PORTARIA Nº 719, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008

A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, definida por meio da Portaria nº 648/GM, de 28 de março de 2006;

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento;

Considerando a Portaria nº 1.364/GM, de 03 de julho de 2008, que regulamenta, para o ano de 2008, a transferência dos incentivos financeiros referentes à Compensação de Especificidades Regionais -CER, componente da parte variável do Piso da Atenção Básica; e

Considerando a Resolução CIB/RR n° 41, de 16 de setembro de 2008, resolve:

Art. 1º Publicar, na forma do Anexo desta Portaria, os valores dos incentivos às Compensações de Especificidades Regionais a Municípios do estado de Roraima, definidos conforme Resolução CIB/RR n° 41, de 16 de setembro de 2008.

Art. 2º Definir que os recursos orçamentários de que trata a presente Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.8577 -Piso de Atenção Básica Fixo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência de abril de 2008.

CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO

ANEXO

VALORES MENSAIS DOS INCENTIVOS ÀS COMPENSAÇÕESDE ESPECIFICIDADES REGIONAIS A MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RORAIMA

COD. IBGE	Municípios	População Beneficiada	Repasse Mensal	Repasse Anual
1400050	Alto Alegre	14.386	R$ 5.041,80	R$45.376,20
1400175	Cantá	11.119	R$5.041,80	R$45.376,20
1400209	Caracaraí	17.981	R$5.041,80	R$45.376,20
1400282	Iracema	5.863	R$5.041,80	R$45.376,20
1400407	Normandia	7 . 11 8	R$5.041,80	R$45.376,20
1400456	Pacaraima	8.640	R$5.041,80	R$45.376,20
1400704	Uiramutã	8.403	R$5.041,80	R$45.376,20
	TOTAL	73.510	R$ 35.292,60	R$ 317.633,40