PORTARIA Nº 722, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a decisão da Comissão Intergestores Bipartite da Bahia - CIB/BA nº. 180/2007 de 06 de dezembro de 2007, encaminhada pela Secretaria de Estado da Saúde da Bahia - SES/BA com o respectivo quadro de remanejamento de recursos do Limite Média e Alta Complexidade – MAC, resolve:

Art. 1º - Remanejar recursos entre os Municípios em Gestão Plena e a Parcela sob Gestão Estadual referente aos limites financeiros de Média e Alta Complexidade – MAC, conforme quadro abaixo:

IBGE		Município Gestão Plena	Valor Anual Remanejado
290070		ALAGOINHAS	-36.649,90
290320		BARREIRAS	-26.539,88
290570		CAMAÇARI	-45.892,88
291080		FEIRA DE SANTANA	-143.607,15
291170		GUANAMBI	-7.971,69
291360		ILHÉUS	-20.144,79
291800		JEQUIÉ	-8.777,32
291840		JUAZEIRO	-7.891,14
292400		PAULO AFONSO	21.995,96
292530		PORTO SEGURO	-26.729,17
292740		SALVADOR	-749.190,43
293330		VITÓRIA DA CONQUISTA	-56.118,02
Sub-total municípios  plenos			-1.107.516,41
290000	Parcela sob Gestão Estadual		1.107.516,41
Total Geral			0,00

§1º - O Estado e Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos acima.

Art. 2º - Instruir que o remanejamento de recurso concedido, por meio desta Portaria, não acarretará impacto no teto financeiro global do Estado.

Art. 3º - Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para os Fundos Municipais de Saúde.

Parágrafo Único - Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.1220.8585-0029 – Atenção à Saúde dos Municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados habilitados em Gestão Plena/Avançada.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir da competência novembro de 2007.

JOSÉ CARVALHO DE NORONHA

Secretário