PORTARIA Nº 639, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007

O Secretário de Atenção à Saúde - Substituto, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, definida por meio da Portaria nº 648/GM, de 28 de março de 2006;

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento;

Considerando a Portaria nº. 1.624/GM, de 10 de julho de 2007, que regulamenta, para o ano de 2007, a transferência dos incentivos financeiros referentes à Compensação de Especificidades Regionais - CER, componente da parte variável do Piso da Atenção Básica; e,

Considerando a Resolução 075/2007 da Comissão Intergestores Bipartite de Mato Grosso – CIB/MT, de 8 de novembro de 2007, que aprova os critérios para a distribuição dos recursos de Compensação de Especificidades Regionais aos municípios do Mato Grosso;

Art. 1º Publicar, na forma do Anexo desta Portaria, os valores dos incentivos às Compensações de Especificidades Regionais a municípios do estado do Mato Grosso, definidos conforme Resolução nº 075/2007 – CIB/MT.

Art. 2º Definir que os recursos orçamentários de que trata a presente Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.8577 - Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência financeira novembro de 2007.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

Secretário Substituto

ANEXO

VALORES MENSAIS E VALOR ANUAL DOS INCENTIVOS ÀS COMPENSAÇÕES DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS A MUNICÍPIOS DO MATO GROSSO.

Código IBGE	Municípios que atendem aos critérios	Valor do incentivo de compensação (R$) mensal	Valor do incentivo de compensação (R$) anual
510500	Jauru	6.613,42	79.361,07
510490	Jangada	6.613,42	79.361,07
510729	São José do Povo	6.613,42	79.361,07
510880	Nova Guarita	6.613,42	79.361,07
510805	Terra Nova do Norte	6.613,42	79.361,07
510335	Confresa	6.613,42	79.361,07
510380	Figueirópolis d' Oeste	6.613,42	79.361,07
510279	Carlinda	6.613,42	79.361,07
510627	Novo Horizonte do Norte	6.613,42	79.361,07
510523	Lambari d' Oeste	7.440,10	89.281,21
510260	Campinápolis	7.440,10	89.281,21
510035	Alto Boa Vista	7.440,10	89.281,21
510685	Porto Estrela	7.440,10	89.281,21
510682	Porto Esperidião	7.440,10	89.281,21
510269	Canabrava do Norte	7.440,10	89.281,21
510726	Santo Afonso	7.440,10	89.281,21
510621	Nova Canaã do Norte	7.440,10	89.281,21
510628	Novo São Joaquim	8.502,97	102.035,67
510337	Cotriguaçu	8.502,97	102.035,67
510895	Nova Monte Verde	8.502,97	102.035,67
510626	Novo Mundo	8.502,97	102.035,67
510615	Nova Bandeirantes	8.502,97	102.035,67
510618	Nova Lacerda	8.502,97	102.035,67
510160	Barão de Melgaço	8.502,97	102.035,67