Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção à Saúde

PORTARIA Nº 608, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008

A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, definida por meio da Portaria Nº 648/GM, de 28 de março de 2006; Considerando a Portaria Nº 04/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento;

Considerando a Portaria Nº 1.364/GM, de 03 de julho de 2008, que regulamenta, para o ano de 2008, a transferência dos incentivos financeiros referentes à Compensação de Especificidades Regionais -CER, componente da parte variável do Piso da Atenção Básica; e

Considerando a Resolução CIB/AC n° 52, de 30 de julho de 2008, da Comissão Intergestores Bipartite do estado do Acre, que aprova os critérios para a distribuição dos recursos de Compensação de Especificidades Regionais aos Municípios do estado do Acre, resolve:

Art. 1º Publicar, na forma do Anexo desta Portaria, os valores dos incentivos às Compensações de Especificidades Regionais aos Municípios do estado do Acre, definidos conforme Resolução da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Acre.

Art. 2º Definir que os recursos orçamentários, de que trata a presente Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.8577 -Piso de Atenção Básica Fixo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência financeira abril de 2008.

CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO

ANEXO

VALORES MENSAIS E REPASSE PARA O ANO DE 2008 DOS INCENTIVOS ÀS COMPENSAÇÕES DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS A MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ACRE.

Código IBGE Municípios Valor Mensal Valor 2008
1200203 Cruzeiro do Sul R$ 8.803,31 R$ 79.229,79
1200328 Jordão R$ 7.770,00 R$ 69.930,00
1200344 Manoel Urbano R$ 6.535,83 R$ 58.822,47
1200351 Marechal Thaumaturgo R$ 7.068,33 R$ 63.614,97
1200393 Porto Walter R$ 8.085,00 R$ 72.765,00
1200401 Rio Branco R$ 31.886,51 R$ 286.978,59
1200435 Santa Rosa do Purus R$ 5.971,67 R$ 53.745,03
TO TA L R$ 76.120,65 R$ 685.085,85