Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria de Atenção à Saúde
PORTARIA Nº 158, DE 20 DE MAIO DE 2009
A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria Nº 1.097/GM, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde;
Considerando a Portaria Nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento; e
Considerando o Ofício Nº 724 - 09, de 27 de março de 2009, encaminhado pela Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, que solicita a regularização das Portarias Nº 2.867/GM, de 27 de novembro de 2008 e 3.194/GM de 24 de dezembro de 2008, resolve:
Art. 1º Remanejar o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob Gestão Estadual e sob Gestão dos Municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal e aderidos ao Pacto pela Saúde 2006, conforme quadro a seguir:
| CÓDIGO | MUNICÍPIO | VALOR ANUAL | ||
| 420740 | IMBUIA | -312,00 | ||
| 421190 | PA L H O Ç A | -156,99 | ||
| 421470 | RIO DOS CÉDROS | -6.000,00 | ||
| 421775 | SUL BRASIL | -600,00 | ||
| TOTAL GESTÃO MUNICIPAL | -7.068,99 | |||
| PARCELA SOB GESTÃO ESTADUAL | 7.068,99 | |||
Parágrafo único - O Estado e Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos na Portaria.
Art. 2º Instruir que o remanejamento de recurso concedido por meio desta Portaria não acarretará impacto no teto financeiro global do Estado.
Art. 3º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.
Parágrafo único - Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática: 10.302.1220.8585-0042 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência março de 2009.