PORTARIA Nº 659, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007

O Secretário de Atenção à Saúde - Substituto, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, definida por meio da Portaria nº 648/GM, de 28 de março de 2006;

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento;

Considerando a Portaria nº 1.624/GM, de 10 de julho de 2007, que regulamenta, para o ano de 2007, a transferência dos incentivos financeiros referentes à Compensação de Especificidades Regionais - CER, componente da parte variável do Piso da Atenção Básica; e

Considerando a Deliberação CIB/TO nº 46, de 30 de agosto de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Tocantins, que aprova os critérios para a distribuição dos recursos de Compensação de Especificidades Regionais aos municípios de Tocantins, resolve:

Art. 1º Publicar, na forma do Anexo desta Portaria, os valores dos incentivos às Compensações de Especificidades Regionais a municípios do estado de Tocantins, definidos conforme Deli­beração da CIB/TO nº 46/2007.

Art. 2º Definir que os recursos orçamentários de que trata a presente Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.8577 -Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2007.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

Secretário Substituto

ANEXO

VALORES MENSAIS E ANUAIS DOS INCENTIVOS ÀS COMPENSAÇÕES DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS A MUNICÍPIOS DE TOCANTINS

C�digo IBGE	Munic�pio	Valor de Incentivo R$
		Mensal	Anual
170210	Aragua�na	22.459,05	269.508,61
170220	Araguatins	5.167,88	62.014,59
170550	Colinas	4.899,80	58.798,78
170820	Formoso do Araguaia	3.474,32	41.691,79
170930	Guara�	3.614,15	43.369,79
170950	Gurupi	12.528,90	150.346,83
171320	Miracema	4.877,04	58.524,53
172100	Palmas	39.531,67	474.380,01
171610	Para�so	7.322,25	87.867,03
171820	Porto Nacional	8.035,64	96.427,64
172120	Tocantin�polis	4.677,79	56.133,49
	TO TA L	116.588,49	1.399.063,09