Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção à Saúde

PORTARIA Nº 605, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007

O Secretário de Atenção à Saúde - Substituto, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, definida por meio da Portaria no- 648/GM, de 28 de março de 2006;

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento;

Considerando a Portaria nº 1.624/GM, de 10 de julho de 2007, que regulamenta, para o ano de 2007, a transferência dos incentivos financeiros referentes à Compensação de Especificidades Regionais - CER, componente da parte variável do Piso da Atenção Básica; e

Considerando a Resolução CIB/MA nº 88, de 17 de setembro de 2007, por intermédio da qual a Comissão Intergestores Bipartite do estado do Maranhão, aprova as diretrizes e critérios para a distribuição dos recursos referentes à Portaria no- 1.624/GM, de 10 de julho de 2007, resolve:

Art. 1º Publicar, na forma do Anexo desta Portaria, a lista dos Municípios do estado do Maranhão com os respectivos valores dos incentivos às Compensações de Especificidades Regionais - CER, definidos conforme Resolução CIB/MA nº 88, de 17 de setembro de 2007.

Art. 2º Definir que os recursos orçamentários de que trata a presente Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.8577 - Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2007.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

VALORES MENSAIS E ANUAL DOS INCENTIVOS ÀS COMPENSAÇÕES DAS ESPECIFICIDADES REGIONAIS À MUNICIPIOS DO MARANHÃO

Código IBGE	Município	Valor do Incentivo/mês (R$)	Valor do Incentivo Ano 2007
211178	SERRANO DO MARANHÃO	20.463,55	61.390,65
210545	JATOBÁ	20.463,55	61.390,65
210730	NOVA IORQUE	20.463,55	61.390,65
211080	SÃO FÉLIX DE BALSAS	20.463,55	61.390,65
211157	SÃO PEDRO DOS CRENTES	20.463,55	61.390,65
211167	SÃO ROBERTO	20.463,55	61.390,65
210725	NOVA COLINAS	20.463,55	61.390,65
210010	AFONSO CUNHA	20.463,55	61.390,65
211195	SUCUPIRA DO RIACHÃO	20.463,55	61.390,65
210970	SAMBAÍBA	20.463,55	61.390,65
210408	FERNANDO FALCÃO	20.463,55	61.390,65
210135	BACURITUBA	20.463,55	61.390,65
210923	PRESIDENTE MÉDICI	20.463,55	61.390,65
210173	BELÁGUA	20.463,55	61.390,65
211227	TUFILÂNDIA	20.463,55	61.390,65
210180	BENEDITO LEITE	20.463,55	61.390,65
210975	SANTA FILOMENA DO MARANHÃO	20.463,55	61.390,65
210620	LUÍS DOMINGUES	20.463,55	61.390,65
210905	PORTO RICO DO MARANHÃO	20.463,55	61.390,65
210193	BERNARDO DO MEARIM	20.463,55	61.390,65
210470	GRAÇA ARANHA	20.463,55	61.390,65
210197	BOA VISTA DO GURUPI	20.463,55	61.390,65
210462	GOVERNADOR LUIZ ROCHA	20.463,55	61.390,65
210565	JUNCO DO MARANHÃO	20.463,55	61.390,65
211163	SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA	20.463,55	61.390,65
211200	TASSO FRAGOSO	20.463,55	61.390,65
210598	LAJEADO NOVO	20.463,55	61.390,65
210055	AMAPÁ DO MARANHÃO	20.463,55	61.390,65
210430	GODOFREDO VIANA	20.463,55	61.390,65
210040	ALTAMIRA DO MARANHÃO	20.463,55	61.390,65
210635	MARAJÁ DO SENA	20.463,55	61.390,65
210315	CENTRO DO GUILHERME	20.463,55	61.390,65
210955	RIBAMAR FIQUENE	20.463,55	61.390,65
211285	VILA NOVA DOS MARTÍRIOS	20.463,55	61.390,65
	TOTAL	695.760,70	2.087.282,10

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