PORTARIA Nº 113, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008

(Revogada pela PRT SAS/MS nº 242 de 17.05.2010)

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º - Delegar competência ao servidor EZAÚ PONTES, ocupante do Cargo em Comissão de Diretor de Programa, código DAS-101.5, nº 30.0011, da Secretaria de Atenção à Saúde, para praticar os seguintes atos de gestão-orçamentária e financeira:

a) emitir Notas de Créditos e de Empenho bem como respectivas Notas de Anulação de recursos orçamentários atribuídos ou concedidos à Secretaria de Atenção à Saúde;

b) ordenar a realização de despesas e conceder suprimento de fundos observadas a legislação em vigor;

c) conceder diárias na forma das normas legais e regulamentares pertinentes, e

d) requisitar, em objeto de serviço, passagens e transportes por qualquer via ou meio de pessoas, cargas e bagagens.

Art. 2° - Definir que a presente delegação é também outorgada à servidora TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA, Chefe de Gabinete, código DAS-101.4, nº 30.0023, da Secretaria de Atenção à Saúde, nos impedimentos e afastamentos eventuais do servidor EZAÚ PONTES.

Art. 3° - Designar como co-responsável, o servidor EVILÁSIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, Função Comissionada Técnica – FCT-2, nº 99.0010 e nos impedimentos e afastamentos eventuais deste, o servidor NILSON DINIZ FERREIRA, Chefe do Serviço Financeiro, DAS-101.1, nº 30.0027.

Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria GS/SAS/Nº 327, de 30 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial nº 104, de 31 de maio de 2007, página 47, Seção 2.

JOSÉ CARVALHO DE NORONHA
SECRETÁRIO