PORTARIA Nº 163, DE 21 DE MAIO DE 2009

O Secretário de Atenção à Saúde no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria N º. 2.073/GM, de 28 de setembro de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva, a ser implantada em todas as unidades federadas;

Considerando a Portaria SAS/MS Nº 587, de 07 de outubro de 2004, que trata da organização e definição das Redes Estaduais de Atenção à Saúde Auditiva e estabelece as normas específicas de credenciamento dos serviços;

Considerando a Portaria SAS/MS Nº 589, de 08 de outubro de 2004, que trata dos mecanismos para operacionalização dos procedimentos de atenção à saúde auditiva no Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS,

Considerando a Portaria SAS/MS Nº 484, de 27 de agosto de 2007, que habilita o serviço de que trata esta portaria como Serviço de Atenção à Saúde Auditiva na Média Complexidade;

Considerando a Portaria SAS/MS Nº 389, de 03 de março de 2008, que redefine os Serviços de Atenção à Saúde Auditiva e os limites físicos e financeiros dos Estados, Distrito Federal e Municípios;

Considerando a Deliberação CIB/CE Nº 56, de 03 de abril de 2009, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Ceará, que aprova o credenciamento do Hospital Geral de Fortaleza como Serviço de Saúde Auditiva na Alta Complexidade; e

Considerando a avaliação da Secretaria de Atenção à Saúde - Departamento de Atenção Especializada - Coordenação-Geral de Alta Complexidade, resolve:

Art. 1º Alterar a habilitação do estabelecimento abaixo relacionado para Serviço de Atenção à Saúde Auditiva na Alta Complexidade:

CNES	CNPJ	Nome Fantasia/ Razão Social//Município
2497654	07.954.571/0014-29	Hospital Geral de Fortaleza - Fortaleza/CE

Art. 2º Estabelecer que o custeio do impacto financeiro gerado por esta alteração dar-se-á por remanejamento de recursos, que deverá ser pactuado em Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Ceará-CIB/CE.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ALBERTO BELTRAME