PORTARIA Nº 671, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

O Secretário de Atenção à Saúde - Substituto, no uso de suas atribuições,

Considerando Portaria nº 2.880/GM, de 08 de novembro de 2007, que estabeleceu recursos para o Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade – Limite MAC para o estado de Rondônia; e

Considerando a Portaria nº 121/GAB/CIB/RO, de 05 de dezembro de 2007, encaminhada por meio do Oficio nº 73/DEAIS/GAB/SESAU/07, da Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia – SES/RO, resolve:

Art. 1º - Realocar, nos Limites Financeiros de Média e Alta Complexidade – Limite MAC dos Municípios em gestão plena, constantes no quadro a seguir, os montantes respectivamente relacionados:

Código	Município	Valor Anual
110001	Alta Floresta D'oeste	168.645,33
110002	Ariquemes	505.610,79
110004	Cacoal	445.235,79
110005	Cerejeiras	100.150,58
110010	Guajará-Mirim	259.329,72
110011	Jaru	320.132,41
110012	Ji-Paraná	659.736,48
110130	Mirante da Serra	82.312,20
110014	Nova Brasilândia D'oeste	104.638,40
110015	Ouro Preto D'oeste	236.996,72
110018	Pimenta Bueno	182.750,37
110025	Presidente Médici	147.179,16
110028	Rolim de Moura	290.310,59
110030	Vilhena	382.743,55
Sub-total municípios  plenos		3.885.772,09
Parcela sob Gestão Estadual		5.200.128,18
Total		9.085.900,27

Parágrafo único. O Estado e Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos acima.

Art. 2º - Instruir que a distribuição dos recursos concedidos por meio desta Portaria corresponde ao disposto no Art. 2º da Portaria nº 2.880/GM, de 08 de novembro de 2007, portanto não acarretará impacto financeiro.

Art. 3º - Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.1220.8585-0011 – Atenção à Saúde dos Municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados habilitados em Gestão Plena/Avançada.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir da competência setembro de 2007.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

Secretário Substituto