Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria de Atenção à Saúde
PORTARIA Nº 393, DE 14 DE JULHO DE 2008
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria nº 1.097/GM, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde;
Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento; e
Considerando as planilhas encaminhadas pela Secretaria de Estado da Saúde do Ceará, por meio do Ofício GABSES/CE nº 1.223, de 25 de junho de 2008, resolve:
Art. 1º Remanejar o limite financeiro anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial sob Gestão Estadual, conforme descrito no Anexo I desta Portaria, e sob gestão dos Municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal e aderidos ao Pacto pela Saúde 2006, conforme detalhado nos Anexos II, III e IV.
§ 1º O total de recurso financeiro anual do estado de CEARÁ, referente ao bloco de financiamento da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, corresponde a R$ 763.896.645,05, assim distribuído:
Destino |
Valor Anual |
Detalhamento |
Total dos recursos transferidos ao Fundo Estadual de Saúde - FES |
125.937.729,05 |
Anexo I |
Total dos recursos transferidos aos Fundos Municipais de Saúde - FMS |
610.711.915,00 |
Anexo II |
Total dos recursos retidos no Fundo Nacional de Saúde - FNS |
27.247.001,00 |
Anexo III |
§ 2º Estão inclusos neste bloco de financiamento os valores referentes aos incentivos do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO no valor de R$ 4.831.200,00, e do Serviço de Atendimento Móvel às Urgências - SAMU no valor de R$ 5.106.000,00.
§ 3º O Estado e Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.
Art. 2º Instruir que o remanejamento de recurso concedido, por meio desta Portaria, não acarretará impacto no Teto Financeiro Global do Estado.
Art. 3º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde - FNS adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.
Parágrafo Único - Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585-0023 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, no estado do Ceará.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de julho de 2008.
JOSÉ CARVALHO DE NORONHA
ANEXO I
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO CEARÁ - JULHO/ 2008
PPI ASSISTENCIAL - VALORES DE REPASSE AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - (valores anuais) |
|
ESPECIFICAÇÃO DOS RECURSOS |
VALOR |
Limites referentes aos recursos programados na SES |
43.492.404,05 |
Valores a receber referentes a estabelecimentos sob gestão estadual |
4.675.239,00 |
Valores a receber referentes a TCEP com transferências diretas ao FES |
77.770.086,00 |
Valores a serem retidos pelo FNS e transferidos diretamente às unidades prestadoras universitárias federais (-) |
0,00 |
VALORES TRANSFERIDOS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
125.937.729,05 |
ANEXO III
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO CEARÁ - JULHO/ 2008
PPI ASSISTENCIAL - DETALHAMENTO DOS VALORES A SEREM DESCONTADOS DA PPI DOS MUNICÍPIOS PARA RETENÇÃO DOS RECURSOS PELO FNS E TRANSFERÊNCIA DIRETA ÀS UNIDADES PRESTADORAS UNIVERSITÁRIAS FEDERERAIS |
||||||
Gestão |
Nome do Município |
Nome da Unidade |
Código CNES |
Número do Contrato |
Data de Publicação do Extrato do Contrato |
Valor ANUAL a ser destinado ao Fundo |
Municipal |
FORTALEZA |
MATERNIDADE ESCOLA ASSIS CHATEAUBRIAND |
2481286 |
0 |
10/1/2006 |
12.495.873,00 |
Municipal |
FORTALEZA |
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO WALTER CANTÍDIO |
2561492 |
0 |
10/1/2006 |
14.751.128,00 |
TOTAL |
27.247.001,00 |
|||||
ANEXO IV
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO CEARÁ - JULHO/ 2008
PPI ASSISTENCIAL - DETALHAMENTO DOS VALORES A SEREM DESCONTADOS DA PPI DOS MUNICÍPIOS EM FUNÇÃO DE TCEP ENTRE OS GESTORES ESTADUAL E MUNICIPAL |
||||||
Nome do Município |
Nome da Unidade |
Código CNES |
Número do Termo |
Data de Publicação do |
Fundo para o qual |
Valor ANUAL a ser |
FORTALEZA |
CENTRO INTEGRADO DIABETES HIPERTENSÃO |
2611775 |
2 |
2/4/2002 |
FES |
479.238,00 |
FORTALEZA |
HOSPITAL SAÚDE MENTAL DE MESSEJANA |
2480026 |
2 |
2/4/2002 |
FES |
1.947.521,00 |
FORTALEZA |
CENTRO ESPECIALIZADO DONA LIBÂNIA |
2723158 |
2 |
2/4/2002 |
FES |
939.325,00 |
FORTALEZA |
HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA |
2497654 |
34 |
6/12/2006 |
FES |
18.552.362,00 |
FORTALEZA |
INSTITUTO PREVENÇÃO DO CÂNCER DO CEARÁ |
2561379 |
2 |
2/4/2002 |
FES |
1.039.208,00 |
FORTALEZA |
HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN |
2563681 |
31 |
6/12/2006 |
FES |
17.815.882,00 |
FORTALEZA |
HOSPITAL MESSEJANA |
2479214 |
33 |
6/12/2006 |
FES |
17.311.026,00 |
FORTALEZA |
CENTRO ESPECIALIZADO ODONTOLOGIA |
2704404 |
2 |
2/4/2002 |
FES |
1.300.420,00 |
FORTALEZA |
CENTRO DE SAÚDE ESCOLA MEIRELES |
2481472 |
2 |
2/4/2002 |
FES |
417.423,00 |
FORTALEZA |
HOSPITAL GERAL CÉSAR CALS |
2499363 |
35 |
6/12/2006 |
FES |
14.765.101,00 |
FORTALEZA |
HOSPITAL SÃO JOSÉ |
2561417 |
32 |
6/12/2006 |
FES |
3.202.580,00 |
TOTAL |
77.770.086,00 |
|||||