PORTARIA Nº 262, DE 02 DE MAIO DE 2008

(Efeitos cessados pela PRT SAS/MS nº 260 de 04.08.2009)

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o Acordo Básico nº 04, para o desenvolvimento da infra-estrutura de sistemas de saúde no Brasil, firmado entre o Ministério da Saúde e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde – OPAS/OMS;

Considerando o 43° Termo de Cooperação e Assistência Técnica para o desenvolvimento de ações vinculadas ao Projeto “Desenvolvimento e Organização de Sistemas e Serviços de Saúde” e seu Primeiro Termo de Ajuste, firmados em 31 de dezembro de 2005;

Considerando o Terceiro Termo de Ajuste ao 43° Termo de Cooperação e Assistência Técnica para o desenvolvimento de ações vinculadas ao Projeto “Desenvolvimento e Organização de Sistemas e Serviços de Saúde”, firmado em 29 de dezembro de 2006;

Considerando o Quarto e Quinto Termos de Ajuste ao 43° Termo de Cooperação e Assistência Técnica para o desenvolvimento de ações vinculadas ao Projeto “Desenvolvimento e Organização de Sistemas e Serviços de Saúde”, firmados em 28 de dezembro de 2007;

Considerando o Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de Atos Complementares de Cooperação Técnica recebida de organismos internacionais e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos;

Considerando o artigo 21 do Titulo IV das normas complementares aos procedimentos observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de Atos Complementares de Cooperação Técnica recebida, decorrentes de Acordos Básicos firmados entre o Governo Brasileiro e organismos internacionais, e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos, aprovadas pela Portaria SAS/MS nº 717, de 09 de dezembro de 2006; e

Considerando o Edital de Seleção SAS/MS nº 01, de 02 de maio de 2008, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde – SAS/MS, a Comissão de Seleção de Candidatos, a ser composta pelos seguintes membros:

I) Ezau Pontes - Titular

Sônia Maria Gomes Bezerra - Suplente

II) Tatiana Barbosa de Alvarenga - Titular

Helenita Ribeiro Silva - Suplente

III) Sandra Maria Rocha - Titular

Marília Heloísa de Seabra Vieira - Suplente

Parágrafo único: O processo seletivo será simplificado, baseado em análise curricular e entrevista, conforme explicitado no Edital de Seleção SAS/MS nº 01, de 02 de maio de 2008.

Art. 2º Definir que as atribuições da Comissão de Seleção obedecerá as seguintes etapas:

I)      Avaliação do Termo de Referência encaminhado pelo Departamento/Área demandante;

II)    Consulta oficial à Coordenação-Geral de Recursos Humanos – CGRH/SAA/SE/MS, quanto à disponibilidade de servidor, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, para executar as atividades propostas no Termo de Referência;

III)  Identificação e análise, nos currículos procedentes do Edital de seleção, de, no mínimo, 03 (três), compatíveis com o perfil e produtos informados no Termo de Referência (pré-seleção);

IV)  Consulta oficial à Coordenação-Geral de Recursos Humanos – CGRH/SAA/SE/MS, enviando nome e CPF dos profissionais pré-selecionados, quanto à existência de vínculo público na esfera federal; e

V)    Envio dos currículos pré-selecionados ao Departamento/ Área demandante, que procederá às entrevistas e informará o resultado final da seleção.

Art. 3º Determinar que a etapa de entrevista dos candidatos pré-selecionados pela Comissão, na forma definida no art. 2º desta Portaria, deverá ser feita pelo Departamento/Área demandante, o qual também, subscreverá a ata homologadora do processo seletivo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando os efeitos da Portaria SAS/MS nº 566, de 15 de agosto de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 158, de 16 de agosto de 2002, Seção 2, página 24, da Portaria SAS/MS nº 22, de 21 de fevereiro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 39 de 24 de fevereiro de 2003, Seção 2, página 21, da Portaria SAS/MS nº 201, de 01 de junho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 105, de 02 de junho de 2004, Seção 2, página 24 e da Portaria SAS/MS nº 59, de 10 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 31, de 13 de fevereiro de 2006, Seção 02, página 28.

JOSÉ CARVALHO DE NORONHA

SECRETÁRIO