PORTARIA Nº 364, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria Nº 1097/GM, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde;

Considerando a Portaria Nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento; e

Considerando as planilhas encaminhadas pela Secretaria de Estado da Saúde do Rio de Janeiro, por meio do Ofício CIB/RJ Nº 82/09, de 01 de outubro de 2009, resolve:

Art. 1º Remanejar o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual, conforme descrito no anexo I desta Portaria, e sob gestão dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal e aderidos ao Pacto pela Saúde 2006, conforme detalhado nos anexos II e III.

§ 1º O total de recurso financeiro anual do estado do Rio de Janeiro, referente ao bloco de financiamento da atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, corresponde a R$ 2.044.870.322,00, assim distribuído:

Destino	Valor Anual	Detalhamento
Total dos recursos transferidos ao Fundo Estadual de Saúde - FES	510.704.488,15	Anexo I
Total dos recursos transferidos aos Fundos Municipais de Saúde - FMS	1.463.976.549,13	Anexo II
Total dos recursos retidos no Fundo Nacional de Saúde	70.189.284,72	Anexo III

§ 2º Estão inclusos neste bloco de financiamento os valores referentes aos incentivos do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, no valor de R$ 5.517.600,00 e do Serviço de Atendimento Móvel às Urgências - SAMU, no valor de R$ 35.076.000,00.

§ 3º O Estado e Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.

Art. 2º Instruir que o remanejamento de recurso concedido, por meio desta Portaria, não acarretará impacto no teto financeiro global do Estado.

Art. 3º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.1220.8585-0033 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade no estado do Rio de Janeiro.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de outubro de 2009.

ALBERTO BELTRAME

ANEXO I
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - OUTUBRO/2009

ESPECIFICAÇÃO DOS RECURSOS	VALOR
Limites Referentes aos recursos programados na SES	299.744.175,99
Valores a receber referentes a estabelecimentos sob gestão estadual	210.960.312,16
Valores a receber referentes a TCEP com transferências diretas ao FES	0,00
Valores a serem RETIRADOS pelo FNS e transferidos diretamente às unidades prestadoras universitárias federais (-)	0,00
VALORES TRANSFERIDOS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	510.704.488,15

ANEXO II
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - OUTUBRO/2009

ANEXO III
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - OUTUBRO/2009

PPI ASSISTENCIAL - DETALHAMENTO DOS VALORES A SEREM DESCONTADOS DA PPI DOS MUNICÍPIOS PARA RETENÇÃO DOS RECURSOS PELO FNS E TRANSFERÊNCIA DIRETA ÀS UNIDADES PRESTADORAS UNIVERSITÁRIAS FEDERAIS (valores anuais)
Gestão	Cód.IBGE - Nome do Município	Nome da Unidade	Código CNES	Número do Contrato	Data de Publicação do Extrato do Contrato	Valor ANUAL a ser destinado ao Fundo de Saúde
Municipal	330330 - NITEROI	Hospital Universitário Antônio Pedro/UFF	12505	30	05-01-2005	18.033.986,28
Municipal	330455 - RIO DE JANEIRO	Hospital Maternidade Escola da UFRJ	2270021	1892	13-10-2005	6.895.499,64
Municipal	330455 - RIO DE JANEIRO	Hospital Universitário Gaffree Guinle/UNIRIO	2295415	1888	13-10-2005	7.260.949,32
Municipal	330455 - RIO DE JANEIRO	Instituto de Psiquiatria da UFRJ	2269430	1891	13-10-2005	4.682.634,72
Municipal	330455 - RIO DE JANEIRO	Hospital Universitário Clementino Fraga Filho	2280167	2726	28-12-2004	28.732.858,56
Municipal	330455 - RIO DE JANEIRO	Hospital Universitário Martagão Gesteira/UFRJ	2296616	144	13-10-2005	4.583.356,20
TOTAL						70.189.284,72