PORTARIA Nº 639, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007

O Secretário de Atenção à Saúde - Substituto, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, definida por meio da Portaria nº 648/GM, de 28 de março de 2006;

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento;

Considerando a Portaria nº. 1.624/GM, de 10 de julho de 2007, que regulamenta, para o ano de 2007, a transferência dos incentivos financeiros referentes à Compensação de Especificidades Regionais - CER, componente da parte variável do Piso da Atenção Básica; e,

Considerando a Resolução 075/2007 da Comissão Intergestores Bipartite de Mato Grosso – CIB/MT, de 8 de novembro de 2007, que aprova os critérios para a distribuição dos recursos de Compensação de Especificidades Regionais aos municípios do Mato Grosso;

Art. 1º Publicar, na forma do Anexo desta Portaria, os valores dos incentivos às Compensações de Especificidades Regionais a municípios do estado do Mato Grosso, definidos conforme Resolução nº 075/2007 – CIB/MT.

Art. 2º Definir que os recursos orçamentários de que trata a presente Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.8577 - Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência financeira novembro de 2007.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

Secretário Substituto

ANEXO

VALORES MENSAIS E VALOR ANUAL DOS INCENTIVOS ÀS COMPENSAÇÕES DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS A MUNICÍPIOS DO MATO GROSSO.

C�digo IBGE	Munic�pios que atendem aos crit�rios	Valor do incentivo de compensa��o (R$) mensal	Valor do incentivo de compensa��o (R$) anual
510500	Jauru	6.613,42	79.361,07
510490	Jangada	6.613,42	79.361,07
510729	S�o Jos� do Povo	6.613,42	79.361,07
510880	Nova Guarita	6.613,42	79.361,07
510805	Terra Nova do Norte	6.613,42	79.361,07
510335	Confresa	6.613,42	79.361,07
510380	Figueir�polis d' Oeste	6.613,42	79.361,07
510279	Carlinda	6.613,42	79.361,07
510627	Novo Horizonte do Norte	6.613,42	79.361,07
510523	Lambari d' Oeste	7.440,10	89.281,21
510260	Campin�polis	7.440,10	89.281,21
510035	Alto Boa Vista	7.440,10	89.281,21
510685	Porto Estrela	7.440,10	89.281,21
510682	Porto Esperidi�o	7.440,10	89.281,21
510269	Canabrava do Norte	7.440,10	89.281,21
510726	Santo Afonso	7.440,10	89.281,21
510621	Nova Cana� do Norte	7.440,10	89.281,21
510628	Novo S�o Joaquim	8.502,97	102.035,67
510337	Cotrigua�u	8.502,97	102.035,67
510895	Nova Monte Verde	8.502,97	102.035,67
510626	Novo Mundo	8.502,97	102.035,67
510615	Nova Bandeirantes	8.502,97	102.035,67
510618	Nova Lacerda	8.502,97	102.035,67
510160	Bar�o de Melga�o	8.502,97	102.035,67