PORTARIA Nº 716, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, definida por meio da Portaria nº 648/GM, de 28 de março de 2006;

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento;

Considerando a Portaria nº 1.624/GM, de 10 de julho de 2007, que regulamenta, para o ano de 2007, a transferência dos incentivos financeiros referentes à Compensação de Especificidades Regionais - CER, componente da parte variável do Piso da Atenção Básica; e

Considerando a Deliberação n.º 072/07 da Comissão Intergestores Bipartite do estado do Amapá – CIB/AP, de 07 de dezembro de 2007, resolve:

Art. 1º Publicar, na forma do Anexo desta Portaria, os valores dos incentivos às Compensações de Especificidades Regionais a municípios do estado do Amapá, definidos conforme deliberação da CIB/AP.

Art. 2º Definir que os recursos orçamentários de que trata a presente Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.8577 - Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2007.

JOSÉ CARVALHO DE NORONHA

Secretário

ANEXO

VALORES MENSAL E ANUAL DOS INCENTIVOS ÀS COMPENSAÇÕES DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS A MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAPÁ

C�digo IBGE	Munic�pio	Valor do incentivo/M�s (R$)	Valor do incentivo/Ano (R$)
1600105	Amap�	2.693,75	32.325,00
1600055	Serra do Navio	2.693,75	32.325,00
1600154	Pedra Branca,	2.693,75	32.325,00
1600303	Macap�	2.693,75	32.325,00
1600238	Ferreira Gomes	2.693,75	32.325,00
1600204	Cal�oene	2.693,75	32..325,00
1600501	Oiapoque	2.693,75	32.325,00
1600253	Itaubal	2.693,75	32.325,00
1600279	Laranjal do Jar�	2.693,75	32.325,00
1600238	Pracuuba	2.693,75	32.325,00
1600535	Porto Grande	2.693,75	32..325,00
1600709	Tartarugalzinho	5.387,50	64.650,00
1600600	Santana	5.387,50	64.650,00
1600402	Mazag�o	13.468,76	161.625,12