Minist�rio da Sa�de
Secretaria de Atenção à Saúde

PORTARIA Nº 605, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007

O Secretário de Atenção à Saúde - Substituto, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, definida por meio da Portaria no- 648/GM, de 28 de março de 2006;

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento;

Considerando a Portaria nº 1.624/GM, de 10 de julho de 2007, que regulamenta, para o ano de 2007, a transferência dos incentivos financeiros referentes à Compensação de Especificidades Regionais - CER, componente da parte variável do Piso da Atenção Básica; e

Considerando a Resolução CIB/MA nº 88, de 17 de setembro de 2007, por intermédio da qual a Comissão Intergestores Bipartite do estado do Maranhão, aprova as diretrizes e critérios para a distribuição dos recursos referentes à Portaria no- 1.624/GM, de 10 de julho de 2007, resolve:

Art. 1º Publicar, na forma do Anexo desta Portaria, a lista dos Municípios do estado do Maranhão com os respectivos valores dos incentivos às Compensações de Especificidades Regionais - CER, definidos conforme Resolução CIB/MA nº 88, de 17 de setembro de 2007.

Art. 2º Definir que os recursos orçamentários de que trata a presente Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.8577 - Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2007.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

VALORES MENSAIS E ANUAL DOS INCENTIVOS ÀS COMPENSAÇÕES DAS ESPECIFICIDADES REGIONAIS À MUNICIPIOS DO MARANHÃO

C�digo IBGE	Munic�pio	Valor do Incentivo/m�s (R$)	Valor do Incentivo Ano 2007
211178	SERRANO DO MARANH�O	20.463,55	61.390,65
210545	JATOB�	20.463,55	61.390,65
210730	NOVA IORQUE	20.463,55	61.390,65
211080	S�O F�LIX DE BALSAS	20.463,55	61.390,65
211157	S�O PEDRO DOS CRENTES	20.463,55	61.390,65
211167	S�O ROBERTO	20.463,55	61.390,65
210725	NOVA COLINAS	20.463,55	61.390,65
210010	AFONSO CUNHA	20.463,55	61.390,65
211195	SUCUPIRA DO RIACH�O	20.463,55	61.390,65
210970	SAMBA�BA	20.463,55	61.390,65
210408	FERNANDO FALC�O	20.463,55	61.390,65
210135	BACURITUBA	20.463,55	61.390,65
210923	PRESIDENTE M�DICI	20.463,55	61.390,65
210173	BEL�GUA	20.463,55	61.390,65
211227	TUFIL�NDIA	20.463,55	61.390,65
210180	BENEDITO LEITE	20.463,55	61.390,65
210975	SANTA FILOMENA DO MARANH�O	20.463,55	61.390,65
210620	LU�S DOMINGUES	20.463,55	61.390,65
210905	PORTO RICO DO MARANH�O	20.463,55	61.390,65
210193	BERNARDO DO MEARIM	20.463,55	61.390,65
210470	GRA�A ARANHA	20.463,55	61.390,65
210197	BOA VISTA DO GURUPI	20.463,55	61.390,65
210462	GOVERNADOR LUIZ ROCHA	20.463,55	61.390,65
210565	JUNCO DO MARANH�O	20.463,55	61.390,65
211163	S�O RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA	20.463,55	61.390,65
211200	TASSO FRAGOSO	20.463,55	61.390,65
210598	LAJEADO NOVO	20.463,55	61.390,65
210055	AMAP� DO MARANH�O	20.463,55	61.390,65
210430	GODOFREDO VIANA	20.463,55	61.390,65
210040	ALTAMIRA DO MARANH�O	20.463,55	61.390,65
210635	MARAJ� DO SENA	20.463,55	61.390,65
210315	CENTRO DO GUILHERME	20.463,55	61.390,65
210955	RIBAMAR FIQUENE	20.463,55	61.390,65
211285	VILA NOVA DOS MART�RIOS	20.463,55	61.390,65
	TOTAL	695.760,70	2.087.282,10

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