ 23.951,52

2508000

Juru

R$ 1.982,38

R$ 23.788,56

2508109

Lagoa

R$ 1.422,67

R$ 17.072,04

2508208

Lagoa de Dentro

R$ 1.700,60

R$ 20.407,20

2508307

Lagoa Seca

R$ 3.635,05

R$ 43.620,60

2508406

Lastro

R$ 1.304,08

R$ 15.648,96

2508505

Livramento

R$ 1.749,55

R$ 20.994,60

2508554

Logradouro

R$ 1.357,70

R$ 16.292,40

2508604

Lucena

R$ 2.142,83

R$ 25.713,96

2508703

Mãe d'Água

R$ 1.332,76

R$ 15.993,12

2508802

Malta

R$ 1.552,11

R$ 18.625,32

2509008

Manaíra

R$ 1.993,93

R$ 23.927,16

2509057

Marcação

R$ 1.689,14

R$ 20.269,68

2509107

Mari

R$ 3.091,46

R$ 37.097,52

2509156

Marizópolis

R$ 1.548,86

R$ 18.586,32

2509206

Massaranduba

R$ 2.160,67

R$ 25.928,04

2509305

Mataraca

R$ 1.634,61

R$ 19.615,32

2509339

Matinhas

R$ 1.380,61

R$ 16.567,32

2509370

Mato Grosso

R$ 1.262,42

R$ 15.149,04

2509396

Maturéia

R$ 1.529,71

R$ 18.356,52

2509404

Mogeiro

R$ 2.336,33

R$ 28.035,96

2509503

Montadas

R$ 1.412,23

R$ 16.946,76

2509602

Monte Horebe

R$ 1.421,25

R$ 17.055,00

2509701

Monteiro

R$ 3.853,88

R$ 46.246,56

2509800

Mulungu

R$ 1.792,23

R$ 21.506,76

2509909

Natuba

R$ 1.990,99

R$ 23.891,88

2510006

Nazarezinho

R$ 1.726,04

R$ 20.712,48

2510105

Nova Floresta

R$ 2.116,98

R$ 25.403,76

2510204

Nova Olinda

R$ 1.673,84

R$ 20.086,08

2510303

Nova Palmeira

R$ 1.381,11

R$ 16.573,32

2510402

Olho d'Água

R$ 1.697,96

R$ 20.375,52

2510501

Olivedos

R$ 1.308,94

R$ 15.707,28

2510600

Ouro Velho

R$ 1.285,94

R$ 15.431,28

2510659

Parari

R$ 1.148,69

R$ 13.784,28

2510709

Passagem

R$ 1.224,61

R$ 14.695,32

2510907

Paulista

R$ 2.161,58

R$ 25.938,96

2511004

Pedra Branca

R$ 1.383,65

R$ 16.603,80

2511103

Pedra Lavrada

R$ 1.666,24

R$ 19.994,88

2511202

Pedras de Fogo

R$ 3.646,60

R$ 43.759,20

2512721

Pedro Régis

R$ 1.501,02

R$ 18.012,24

2511301

Piancó

R$ 2.425,93

R$ 29.111,16

2511400

Picuí

R$ 2.924,52

R$ 35.094,24

2511509

Pilar

R$ 2.097,22

R$ 25.166,64

2511608

Pilões

R$ 1.783,61

R$ 21.403,32

2511707

Pilõezinhos

R$ 1.553,32

R$ 18.639,84

2511806

Pirpirituba

R$ 2.022,92

R$ 24.275,04

2511905

Pitimbu

R$ 2.746,02

R$ 32.952,24

2512002

Pocinhos

R$ 2.536,51

R$ 30.438,12

2512036

Poço Dantas

R$ 1.421,55

R$ 17.058,60

2512077

Poço de José de Moura

R$ 1.312,80

R$ 15.753,60

2512101

Pombal

R$ 4.366,36

R$ 52.396,32

2512200

Prata

R$ 1.355,67

R$ 16.268,04

2512309

Princesa Isabel

R$ 2.940,83

R$ 35.289,96

2512408

Puxinanã

R$ 2.245,00

R$ 26.940,00

2512507

Queimadas

R$ 4.912,69

R$ 58.952,28

2512606

Quixabá

R$ 1.106,43

R$ 13.277,16

2512705

Remígio

R$ 2.490,60

R$ 29.887,20

2512747

Riachão

R$ 1.309,35

R$ 15.712,20

2512754

Riachão do Bacamarte

R$ 1.412,64

R$ 16.951,68

2512762

Riachão do Poço

R$ 1.452,06

R$ 17.424,72

2512788

Riacho de Santo Antônio

R$ 1.142,51

R$ 13.710,12

2512804

Riacho dos Cavalos

R$ 1.712,66

R$ 20.551,92

2512903

Rio Tinto

R$ 3.304,92

R$ 39.659,04

2513000

Salgadinho

