PORTARIA Nº 671, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

O Secretário de Atenção à Saúde - Substituto, no uso de suas atribuições,

Considerando Portaria nº 2.880/GM, de 08 de novembro de 2007, que estabeleceu recursos para o Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade – Limite MAC para o estado de Rondônia; e

Considerando a Portaria nº 121/GAB/CIB/RO, de 05 de dezembro de 2007, encaminhada por meio do Oficio nº 73/DEAIS/GAB/SESAU/07, da Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia – SES/RO, resolve:

Art. 1º - Realocar, nos Limites Financeiros de Média e Alta Complexidade – Limite MAC dos Municípios em gestão plena, constantes no quadro a seguir, os montantes respectivamente relacionados:

C�digo	Munic�pio	Valor Anual
110001	Alta Floresta D'oeste	168.645,33
110002	Ariquemes	505.610,79
110004	Cacoal	445.235,79
110005	Cerejeiras	100.150,58
110010	Guajar�-Mirim	259.329,72
110011	Jaru	320.132,41
110012	Ji-Paran�	659.736,48
110130	Mirante da Serra	82.312,20
110014	Nova Brasil�ndia D'oeste	104.638,40
110015	Ouro Preto D'oeste	236.996,72
110018	Pimenta Bueno	182.750,37
110025	Presidente M�dici	147.179,16
110028	Rolim de Moura	290.310,59
110030	Vilhena	382.743,55
Sub-total munic�pios  plenos		3.885.772,09
Parcela sob Gest�o Estadual		5.200.128,18
Total		9.085.900,27

Parágrafo único. O Estado e Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos acima.

Art. 2º - Instruir que a distribuição dos recursos concedidos por meio desta Portaria corresponde ao disposto no Art. 2º da Portaria nº 2.880/GM, de 08 de novembro de 2007, portanto não acarretará impacto financeiro.

Art. 3º - Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.1220.8585-0011 – Atenção à Saúde dos Municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados habilitados em Gestão Plena/Avançada.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir da competência setembro de 2007.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

Secretário Substituto