PORTARIA Nº 333, DE 6 DE OUTUBRO DE 2009

A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, publicada por meio da Portaria Nº 648/GM, de 28 de março de 2006;

Considerando a Portaria Nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento;

Considerando a Portaria Nº 1.321/GM, de 24 de junho de 2009, que regulamenta, para o ano de 2009, a transferência dos incentivos financeiros referentes à Compensação de Especificidades Regionais - CER, componente da parte variável do Piso da Atenção Básica;

Considerando as Portarias SAS/MS Nº 555, Nº 556 e Nº 557, de 18 de outubro de 2007, Portarias SAS/MS Nº 558, Nº 559, e Nº 560, de 23 de outubro de 2007, Nº 562, de 25 de outubro de 2007, Portaria SAS/MS Nº 567, de 30 de outubro de 2007, Portaria SAS/MS Nº 614, de 23 de novembro de 2007, Portaria SAS/MS Nº. 639, de 30 de novembro de 2007, Portaria SAS/MS Nº 659, de 06 de dezembro de 2007, Portaria SAS/MS Nº 714, Portarias SAS/MS Nº 715, Nº 716, de 28 de dezembro de 2007, Portarias SAS/MS Nº 27, de 17 de janeiro de 2008, Portarias SAS/MS Nº 603, Nº 606, Nº 607, Nº 608, Nº 609, Nº 610, Nº 611, de 14 de outubro de 2008, e Portaria SAS/MS Nº 631, de 24 de outubro de 2008, que publicam, na forma de seus Anexos, a lista dos Municípios dos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Ceará, Mato Grosso do Sul, Piauí, Minas Gerais, São Paulo, Paraíba, Pará , Alagoas, Mato Grosso, Maranhão, Tocantins, Rio Grande do Norte, Amazonas, Amapá, Paraná, Bahia, Rio de Janeiro, Rondônia, Acre, Sergipe, e Pernambuco, com os respectivos valores dos incentivos às Compensações de Especificidades Regionais - CER, definidos conforme resolução de suas respectivas CIB,

Considerando a Resolução Nº 092/2009, da Comissão Intergestores Bipartite-CIB do estado da Bahia, de 30 de março de 2009, que altera proposta para alocação dos recursos federais referente à Compensação de Especificidades Regionais - CER aos municípios baianos; e

Considerando a Resolução Nº. 020/2009, da Comissão Intergestores Bipartite-CIB do estado do Piauí, de 19 de junho de 2009, que altera proposta para alocação dos recursos federais referente à Compensação de Especificidades Regionais - CER aos municípios piauienses, resolve:

Art. 1º Publicar, na forma dos Anexos desta Portaria, os valores dos incentivos às Compensações de Especificidades Regionais aos municípios dos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Ceará, Mato Grosso do Sul, Piauí, Minas Gerais, São Paulo, Paraíba, Pará, Alagoas, Mato Grosso, Maranhão, Tocantins, Rio Grande do Norte, Amazonas, Amapá, Paraná, Bahia, Rio de Janeiro, Rondônia, Acre, Sergipe, Pernambuco e Roraima.

Art. 2º Definir que os recursos orçamentários, de que trata a presente Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.8577 - Piso da Atenção Básica Fixo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2009.

CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO

ANEXOS