R$ 1.294,65

R$ 15.535,80

2513109

Salgado de São Félix

R$ 2.184,39

R$ 26.212,68

2513158

Santa Cecília

R$ 1.678,50

R$ 20.142,00

2513208

Santa Cruz

R$ 1.585,55

R$ 19.026,60

2513307

Santa Helena

R$ 1.628,63

R$ 19.543,56

2513356

Santa Inês

R$ 1.322,12

R$ 15.865,44

2513406

Santa Luzia

R$ 2.493,03

R$ 29.916,36

2513802

Santa Teresinha

R$ 1.464,84

R$ 17.578,08

2513505

Santana de Mangueira

R$ 1.530,62

R$ 18.367,44

2513604

Santana dos Garrotes

R$ 1.785,23

R$ 21.422,76

2513653

Santarém

R$ 1.264,14

R$ 15.169,68

2513851

Santo André

R$ 1.270,02

R$ 15.240,24

2513927

São Bentinho

R$ 1.393,99

R$ 16.727,88

2513901

São Bento

R$ 4.006,23

R$ 48.074,76

2513968

São Domingos de Pombal

R$ 1.216,71

R$ 14.600,52

2513943

São Domingos do Cariri

R$ 1.248,03

R$ 14.976,36

2513984

São Francisco

R$ 1.365,60

R$ 16.387,20

2514008

São João do Cariri

R$ 1.477,91

R$ 17.734,92

2500700

São João do Rio do Peixe

R$ 2.808,05

R$ 33.696,60

2514107

São João do Tigre

R$ 1.479,33

R$ 17.751,96

2514206

São José da Lagoa Tapada

R$ 1.693,30

R$ 20.319,60

2514305

São José de Caiana

R$ 1.612,11

R$ 19.345,32

2514404

São José de Espinharas

R$ 1.451,25

R$ 17.415,00

2514503

São José de Piranhas

R$ 2.830,76

R$ 33.969,12

2514552

São José de Princesa

R$ 1.483,18

R$ 17.798,16

2514602

São José do Bonfim

R$ 1.283,10

R$ 15.397,20

2514651

São José do Brejo do Cruz

R$ 1.157,11

R$ 13.885,32

2514701

São José do Sabugi

R$ 1.388,31

R$ 16.659,72

2514800

São José dos Cordeiros

R$ 1.370,77

R$ 16.449,24

2514453

São José dos Ramos

R$ 1.507,41

R$ 18.088,92

2514909

São Mamede

R$ 1.775,00

R$ 21.300,00

2515005

São Miguel de Taipu

R$ 1.675,46

R$ 20.105,52

2515104

São Sebastião de Lagoa de Roça

R$ 2.108,57

R$ 25.302,84

2515203

São Sebastião do Umbuzeiro

R$ 1.304,08

R$ 15.648,96

2515401

Seridó

R$ 2.015,62

R$ 24.187,44

2515500

Serra Branca

R$ 2.221,79

R$ 26.661,48

2515609

Serra da Raiz

R$ 1.328,30

R$ 15.939,60

2515708

Serra Grande

R$ 1.308,64

R$ 15.703,68

2515807

Serra Redonda

R$ 1.740,74

R$ 20.888,88

2515906

Serraria

R$ 1.478,82

R$ 17.745,84

2515930

Sertãozinho

R$ 1.416,99

R$ 17.003,88

2515971

Sobrado

R$ 1.642,82

R$ 19.713,84

2516003

Solânea

R$ 4.277,67

R$ 51.332,04

2516102

Soledade

R$ 2.288,89

R$ 27.466,68

2516151

Sossego

R$ 1.278,84

R$ 15.346,08

2516300

Sumé

R$ 2.481,27

R$ 29.775,24

2516508

Taperoá

R$ 2.360,35

R$ 28.324,20

2516607

Tavares

R$ 2.320,11

R$ 27.841,32

2516706

Teixeira

R$ 2.248,14

R$ 26.977,68

2516755

Tenório

R$ 1.260,90

R$ 15.130,80

2516805

Triunfo

R$ 1.966,67

R$ 23.600,04

2516904

Uiraúna

R$ 2.345,14

R$ 28.141,68

2517001

Umbuzeiro

R$ 1.850,71

R$ 22.208,52

2517100

Várzea

R$ 1.195,93

R$ 14.351,16

2517209

Vieirópolis

R$ 1.477,61

R$ 17.731,32

2505501

Vista Serrana

R$ 1.321,51

R$ 15.858,12

2517407

Zabelê

R$ 1.199,48

R$ 14.393,76

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde